TJSC - 5091662-76.2022.8.24.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/03/2024 15:24
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03FP0
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19/03/2024 15:24
Transitado em Julgado - Data: 19/03/2024
-
19/03/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
-
12/03/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
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25/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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25/02/2024 00:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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20/02/2024 14:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
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20/02/2024 14:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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15/02/2024 19:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/02/2024 19:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/02/2024 19:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/02/2024 18:08
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
15/02/2024 18:08
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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15/02/2024 18:08
Recurso Especial não admitido
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15/02/2024 18:08
Recurso Extraordinário não admitido
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14/02/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 498118, Subguia 97222 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96
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14/02/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 498116, Subguia 97221 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96
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09/02/2024 21:23
Juntada de Petição
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09/02/2024 17:38
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 498118, Subguia 97222
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09/02/2024 17:38
Juntada - Guia Gerada - 3L COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - Guia 498118 - R$ 233,96
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09/02/2024 17:37
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 498116, Subguia 97221
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09/02/2024 17:37
Juntada - Guia Gerada - 3L COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - Guia 498116 - R$ 233,96
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09/02/2024 17:36
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 498112, Subguia 97220
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09/02/2024 17:35
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 498112, Subguia 97220
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09/02/2024 17:35
Juntada - Guia Gerada - 3L COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - Guia 498112 - R$ 467,92
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09/02/2024 15:39
Cancelada a movimentação processual - (Evento 74 - Recurso Especial não admitido - 09/02/2024 15:16:49)
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09/02/2024 15:39
Cancelada a movimentação processual - (Evento 73 - Recurso Extraordinário não admitido - 09/02/2024 15:16:48)
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09/02/2024 15:37
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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09/02/2024 15:16
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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08/02/2024 10:17
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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06/02/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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30/01/2024 15:07
Juntada de Petição
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29/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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19/01/2024 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/01/2024 17:38
Determinada a intimação
-
18/01/2024 17:38
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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18/01/2024 17:38
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
18/01/2024 17:38
Determinada a intimação
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12/01/2024 15:14
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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09/01/2024 14:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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29/12/2023 15:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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19/12/2023 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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19/12/2023 11:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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14/12/2023 01:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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04/12/2023 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/12/2023 09:00
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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30/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
-
06/11/2023 14:12
Juntada de Petição
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06/11/2023 14:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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15/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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14/10/2023 01:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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13/10/2023 13:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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04/10/2023 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/10/2023 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/10/2023 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/10/2023 12:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/10/2023 12:51
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0304 -> DRI
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03/10/2023 09:15
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
20/09/2023 13:53
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - CAMPUB3 -> GPUB0304
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20/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
-
18/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/09/2023<br>Data da sessão: <b>03/10/2023 09:00:00</b>
-
18/09/2023 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 03 de outubro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5091662-76.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 161) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL APELANTE: 3L COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MICHELE VIEGAS GORDILHO (OAB RJ124888) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JOÃO BATISTA BÚRIGO PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de setembro de 2023.
Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente -
15/09/2023 13:38
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/09/2023
-
15/09/2023 13:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
15/09/2023 13:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>03/10/2023 09:00</b><br>Sequencial: 161
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12/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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14/08/2023 09:34
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0304
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11/08/2023 13:35
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 12 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
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10/08/2023 18:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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06/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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05/08/2023 17:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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04/08/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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02/08/2023 16:37
Juntada de Petição
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28/07/2023 16:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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27/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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27/07/2023 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/07/2023 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/07/2023 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/07/2023 08:06
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0304 -> DRI
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25/07/2023 14:15
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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17/07/2023 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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17/07/2023 12:22
Despacho
-
17/07/2023 12:22
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0304 -> CAMPUB3
-
16/07/2023 21:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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10/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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10/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/07/2023<br>Data da sessão: <b>25/07/2023 09:00:00</b>
-
10/07/2023 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 25 de julho de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5091662-76.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 81) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL APELANTE: 3L COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MICHELE VIEGAS GORDILHO (OAB RJ124888) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JOÃO BATISTA BÚRIGO PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de julho de 2023.
Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL Presidente -
07/07/2023 15:47
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/07/2023
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07/07/2023 15:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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07/07/2023 15:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>25/07/2023 09:00</b><br>Sequencial: 81
-
04/07/2023 18:28
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0304
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04/07/2023 18:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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04/07/2023 18:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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30/06/2023 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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30/06/2023 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2023 16:11
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB3
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30/06/2023 16:11
Juntada de Certidão
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30/06/2023 16:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.
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28/06/2023 16:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 70 do processo originário (22/06/2023). Guia: 5581625 Situação: Baixado.
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28/06/2023 16:03
Ato ordinatório praticado
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28/06/2023 16:03
Remessa Interna para Revisão - GPUB0304 -> DCDP
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28/06/2023 16:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 70 do processo originário (22/06/2023). Guia: 5581625 Situação: Baixado.
-
28/06/2023 16:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/06/2023
Ultima Atualização
15/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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