24/06/2025 18:24

Baixa Definitiva
09/06/2025 17:18

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Refer. aos Eventos: 26 e 20 Número: 50445621620258240090
09/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
06/06/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
06/06/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
05/06/2025 03:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
05/06/2025 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 03:12

Juntada de Certidão
05/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
04/06/2025 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/06/2025 03:10

Transitado em Julgado
04/06/2025 02:54

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
03/06/2025 23:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 18
03/06/2025 23:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 18
03/06/2025 23:28

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:01

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
03/06/2025 19:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
03/06/2025 01:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
20/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018347-03.2025.8.24.0090/SCAUTOR: IRINEU DE PAULAADVOGADO(A): ARTUR CLASEN JUNIOR (OAB SC062252)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças da verba pleiteada - auxílio-alimentação, observada a fundamentação e o expresso do pedido contido na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, observadas as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil.

Inviável a concessão de tutela provisória, uma vez que não está identificado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, uma vez que não integra a remuneração e não se incorpora nos proventos da aposentadoria (TJSC, Apelação Cível n. 0002464-67.2013.8.24.0011, rel.

Artur Jenichen Filho).

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022. Após, arquivem-se.
19/05/2025 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/05/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/05/2025 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/05/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 13:33

Julgado procedente em parte o pedido
09/05/2025 19:17

Conclusos para julgamento
06/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
18/03/2025 09:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/03/2025 13:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/03/2025 13:12

Determinada a citação
17/03/2025 12:53

Conclusos para despacho
17/03/2025 11:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/03/2025 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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