20/08/2025 19:49

Baixa Definitiva
20/08/2025 16:53

Juntada de Certidão
19/08/2025 12:23

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA
19/08/2025 12:23

Custas Satisfeitas - Parte: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
19/08/2025 12:23

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: FABIO ANTONIO SARTORI
19/08/2025 11:03

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE
19/08/2025 10:20

Transitado em Julgado
19/08/2025 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABIO ANTONIO SARTORI. Justiça gratuita: Deferida.
19/08/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
28/07/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
25/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
24/07/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/07/2025 18:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/07/2025 02:38

Conclusos para julgamento
22/07/2025 12:50

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 27
05/07/2025 03:58

Expedição de ofício - 1 carta
24/06/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
30/05/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
29/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5002338-65.2025.8.24.0930/SC RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por FABIO ANTONIO SARTORI em face de FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

Em consulta ao site da OAB nacional, verificou-se que o procurador da parte autora, sr.

DANIEL FERNANDO NARDON encontra-se com a inscrição suspensa no órgão de classes de Santa Catarina1.

Em tempo, depreende-se que a petição inicial foi instruída com procuração genérica.

Além disso, comporta sublinhar que é fato público a operação levada a efeito pela Polícia Civil, denominada Malis Doctor, na qual o advogado em destaque está sendo investigado em razão do ajuizamento massivo de milhares de ações bancárias destinadas à revisão de juros sobre empréstimos consignados, com o uso de procurações genéricas e falsificadas, sem o conhecimento dos autores/outorgantes, com o objetivo de , segundo noticiado, apropriar-se dos valores liberados por meio de alvarás judiciais e ser suspeito de enganar clientes e fazer empréstimos em nome de pessoas já facelidas2.

Nesse contexto, prudente que se verifique a autenticidade da procuração. Cabe ressaltar que este juízo não desconhece que, comumente, a juntada de procuração nos autos prescinde de reconhecimento de firma em cartório.

No entanto, frente a especificidade do caso concreto, tenho a medida por apropriada e imperiosa. Ainda, o Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de orientar e conferir segurança jurídica no tratamento da litigância abusiva, por meio de critérios e diretrizes que contemplem a identificação, o tratamento e a materialização das práticas que caracterizam o fenômeno, editou ato normativo com recomendação aos juízes e tribunais para adoção de medidas de prevenção do gênero "litigância abusiva", o qual inclui a "litigância predatória" (Recomendação CNJ n. 159 de 23 de outubro de 2024). De acordo com a referida Recomendação, constitui conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada" (item 6 do Anexo A).

Na hipótese, o procurador da autora informa na procuração endereços em São Paulo e no Rio Grande do Sul (Estado de sua inscrição na OAB) e já distribuiu aproximadamente 14.668 ações em Santa Catarina na Vara Estadual Bancária (dados de 15-05-2025).

Em consulta ao Google (site Jusbrasil) há informação de que o advogado registra mais de 177.422 processo no Brasil. Assim, com base ainda no princípio da cooperação que deve orientar a todos que atuam no processo, determina-se a intimação da parte autora pessoalmente para, no prazo de 15 dias, carrear aos autos procuração com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito (artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC.

A procuração deve ser atualizada e específica para a ação, com data posterior a este despacho de emenda (item 2.11 da Nota Técnica CIJESC n. 3/2022) e com firma reconhecida.

Ainda, anota-se a impossibilidade de substabelecimento pelo causídico pelas razões acima expostas.

Após, retornem para impulso.
27/05/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 18:02

Decisão interlocutória
27/05/2025 12:22

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
27/05/2025 02:37

Conclusos para julgamento
27/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/04/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2025 16:17

Decisão interlocutória
08/04/2025 02:09

Conclusos para despacho
07/04/2025 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/03/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2025 19:20

Decisão interlocutória
25/02/2025 02:17

Conclusos para despacho
24/02/2025 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/01/2025 18:02

Juntada de Petição - FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RS054014 - PAULO EDUARDO SILVA RAMOS)
23/01/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 15:04

Decisão interlocutória
09/01/2025 11:16

Conclusos para decisão
09/01/2025 11:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/01/2025 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABIO ANTONIO SARTORI. Justiça gratuita: Requerida.
09/01/2025 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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