TJSC - 5048634-58.2022.8.24.0023
1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/08/2025 16:59
Conclusos para decisão
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04/08/2025 16:53
Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 50486345820228240023/TJSC
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04/08/2025 16:51
Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - FNS03FP -> TJSC
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04/08/2025 16:46
Alterada a parte - retificação - Situação da parte . GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - AUTORIDADE COATORA
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04/08/2025 16:45
Cancelada a movimentação processual - (Evento 85 - Conclusos para despacho - 02/07/2025 19:35:59)
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04/08/2025 16:45
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - EXCLUÍDA
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11/07/2025 01:17
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82
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03/07/2025 23:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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03/07/2025 01:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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03/07/2025 01:23
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78, 79 e 80
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25/06/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80
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24/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80
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24/06/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5048634-58.2022.8.24.0023/SC IMPETRANTE: WHIRLPOOL S.AADVOGADO(A): JULIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166)IMPETRANTE: BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDAADVOGADO(A): JULIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166)IMPETRANTE: MLOG ARMAZÉM GERAL LTDA.ADVOGADO(A): JULIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) DESPACHO/DECISÃO 1.
Os presentes autos foram reativados em primeiro grau para cumprimento do item 4.2 da decisão da 2ª Vice-Presidência do e.
TJSC, que determinou a análise, por este Juízo, do pedido de levantamento dos valores depositados judicialmente pelas impetrantes Whirlpool S.A. e Bud Comércio de Eletrodomésticos Ltda.
Conforme manifestação técnica da Secretaria de Estado da Fazenda (Informações n. 161/2025/SEF/GERAR e n. 02/2025/SEF/GEFIS), os débitos de ICMS-DIFAL da empresa Whirlpool S.A., relativos ao período de 04/2022 a 12/2022, foram devidamente quitados na via administrativa, não havendo apontamentos de inconsistência.
Em relação à empresa Bud Comércio de Eletrodomésticos Ltda, contudo, a SEF/SC identificou que as declarações fiscais apresentadas indicaram saldo zerado, mas de forma indevida, pois os valores corretos constam na coluna ICMS DIFAL a pagar da tabela apresentada, conforme notas fiscais eletrônicas (cf. evento 126, doc. 2, p. 30).
Assim, há indícios de que os valores declarados não refletem a realidade tributária, o que impede, por ora, a confirmação da quitação integral dos débitos. 2.
Diante disso, DEFIRO o levantamento dos valores depositados judicialmente, referentes às competências de 04/2022 a 12/2022, exclusivamente em favor da empresa Whirlpool S.A., observando-se que, embora os depósitos tenham sido realizados em subcontas comuns às impetrantes, a liberação deverá restringir-se aos valores comprovadamente aportados por esta empresa, sem incidência de imposto de renda por se tratar de mera devolução de valores.
Expeça-se o respectivo alvará, após a juntada dos dados bancários atualizados pela impetrante, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.
Por ora, INDEFIRO o pedido de levantamento dos valores depositados quanto à empresa Bud Comércio de Eletrodomésticos Ltda, diante das inconsistências apontadas pela SEF/SC quanto às declarações fiscais e à ausência de comprovação inequívoca da quitação integral dos débitos. 4.
Intime-se a impetrante para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar esclarecimentos e documentos que demonstrem a regularidade das declarações fiscais e a efetiva quitação dos valores devidos, exclusivamente para fins de análise do pedido de levantamento dos depósitos judiciais, conforme autorizado pelo item 4.2 da decisão da 2ª Vice-Presidência do TJSC.
Ciência ao Estado de Santa Catarina.
Comunique-se, com as homenagens deste Juízo, ao eminente 2º Vice-Presidente do e.
TJSC.
Após o cumprimento das diligências, certifique-se e devolvam-se os autos ao e.
TJSC, conforme determinado, com as homenagens deste Juízo. -
23/06/2025 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/06/2025 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/06/2025 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/06/2025 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/06/2025 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/06/2025 12:30
Decisão interlocutória - documento anexado ao processo 50486345820228240023/TJSC
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20/06/2025 13:31
Juntada de peças digitalizadas
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20/06/2025 13:27
Juntada de peças digitalizadas
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21/03/2025 13:18
Juntada - Extrato Subconta - 2602317783<br> Tipo de Extrato: RESUMO
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21/03/2025 13:18
Juntada - Extrato Subconta - 2602303779<br> Tipo de Extrato: RESUMO
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21/03/2025 13:18
Juntada - Extrato Subconta - 2602303760<br> Tipo de Extrato: RESUMO
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21/03/2025 13:17
Juntada - Extrato Subconta - 2602303750<br> Tipo de Extrato: RESUMO
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21/03/2025 13:16
Conclusos para decisão
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21/03/2025 13:02
Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 50486345820228240023/TJSC
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30/10/2024 18:03
Juntada - Extrato Subconta - 2602317783<br> Tipo de Extrato: RESUMO
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30/10/2024 18:02
Juntada - Extrato Subconta - 2602303779<br> Tipo de Extrato: RESUMO
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30/10/2024 18:02
Juntada - Extrato Subconta - 2602303760<br> Tipo de Extrato: RESUMO
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30/10/2024 18:02
Juntada - Extrato Subconta - 2602303750<br> Tipo de Extrato: RESUMO
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16/02/2024 11:16
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Remessa Necessária Cível Número: 50486345820228240023/TJSC
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16/02/2024 11:16
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Remessa Necessária Cível Número: 50486345820228240023/TJSC
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29/06/2023 11:29
Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS03FP -> TJSC
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23/06/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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15/06/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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11/05/2023 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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10/05/2023 09:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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09/05/2023 21:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2023 14:40
Juntada de Petição
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06/05/2023 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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01/05/2023 11:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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28/04/2023 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2023 09:46
Juntada de Petição
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17/04/2023 13:08
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 49
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15/04/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
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30/03/2023 18:32
Expedição de ofício - 1 carta
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21/03/2023 11:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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21/03/2023 11:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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21/03/2023 11:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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17/03/2023 06:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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16/03/2023 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/03/2023 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/03/2023 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/03/2023 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/03/2023 18:59
Concedida a Segurança
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06/10/2022 15:57
Conclusos para julgamento
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07/09/2022 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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31/08/2022 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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31/08/2022 16:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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31/08/2022 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/08/2022 15:22
Ato ordinatório praticado
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31/08/2022 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10, 17, 18 e 19
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30/08/2022 15:41
Juntada de Petição
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23/08/2022 18:19
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29<br>Data do cumprimento: 23/08/2022
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22/08/2022 14:51
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29<br>Oficial: LUCIANE DE ALMEIDA BALTAZAR
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22/08/2022 14:48
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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18/08/2022 17:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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17/08/2022 13:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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16/08/2022 11:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2022 13:47
Juntada - Registro de pagamento - Guia 4007022, Subguia 2151656 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 83,77
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11/08/2022 14:50
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4007022, Subguia 2151656
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09/08/2022 14:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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09/08/2022 13:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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09/08/2022 13:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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09/08/2022 13:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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08/08/2022 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/08/2022 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2022 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/08/2022 13:02
Ato ordinatório praticado
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08/08/2022 13:01
Juntada - Guia Gerada - WHIRLPOOL S.A - Guia 4007022 - R$ 83,77
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08/08/2022 13:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MLOG ARMAZÉM GERAL LTDA.. Justiça gratuita: Não requerida.
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08/08/2022 12:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
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08/08/2022 12:57
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE DA FAZENDA ESTADUAL - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - FLORIANÓPOLIS - EXCLUÍDA
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08/08/2022 12:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: . GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.
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05/08/2022 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/08/2022 15:49
Concedida em parte a Medida Liminar
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01/08/2022 09:06
Juntada de Petição
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18/07/2022 15:05
Conclusos para despacho
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15/07/2022 17:38
Juntada - Registro de pagamento - Guia 3240319, Subguia 2047338 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.426,38
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08/07/2022 11:17
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3240319, Subguia 2047338
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07/04/2022 02:31
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 3240319, Subguia 1760549
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25/03/2022 13:24
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3240319, Subguia 1760549
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25/03/2022 13:24
Juntada - Guia Gerada - WHIRLPOOL S.A - Guia 3240319 - R$ 1.400,00
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25/03/2022 13:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2022
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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