05/09/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
03/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
01/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031933-96.2024.8.24.0008/SCAUTOR: DAG HAUER BERGANADVOGADO(A): SEBASTIAO CATANEO DE BONA JUNIOR (OAB SC018464)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: (a) DECLARAR a ilegalidade dos descontos realizados pela ré na corrente nº 862822-0 do autor, em outubro/2024; (b) CONDENAR o banco réu a: (a) restituir à parte autora a quantia de R$ 1.106,64, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir 01/10/2024; e (b) pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença.

Ambos os itens (a e b) devem ser acrescido de juros de mora à taxa legal (taxa Selic deduzido o índice do IPCA), desde 18/11/2024.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Interposto recurso, cumpra-se a Portaria 09/2024.

Cooperação para o cumprimento e estímulo à solução consensual. Pautados nos deveres éticos do estímulo à solução consensual, da boa-fé e cooperação processuais (arts. 3º, 3§º, 5º e 6º CPC) e diante da solvência da empresa ré, INCENTIVO os advogados ao contato direto visando ajustar a forma de cumprimento da sentença.

Dever ético de cumprir com exatidão decisão judicial.

Após o trânsito em julgado e na forma do §2º, do art. 77, do CPC, ADVIRTO a empresa ré para promover o efetivo e adequado cumprimento desta decisão, ciente que o descumprimento injustificado poderá ser punido como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos dos arts. 77, IV, e 774, V, do CPC.

Intimem-se..
29/08/2025 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 09:53

Julgado improcedente o pedido
12/06/2025 18:52

Conclusos para julgamento
12/06/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
29/05/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
28/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
28/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031933-96.2024.8.24.0008/SCRELATOR: Jeferson Isidoro MafraRÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 30 - 26/05/2025 - PETIÇÃO
27/05/2025 08:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
27/05/2025 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
30/04/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/04/2025 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/04/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 17:48

Despacho
07/04/2025 13:27

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
06/02/2025 10:28

Conclusos para julgamento
04/02/2025 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/12/2024 21:49

Juntada de Petição - BANCO BRADESCO S.A. (PR016440 - MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS)
16/12/2024 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 19:27

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/12/2024 18:41

Juntada de Petição - BANCO BRADESCO S.A. (PR016440 - MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS)
25/11/2024 08:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
11/11/2024 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/11/2024 16:11

Expedição de ofício - 1 carta
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/11/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 6
29/10/2024 12:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/10/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2024 18:01

Despacho
15/10/2024 18:55

Conclusos para despacho
15/10/2024 18:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/10/2024 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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