TJSC - 5076091-65.2022.8.24.0023

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

DANIEL CARDOSO

OAB: 032704/SC

CPF *36.***.*85-07

Polo Passivo

Partes

RALF ZIMMER JUNIOR

CPF *88.***.*81-53

Advogados

IVO BORCHARDT

OAB: 012015/SC

CPF *89.***.*34-87

LEONARDO BORCHARDT

OAB: 023633/SC

CPF *41.***.*51-50

RAPHAEL ISAAC BRAGA BUSSOLO

OAB: 039358/SC

CPF *44.***.*46-07

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/10/2024 15:45

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS02FP0

  • 04/10/2024 15:45

    Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

  • 04/10/2024 12:22

    Recebidos os autos do STF

  • 18/04/2024 08:50

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário. Protocolo: 5076091652022824002320240418085020

  • 11/04/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

  • 04/04/2024 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

  • 28/03/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

  • 23/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 23/03/2024 14:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 13/03/2024 19:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

  • 13/03/2024 19:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 13/03/2024 18:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 13/03/2024 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/03/2024 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/03/2024 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/03/2024 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/03/2024 15:38

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 11/03/2024 15:38

    Despacho

  • 08/03/2024 15:22

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 08/03/2024 14:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 06/03/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

  • 01/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 23/02/2024 13:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 23/02/2024 13:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 22/02/2024 09:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 22/02/2024 09:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 20/02/2024 19:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 20/02/2024 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/02/2024 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/02/2024 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/02/2024 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/02/2024 16:55

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 19/02/2024 16:55

    Recurso Extraordinário admitido

  • 14/02/2024 15:34

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 09/02/2024 17:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 09/02/2024 17:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 09/02/2024 12:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 09/02/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

  • 16/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 06/12/2023 06:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 01/12/2023 19:35

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 30/11/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 43

  • 24/11/2023 18:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 15/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 13/10/2023 13:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 13/10/2023 02:09

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

  • 09/10/2023 21:06

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

  • 07/10/2023 13:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 07/10/2023 13:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 04/10/2023 19:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 04/10/2023 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/10/2023 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/10/2023 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/10/2023 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/10/2023 12:51

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0304 -> DRI

  • 03/10/2023 12:51

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 03/10/2023 09:10

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 20/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 18/09/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/09/2023<br>Data da sessão: <b>03/10/2023 09:00:00</b>

  • 18/09/2023 00:00

    Intimação

    3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 03 de outubro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5076091-65.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 159) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): DANIEL CARDOSO PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: RALF ZIMMER JUNIOR (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): IVO BORCHARDT (OAB SC012015) ADVOGADO(A): LEONARDO BORCHARDT (OAB SC023633) ADVOGADO(A): RAPHAEL ISAAC BRAGA BUSSOLO (OAB SC039358) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DEFENSOR PÚBLICO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) INTERESSADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): FERNANDO CORREA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de setembro de 2023.

    Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente

  • 15/09/2023 13:38

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/09/2023

  • 15/09/2023 13:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 15/09/2023 13:34

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>03/10/2023 09:00</b><br>Sequencial: 159

  • 14/08/2023 09:47

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0304

  • 11/08/2023 13:38

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 11 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

  • 10/08/2023 16:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 05/08/2023 17:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 28/07/2023 16:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 28/07/2023 14:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 28/07/2023 14:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 28/07/2023 00:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 28/07/2023 00:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 27/07/2023 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/07/2023 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/07/2023 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/07/2023 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/07/2023 08:06

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0304 -> DRI

  • 25/07/2023 14:15

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 10/07/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/07/2023<br>Data da sessão: <b>25/07/2023 09:00:00</b>

  • 10/07/2023 00:00

    Intimação

    3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 25 de julho de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5076091-65.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 80) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): DANIEL CARDOSO PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: RALF ZIMMER JUNIOR (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): IVO BORCHARDT (OAB SC012015) ADVOGADO(A): LEONARDO BORCHARDT (OAB SC023633) ADVOGADO(A): RAPHAEL ISAAC BRAGA BUSSOLO (OAB SC039358) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DEFENSOR PÚBLICO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) INTERESSADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): FERNANDO CORREA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de julho de 2023.

    Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL Presidente

  • 07/07/2023 15:47

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/07/2023

  • 07/07/2023 15:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 07/07/2023 15:46

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>25/07/2023 09:00</b><br>Sequencial: 80

  • 30/06/2023 12:39

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0304

  • 30/06/2023 11:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 30/06/2023 11:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 21/06/2023 14:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 21/06/2023 10:13

    Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB3

  • 21/06/2023 10:12

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2023 10:12

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Juntada de certidão - 21/06/2023 10:11:14)

  • 20/06/2023 12:25

    Remessa Interna para Revisão - GPUB0304 -> DCDP

  • 20/06/2023 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 12:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

  • 20/06/2023 12:21

    Distribuído por prevenção - Número: 50353704320228240000/TJSC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

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EXTRATO DE ATA • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

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EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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