08/08/2025 01:48

Baixa Definitiva
08/08/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
06/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
05/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
05/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5035343-76.2025.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: MAYZA FERRONATOADVOGADO(A): DEBORAH DE ANDRADE CUNHA E TONI (OAB DF043145)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 30 - 04/08/2025 - Juntada de certidão
04/08/2025 03:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
04/08/2025 03:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 03:04

Juntada de Certidão
03/08/2025 02:54

Transitado em Julgado
02/08/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
31/07/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
18/07/2025 20:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
15/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
15/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5035343-76.2025.8.24.0090/SCAUTOR: MAYZA FERRONATOADVOGADO(A): DEBORAH DE ANDRADE CUNHA E TONI (OAB DF043145)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I e II, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da parte autora aos reflexos do auxílio alimentação sobre o terço constitucional de férias e a gratificação natalina e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil.

Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Não incide imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a condenação. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.
14/07/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 12:53

Julgado procedente o pedido
10/07/2025 01:02

Conclusos para julgamento
10/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
12/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
10/06/2025 02:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
06/06/2025 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/06/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
05/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
04/06/2025 03:54

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
03/06/2025 23:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 10
03/06/2025 23:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 10
03/06/2025 23:53

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:00

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/06/2025 19:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
20/05/2025 09:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5035343-76.2025.8.24.0090/SC AUTOR: MAYZA FERRONATOADVOGADO(A): DEBORAH DE ANDRADE CUNHA E TONI (OAB DF043145) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Ou seja, para ser possível a concessão da tutela provisória, é necessário que o autor comprove a probabilidade do direito pleiteado, bem como o receio de dano ou risco ao andamento processual, caso assim não seja procedido.

Trata-se de ação ordinária proposta na qual a parte autora pleiteia o pagamento imediato do auxílio-alimentação nas bases de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias. No presente caso, não se verifica a presença do requisito relativo ao perigo de dano, tampouco a urgência necessária para justificar a antecipação dos efeitos da tutela.

A parte autora, embora alegue prejuízo financeiro continuado, somente ajuizou a presente demanda após considerável lapso temporal, evidenciando a ausência de contemporaneidade da lesão alegada.

Esse fator afasta a configuração de urgência, porquanto não se pode considerar iminente um dano cuja origem remonta há quase 5 anos (já que o pedido está limitado pela prescrição) e que, até o momento, foi suportado sem a propositura de ação judicial.

Por fim, destaca-se que eventual procedência do pedido poderá ser adequadamente compensada ao final do processo, inclusive com pagamento retroativo das diferenças devidas, inexistindo risco de ineficácia da tutela definitiva. À vista do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. No que diz respeito a eventual benefício da justiça gratuita, não vislumbro interesse na análise do pleito da parte autora neste momento, vez que as custas e honorários somente são devidos em segundo grau, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Dessa forma, deixo de apreciar o pedido. Com eventual enquadramento legal, promova-se o cadastro da tramitação prioritária. CITE-SE.

Intime-se.
19/05/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/05/2025 13:13

Não Concedida a tutela provisória
16/05/2025 16:06

Conclusos para despacho
16/05/2025 15:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2025 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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