TJSC - 5029980-90.2022.8.24.0033

1ª instância - Primeira Vara Criminal da Comarca de Itajai

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

DANIEL ANTUNES MARGARIDA

CPF *00.***.*93-50

Advogados

RUTH ESTEVAO DE JESUS

OAB: 060352/SC

CPF *78.***.*12-05

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/01/2025 17:06

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5021554-88.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 12, 16, 17

  • 29/11/2023 13:49

    Baixa Definitiva

  • 20/09/2023 08:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

  • 20/09/2023 08:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

  • 14/09/2023 14:15

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI01CR

  • 14/09/2023 14:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 16/10/2023. Parte DANIEL ANTUNES MARGARIDA, Guia 6417342, Subguia 3325112

  • 14/09/2023 14:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 14/09/2023 14:14

    Juntada - Guia Gerada - DANIEL ANTUNES MARGARIDA - Guia 6417342 - R$ 853,49

  • 14/09/2023 14:14

    Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 12/09/2023 13:42

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI01CR -> DCJE

  • 12/09/2023 13:41

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte DANIEL ANTUNES MARGARIDA - CONDENADO

  • 06/09/2023 18:25

    Juntado(a)

  • 06/09/2023 14:19

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 17:45

    Expedição de Mandado

  • 05/09/2023 17:40

    Juntada - Cálculo processual nº 49947 - versão 1

  • 05/09/2023 17:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 05/09/2023 17:37

    Juntado(a)

  • 05/09/2023 17:36

    Juntado(a)

  • 31/08/2023 16:14

    Juntado(a)

  • 31/08/2023 16:07

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 157 - Juntada de certidão - 31/08/2023 16:06:35)

  • 31/08/2023 15:46

    Juntado(a)

  • 30/08/2023 11:44

    Juntada de Petição

  • 22/08/2023 10:03

    Recebidos os autos - TJSC -> IAI01CR Número: 50299809020228240033

  • 20/07/2023 15:24

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50299809020228240033/TJSC

  • 03/05/2023 17:13

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - IAI01CR -> TJSC

  • 02/05/2023 21:52

    Juntado(a)

  • 02/05/2023 15:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 28/04/2023 09:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

  • 28/04/2023 09:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

  • 26/04/2023 14:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 26/04/2023 14:38

    Juntado(a)

  • 26/04/2023 12:20

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 143<br>Data do cumprimento: 26/04/2023

  • 25/04/2023 15:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 143<br>Oficial: NICOLE CIGOLINI ANTONIOLI FERNANDES

  • 25/04/2023 15:26

    Expedição de Mandado - IAICEMAN

  • 24/04/2023 09:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

  • 24/04/2023 09:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

  • 20/04/2023 19:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/04/2023 19:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/04/2023 19:24

    Recebido o recurso de Apelação

  • 20/04/2023 17:43

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2023 15:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 135 Parte Isenta

  • 17/04/2023 15:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

  • 10/04/2023 12:26

    Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - DANIEL ANTUNES MARGARIDA<br>Data: 31/03/2023

  • 09/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

  • 04/04/2023 22:01

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 128<br>Data do cumprimento: 03/04/2023

  • 31/03/2023 14:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

  • 31/03/2023 14:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

  • 30/03/2023 17:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 128<br>Oficial: ANDRIELE ROSILDA MIANES

  • 30/03/2023 17:10

    Expedição de Mandado - IAICEMAN

  • 30/03/2023 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/03/2023 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/03/2023 16:59

    Julgado procedente o pedido - Condenatória

  • 29/03/2023 17:23

    Juntado(a)

  • 24/03/2023 11:00

    Conclusos para julgamento

  • 23/03/2023 21:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

  • 11/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

  • 06/03/2023 17:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

  • 06/03/2023 17:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

  • 01/03/2023 13:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/03/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 13:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/03/2023 13:36

    Juntado(a)

  • 28/02/2023 15:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

  • 28/02/2023 14:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

  • 23/02/2023 01:27

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86, 83, 101 e 102

  • 22/02/2023 16:13

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 110 - Conclusos para decisão - 22/02/2023 16:10:12)

  • 22/02/2023 14:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/02/2023 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 83

  • 16/02/2023 16:04

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 104<br>Data do cumprimento: 16/02/2023

  • 15/02/2023 14:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 104<br>Oficial: SUELEN PESSOA DE BRITO

  • 15/02/2023 13:57

    Expedição de Mandado - IAICEMAN

  • 15/02/2023 11:59

    Juntada de Petição

  • 14/02/2023 18:50

    Intimado em audiência

  • 14/02/2023 18:50

    Intimado em audiência

  • 14/02/2023 18:50

    Decisão interlocutória

  • 14/02/2023 02:25

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

  • 13/02/2023 18:30

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências da 1ª Vara Criminal - 13/02/2023 16:30. Refer. Evento 79

  • 13/02/2023 13:37

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2023 18:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

  • 06/02/2023 18:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 06/02/2023 17:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 06/02/2023 16:57

    Expedição de ofício

  • 06/02/2023 16:22

    Juntado(a)

  • 06/02/2023 15:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

  • 06/02/2023 15:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

  • 06/02/2023 15:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 06/02/2023 15:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 06/02/2023 15:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/02/2023 15:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/02/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 15:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 06/02/2023 15:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 06/02/2023 15:00

    Decisão interlocutória

  • 06/02/2023 14:45

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2023 14:38

    Audiência de instrução - cancelada - Local Sala de audiências da 1ª Vara Criminal - 06/02/2023 13:30. Refer. Evento 47

  • 06/02/2023 13:33

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências da 1ª Vara Criminal - 13/02/2023 16:30

  • 06/02/2023 09:14

    Juntada de Petição

  • 04/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 31/01/2023 19:32

    Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 56

  • 31/01/2023 19:30

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 56<br>Data do cumprimento: 31/01/2023

  • 25/01/2023 15:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 25/01/2023 15:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 25/01/2023 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/01/2023 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/01/2023 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 14:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 22/01/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 17/01/2023 18:47

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 60<br>Data do cumprimento: 17/01/2023

  • 17/01/2023 18:36

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 59<br>Data do cumprimento: 17/01/2023

  • 13/01/2023 21:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 13/01/2023 21:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 13/01/2023 16:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56<br>Oficial: FELIPE ANDRE PATRUNI

  • 13/01/2023 16:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60<br>Oficial: RODRIGO MOREIRA

  • 13/01/2023 16:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59<br>Oficial: RODRIGO MOREIRA

  • 13/01/2023 16:07

    Expedição de Mandado - IAICEMAN

  • 13/01/2023 16:00

    Expedição de Mandado - IAICEMAN

  • 13/01/2023 15:51

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 57<br>Motivo: O endereço não pertence a esta central de mandados

  • 13/01/2023 15:45

    Expedição de Mandado - PACCEMAN

  • 13/01/2023 15:21

    Expedição de Mandado - IAICEMAN

  • 13/01/2023 15:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 13/01/2023 15:10

    Expedição de ofício

  • 12/01/2023 18:02

    Juntado(a)

  • 12/01/2023 15:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 12/01/2023 15:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 12/01/2023 15:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/01/2023 15:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/01/2023 15:27

    Decisão interlocutória

  • 10/01/2023 18:43

    Audiência de instrução - designada - Local Sala de audiências da 1ª Vara Criminal - 06/02/2023 13:30

  • 10/01/2023 17:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 10/01/2023 17:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 09/01/2023 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE

  • 21/12/2022 09:40

    Juntada de Petição

  • 13/12/2022 14:37

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2022 17:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 07/12/2022 17:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 28/11/2022 17:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/11/2022 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2022 16:20

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 34

  • 28/11/2022 16:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 28/11/2022 16:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 18/11/2022 16:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/11/2022 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 16:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/11/2022 16:09

    Juntado(a)

  • 15/11/2022 22:48

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27<br>Data do cumprimento: 15/11/2022

  • 14/11/2022 15:59

    Juntada de Petição

  • 14/11/2022 15:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27<br>Oficial: ALBERTO HUGO PRAUN

  • 14/11/2022 13:16

    Expedição de Mandado - IAICEMAN

  • 14/11/2022 13:10

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7<br>Motivo: Solicitação do Cartório

  • 14/11/2022 12:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 14/11/2022 09:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 14/11/2022 09:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 13/11/2022 13:41

    Remetidos os Autos - PLANTAO -> IAI01CR

  • 13/11/2022 13:41

    Audiência de custódia - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências de Custódia de Itajaí SC - 13/11/2022 10:30. Refer. Evento 11

  • 13/11/2022 13:39

    Remetidos os Autos - IAI01CR -> PLANTAO

  • 13/11/2022 12:34

    Remetidos os Autos - PLANTAO -> IAI01CR

  • 13/11/2022 12:34

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte DANIEL ANTUNES MARGARIDA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE

  • 13/11/2022 12:33

    Remetidos os Autos - IAI01CR -> PLANTAO

  • 13/11/2022 12:33

    Remetidos os Autos - PLANTAO -> IAI01CR

  • 13/11/2022 11:11

    Decisão interlocutória

  • 13/11/2022 06:56

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2022 06:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/11/2022 06:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2022 06:54

    Audiência de custódia - designada - Local Sala de Audiências de Custódia de Itajaí SC - 13/11/2022 10:30

  • 13/11/2022 06:50

    Remetidos os Autos - IAI01CR -> PLANTAO

  • 10/11/2022 15:19

    Expedição de Mandado - PRISÃO<br/>(DANIEL ANTUNES MARGARIDA)

  • 10/11/2022 14:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: MARILENE DE FATIMA DA ROCHA

  • 10/11/2022 13:59

    Expedição de Mandado - IAICEMAN

  • 09/11/2022 17:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 09/11/2022 17:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 09/11/2022 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/11/2022 16:56

    Recebida a denúncia

  • 09/11/2022 11:31

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2022 17:36

    Distribuído por dependência - Número: 50236386320228240033/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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