TJSC - 0003978-05.2002.8.24.0023

1ª instância - Vara de Execucao Fiscal Estadual da Comarca da Capital

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

CARLA BEATRIZ DEBIASI

OAB: 010755/SC

CPF *16.***.*77-04

RICARDO DE ARAUJO GAMA

CPF *31.***.*31-68

Polo Passivo

Partes

AYRTON PORTO GRAZZIOTIN

CPF *06.***.*72-34

ZF IMPORTADOS CIA LTDA

CNPJ: 00.637.184/0002-86

Advogados

GABRIEL ANTONIO PEREIRA FILHO

OAB: 007438/SC

CPF *25.***.*72-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 22:52

    Baixa Definitiva

  • 29/08/2025 17:10

    Juntada de Petição

  • 26/08/2025 13:35

    Transitado em Julgado

  • 21/08/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 230

  • 19/08/2025 01:19

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 229

  • 03/08/2025 01:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230

  • 28/07/2025 02:40

    Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 229

  • 25/07/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 229

  • 25/07/2025 00:00

    Intimação

    EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003978-05.2002.8.24.0023/SCEXECUTADO: AYRTON PORTO GRAZZIOTINADVOGADO(A): GABRIEL ANTONIO PEREIRA FILHO (OAB SC007438)SENTENÇA3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal antieconômica, sem qualquer análise de mérito, por ausência de interesse processual (CPC, art. 485, VI, § 3º), à luz dos princípios constitucionais da eficiência administrativa e da duração razoável do processo (CF, art. 37, caput; e art. 5º, LXXVIII). 4.

    Sem taxa de serviços judiciais, nem honorários advocatícios.

    FIXO em R$ 440,03 a remuneração do curador especial ao executado revel, se houve nomeação (item 8.4 da Resolução CM nº 5/2019). 5.

    Dispensado o reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, II, e § 4º, II). 6. TORNO sem efeito eventual arresto, penhora e demais restrições realizadas no processo.

    EXPEÇAM-SE as respectivas ordens de cancelamento ou baixa, a expensas da parte executada (Sisbajud, Renajud, Serasajud, CNIB, CRI, etc.). 7.

    Havendo valor depositado em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará para devolução ao executado.

    Autorizo a pesquisa de dados bancários do executado no Sisbajud.

    Se essa diligência for infrutífera, o valor existente em subconta deverá ser utilizado para quitar as custas judiciais, transferindo o saldo remanescente para a Conta Centralizada do TJSC (CNCGJ, art. 205, II). 8.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. 9.

    Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente.

  • 24/07/2025 12:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 24/07/2025 12:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 24/07/2025 12:38

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 24/07/2025 12:22

    Conclusos para julgamento

  • 14/05/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 220

  • 14/02/2025 19:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222

  • 13/02/2025 00:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

  • 09/02/2025 00:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

  • 03/02/2025 12:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/01/2025 18:57

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 218<br>Motivo: Mandado expedido sem o citado anexo para descrição do bem a ser avaliado

  • 30/01/2025 17:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/01/2025 17:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 218<br>Oficial: RODRIGO CESAR CASSULA

  • 30/01/2025 17:55

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 30/01/2025 17:49

    Expedição de Termo/auto de Penhora

  • 21/10/2024 16:05

    Decisão interlocutória

  • 14/09/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 210

  • 11/07/2024 10:56

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2024 18:43

    Juntada de Petição

  • 21/06/2024 01:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

  • 12/06/2024 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 203

  • 11/06/2024 18:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/06/2024 11:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 776,89

  • 07/06/2024 17:42

    Expedição de Alvará

  • 24/05/2024 20:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

  • 19/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

  • 19/05/2024 00:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

  • 09/05/2024 14:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/05/2024 14:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/05/2024 14:45

    Decisão interlocutória

  • 06/05/2024 12:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000013177980. Valor transferido: R$ 771,57

  • 02/05/2024 11:22

    Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSVEFE

  • 02/05/2024 11:22

    Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ZF IMPORTADOS CIA LTDA)

  • 02/05/2024 11:22

    Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(AYRTON PORTO GRAZZIOTIN)

  • 02/05/2024 11:17

    Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

  • 30/04/2024 09:39

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2024 09:39

    Juntada de Petição

  • 24/04/2024 18:11

    Remetidos os Autos - FNSVEFE -> FNSCONV

  • 24/04/2024 18:09

    Ato ordinatório praticado - Atualização do valor total da(s) CDA(s), de: 147.914,80, para: 321.252,76

  • 25/11/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188

  • 13/10/2023 13:25

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

  • 10/10/2023 01:18

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

  • 04/10/2023 11:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

  • 29/09/2023 13:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/09/2023 13:26

    Decisão interlocutória

  • 22/09/2023 14:40

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2023 13:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

  • 20/09/2023 11:59

    Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSEF01 para FNSVEFE01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

  • 19/09/2023 15:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

  • 12/09/2023 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/09/2023 15:53

    Juntada de peças digitalizadas

  • 11/09/2023 13:58

    Recebidos os autos - TJSC -> FNSEF Número: 00039780520028240023

  • 10/07/2023 00:00

    Intimação

    3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 25 de julho de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0003978-05.2002.8.24.0023/SC (Pauta: 78) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: AYRTON PORTO GRAZZIOTIN (EXECUTADO) ADVOGADO(A): GABRIEL ANTONIO PEREIRA FILHO (OAB SC007438) APELADO: ZF IMPORTADOS CIA LTDA (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de julho de 2023.

    Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL Presidente

  • 30/05/2023 18:37

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 00039780520028240023/TJSC

  • 16/05/2023 16:32

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSEF -> TJSC

  • 16/05/2023 16:31

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 167

  • 16/05/2023 09:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

  • 04/05/2023 01:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166

  • 24/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

  • 14/04/2023 17:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2023 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 16:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 170

  • 14/04/2023 16:09

    Juntada de Petição

  • 07/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

  • 07/04/2023 00:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

  • 28/03/2023 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 28/03/2023 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 28/03/2023 17:13

    Declarada decadência ou prescrição

  • 28/03/2023 16:34

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 16/08/2021 11:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

  • 05/07/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

  • 05/07/2021 11:58

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/07/2021 07:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

  • 05/07/2021 00:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

  • 25/06/2021 16:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/06/2021 16:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/06/2021 16:18

    Decisão interlocutória

  • 05/12/2020 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

  • 02/12/2020 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

  • 22/11/2020 07:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

  • 22/11/2020 07:15

    Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

  • 08/10/2019 18:40

    Certidão emitida - Nos termos da Resolução Conjunta GP/CGJ Nº 3 de maio de 2013 e alterações contidas na Resolução Conjunta GP/CGJ Nº 6 de agosto de 2018, procedemos a intimação eletrônica das partes, por meio do Edital de Eliminação de Autos nº 45/2019.

  • 20/09/2017 15:14

    Juntada de Petição

  • 13/09/2017 11:29

    Juntada

  • 05/09/2017 12:28

    Recebidos os autos

  • 09/05/2017 14:07

    Conclusos para decisão interlocutória

  • 05/05/2017 12:37

    Desapensado do processo - Desapensado o processo 0301877-28.2016.8.24.0023 - Classe: Embargos à Execução Fiscal - Assunto principal: Nulidade / Inexigibilidade do Título

  • 15/08/2016 14:20

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2016 13:44

    Juntada petição de impugnação - protocolo 006842

  • 11/08/2016 17:33

    Recebidos os autos

  • 02/08/2016 13:57

    Ato ordinatório praticado - SAJ - Informo que houve interposição de Exceção de Pré Executividade. Fica intimado o Procurador do Exequente para se manifestar acerca da Exceção de Pré-Executividade, no prazo de 30 (trinta) dias.

  • 02/08/2016 13:41

    Juntada petição de exceção de pré-executividade - Juntada a petição diversa - Tipo: Exceção de pré-executividade em Execução Fiscal - Número: 80010 - Protocolo: WFNS16100702142

  • 28/07/2016 17:46

    Recebidos os autos - Tel 3222 6656

  • 08/03/2016 15:59

    Certidão emitida - CERTIFICO, para os devidos fins, que o executado interpôs Embargos à Execução Fiscal, os quais encontram-se apensados (autos n.º 0301877-28.2016.8.24.0023).

  • 08/03/2016 15:43

    Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0301877-28.2016.8.24.0023 - Classe: Embargos à Execução Fiscal - Assunto principal: Decretação de Ofício

  • 22/02/2016 18:03

    Recebidos os autos

  • 18/02/2016 14:49

    Autos entregues em carga ao Advogado - Fone: 3028-5318

  • 05/02/2016 14:37

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - com Peças Processuais

  • 04/02/2016 15:03

    Juntada de mandado

  • 13/01/2016 15:13

    Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 023.2016/000794-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/01/2016 Local: Capital / Helio Domingos da Rosa

  • 13/01/2016 15:11

    Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR379222937TJ Situação : Não procurado Modelo : Intimação Penhora no Rosto dos Autos - Execução Fiscal Destinatário : Ayrton Porto Grazziotin

  • 03/12/2015 16:06

    Expedido ofício - SAJ - Intimação Penhora no Rosto dos Autos - Execução Fiscal

  • 03/12/2015 12:50

    Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR379212625TJ Situação : Ausente Modelo : Intimação Penhora no Rosto dos Autos - Execução Fiscal Destinatário : Ayrton Porto Grazziotin

  • 05/11/2015 14:54

    Expedido ofício - SAJ - Intimação Penhora no Rosto dos Autos - Execução Fiscal

  • 05/11/2015 14:42

    Juntada de mandado

  • 29/09/2015 10:12

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Penhora Positiva - PF-PJ

  • 13/08/2015 12:19

    Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 023.2015/057690-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/09/2015 Local: Capital / Helio Domingos da Rosa

  • 31/07/2015 16:40

    Juntada de Petição - Protocolo 002347

  • 28/07/2015 14:19

    Recebidos os autos

  • 22/06/2015 14:18

    Autos entregues em carga à Fazenda Pública

  • 16/06/2015 18:53

    Recebidos os autos

  • 12/06/2015 12:56

    Mero expediente - SAJ - 1 - Considerando a preferência do crédito fiscal e a notícia de que o bem imóvel penhorado nestes autos foi arrematado em praça realizada na 9ª Vara Federal de Florianópolis, processo nº 2004.72.00.011483-2/SC, intime-se o exequent

  • 03/06/2015 06:43

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2015 14:01

    Juntada de Ofício - Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Execução Fiscal - Número: 80009 - Protocolo: DFNS15000216659

  • 11/05/2015 14:42

    Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o executado, através do seu procurador, para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, opor embargos nos presentes autos, nos termos do art. 16, III, da Lei 6.830/80, tendo em vista a realização de penhora po

  • 11/05/2015 14:40

    Expedido ofício - SAJ - Comunicando Penhora-Arresto-Caução-Inalienab.

  • 11/05/2015 14:35

    Expedido termo - Penhora de imóvel por termo nos autos - Execução Fiscal

  • 29/04/2015 18:30

    Recebidos os autos

  • 28/04/2015 13:26

    Mero expediente - SAJ - As questões levantadas na petição de fls. 140-146 já foram apreciadas pela decisão de fls. 138-139. Publique-se para intimação das partes. Cumpra-se os itens 2 e subsequentes da decisão de fls 138-139.

  • 17/03/2015 07:47

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2015 15:58

    Juntada de Petição

  • 10/03/2015 13:23

    Recebidos os autos

  • 06/03/2015 15:14

    Mero expediente - SAJ - 2 - Expeça-se termo a penhora nos autos do imóvel matriculado sob o n. 333.846, conforme preceitua o art. 659, §§ 4º e 5º, do CPC. 3 - Após, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente para a averbação da restrição nas

  • 14/08/2014 09:46

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2014 14:10

    Juntada de Petição - impenhorabilidade

  • 11/08/2014 16:02

    Recebidos os autos

  • 23/07/2014 15:28

    Autos entregues em carga à Fazenda Pública

  • 21/07/2014 15:47

    Recebidos os autos

  • 17/07/2014 12:37

    Mero expediente - SAJ - Intime-se o Exequente para se manifestar acerca da petição e documentos de fls. 122-131, no prazo de 10 (dez) dias. Após devolvam-se os autos conclusos.

  • 23/08/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2013 12:00

    Juntada de mandado

  • 15/08/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 04/03/2013 12:00

    Concluso para despacho - SAJ

  • 04/03/2013 12:00

    Aguardando envio para o Juiz

  • 01/03/2013 12:00

    Aguardando envio para o Juiz

  • 01/03/2013 12:00

    Juntada de petição

  • 01/03/2013 12:00

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Penhora Negativa - PF/PJ

  • 06/02/2013 12:00

    Mandado emitido - Mandado nº: 4 Situação: Não Cumprido Local: Cartório Execuções Fiscais Municipais e Estaduais - 04/03/2013

  • 24/09/2012 12:00

    Aguardando cumprir despacho

  • 24/09/2012 12:00

    Recebimento - SAJ

  • 19/09/2012 12:00

    Despacho outros - Expeça-se mandado de penhora em nome do executado, de acordo com o que preceitua os artigos 11 e 12 da LEF, observados o bem indicado na matrícula acostada às fls. 87, bem como o endereço da parte (fls. 70).

  • 27/03/2012 12:00

    Concluso para despacho - SAJ

  • 27/03/2012 12:00

    Aguardando envio para o Juiz

  • 08/03/2012 12:00

    Aguardando envio para o Juiz

  • 08/03/2012 12:00

    Juntada de petição - Exequente requer que seja procedida penhora.

  • 02/03/2012 12:00

    Recebimento - SAJ

  • 08/02/2012 12:00

    Remessa à Fazenda Pública

  • 08/02/2012 12:00

    Aguardando envio para a Fazenda Pública

  • 13/01/2012 12:00

    Aguardando envio para o Advogado

  • 13/01/2012 12:00

    Ato ordinatório-Andamento ao processo (05d) - Certifico para os devidos fins que o processo permaneceu suspenso pelo prazo requerido pelo exequante. Fica intimado o autor, na pessoa de seu advogado, para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) di

  • 13/01/2012 12:00

    Reabertura de processo

  • 29/08/2011 12:00

    Processo suspenso - SAJ

  • 29/08/2011 12:00

    Juntada de petição - ESc - requer suspensão do feito por 120 dias.

  • 25/08/2011 12:00

    Recebimento - SAJ

  • 17/12/2010 12:00

    Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a Vara de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

  • 17/12/2010 12:00

    Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a Vara de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

  • 02/09/2010 12:00

    Carga ao Advogado

  • 02/09/2010 12:00

    Aguardando envio para o Advogado

  • 29/07/2010 12:00

    Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0027/2010 Data da Publicação: 29/07/2010 Número do Diário: 974 Página:

  • 27/07/2010 12:00

    Aguardando publicação - Relação: 0027/2010 Teor do ato: Ante o exposto, defiro o pedido de desbloqueio dos valores bloqueados pelo sistema BACEN JUD. Expeça-se o competente alvará em favor do executado. Intimem-se. Advogados(s): Gabriel Antonio Pereira Fi

  • 26/07/2010 12:00

    Aguardando publicação - Ag. publ. Rel. 27/2010

  • 26/07/2010 12:00

    Liberação de saque confirmada - conta única

  • 14/07/2010 12:00

    Alvará assinado e enviado - conta única - Ag. resposta Conta Única esc. 2

  • 14/07/2010 12:00

    Pedido de saque efetuado - conta única

  • 14/07/2010 12:00

    Aguardando cumprir despacho

  • 14/07/2010 12:00

    Recebimento - SAJ

  • 14/07/2010 12:00

    Despacho outros - Ante o exposto, defiro o pedido de desbloqueio dos valores bloqueados pelo sistema BACEN JUD. Expeça-se o competente alvará em favor do executado. Intimem-se.

  • 14/07/2010 12:00

    Concluso para despacho - SAJ

  • 14/07/2010 12:00

    Aguardando envio para o Juiz

  • 14/07/2010 12:00

    Aguardando envio para o Juiz

  • 14/07/2010 12:00

    Juntada de petição - protocolo 032035

  • 14/07/2010 12:00

    Recebimento - SAJ

  • 12/07/2010 12:00

    Carga ao Advogado

  • 12/07/2010 12:00

    Aguardando envio para o Advogado

  • 12/07/2010 12:00

    Aguardando envio para o Advogado - PGE - urgente

  • 12/07/2010 12:00

    Recebimento - SAJ

  • 12/07/2010 12:00

    Despacho outros - Intime-se o credor para se manifestar, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, sobre o pedido de desbloqueio formulado pela parte executada.

  • 12/07/2010 12:00

    Concluso para despacho - SAJ

  • 12/07/2010 12:00

    Aguardando envio para o Juiz

  • 12/07/2010 12:00

    Concluso para despacho - SAJ

  • 12/07/2010 12:00

    Juntada de petição

  • 09/07/2010 12:00

    Recebimento - SAJ

  • 05/07/2010 12:00

    Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - Considerando que dinheiro é o primeiro bem contido na gradação legal do artigo 11 da Lei n. 6.830/80, DEFIRO o pedido de penhora on-line com a aplicação do BACEN JUD, observando-se o valor atualizado do déb

  • 23/04/2010 12:00

    Concluso para despacho - SAJ

  • 20/04/2010 12:00

    Aguardando envio para o Juiz

  • 20/04/2010 12:00

    Concluso para despacho - SAJ

  • 20/04/2010 12:00

    Juntada de petição

  • 09/04/2010 12:00

    Recebimento - SAJ

  • 18/05/2009 12:00

    Carga ao Advogado

  • 18/05/2009 12:00

    Aguardando envio para o Advogado

  • 18/05/2009 12:00

    Ato ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado a PGE, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. 52, no prazo de 5 (cinco) dias.

  • 18/05/2009 12:00

    Juntada de mandado

  • 15/05/2009 12:00

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF/PJ - Penhora Negativa

  • 14/04/2009 12:00

    Mandado emitido - Mandado nº: 3 Situação: Parcialmente Cumprido Local: Cartório Especial de Execução Fiscal - Estado - 15/05/2009

  • 21/10/2008 12:00

    Despacho determinando citação/notificação

  • 20/10/2008 12:00

    Juntada de petição

  • 16/06/2008 12:00

    Recebimento - SAJ

  • 24/04/2008 12:00

    Carga ao Advogado

  • 24/04/2008 12:00

    Aguardando envio para o Advogado

  • 24/04/2008 12:00

    Ato ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado a PGE, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. 44, no prazo de 5 (cinco) dias.

  • 24/04/2008 12:00

    Juntada de mandado

  • 27/03/2008 12:00

    Aguardando cumprimento do mandado

  • 24/03/2008 12:00

    Mandado emitido - Mandado nº: 2 Situação: Não Cumprido Local: Cartório Especial de Execução Fiscal - Estado - 15/04/2008

  • 02/09/2005 12:00

    Despacho determinando citação/notificação - expedir mandado de citação

  • 23/08/2005 12:00

    Despacho outros

  • 31/03/2005 12:00

    Concluso para despacho - SAJ - Cls. c/ petição PGE req. citação.

  • 07/03/2005 12:00

    Carga ao Advogado - carga n°645/05, c/ PGE

  • 28/10/2004 12:00

    Vista ao Autor - Vista PGE resposta oficio R.F

  • 16/08/2004 12:00

    Aguardando resposta de ofício - Aguardando resposta oficio R.Federal.

  • 30/07/2004 12:00

    Despacho determinando citação/notificação - expedir ofício p/ Receita Federal

  • 09/06/2004 12:00

    Concluso para despacho - SAJ - C/ petição PGE requerendo Ofício à Secretaria da Receita Federal

  • 12/05/2004 12:00

    Carga ao Advogado - carga n°1260/04, c/ PGE

  • 15/03/2004 12:00

    Vista ao Autor - Vistas a PGE

  • 11/03/2004 12:00

    Despacho outros - Mesa escrivã c/ madado juntado

  • 18/02/2004 12:00

    Aguardando cumprimento do mandado - AGUARDANDO MANDADO DE CITAÇÃO OF. HELIO

  • 09/09/2003 12:00

    Despacho determinando citação/notificação - Expedir Mandado Citação.

  • 09/09/2003 12:00

    Aguardando outros - reautuar

  • 18/07/2003 12:00

    Concluso para despacho - SAJ - c/petição PGE requerendo reautuação

  • 09/07/2003 12:00

    Carga ao Advogado - Carga Pge 879/03

  • 03/07/2003 12:00

    Vista ao Autor - Vistas a PGE

  • 23/06/2003 12:00

    Concluso para despacho - SAJ - c/mandado juntado

  • 18/06/2003 12:00

    Despacho outros - Mesa da Escrivã c/ mandado juntado.

  • 13/06/2003 12:00

    Aguardando cumprimento do mandado - MANDADO A SER CUMPRIDO P/OJ HELIO

  • 15/01/2003 12:00

    Mandado emitido - Escaninho aguardando distribuição de mandado p/Oficial de Justiça

  • 21/03/2002 12:00

    Despacho outros - EXP. MANDADO DE CITAÇÃO

  • 14/03/2002 12:00

    Concluso para despacho - SAJ - GABINETE COM PETIÇÃO DA PGE

  • 13/03/2002 12:00

    Carga ao Advogado - CARGA A PGE EM 13/03/2002

  • 07/03/2002 12:00

    Vista ao Autor - AO PROCURADOR DO ESTADO

  • 28/02/2002 12:00

    Aguardando juntada de AR - AGUARDANDO JUNTADA DE AR

  • 27/02/2002 12:00

    Despacho determinando citação/notificação - OFÍCIO DE CITAÇÃO

  • 21/02/2002 12:00

    Concluso para despacho - SAJ - GABINETE

  • 13/02/2002 12:00

    Processo distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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