TJSC - 5052160-23.2025.8.24.0930
1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Ararangua
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 03:41
Conclusos para decisão
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05/09/2025 13:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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15/08/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
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14/08/2025 10:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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14/08/2025 10:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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14/08/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
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13/08/2025 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 13:43
Decisão interlocutória
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24/06/2025 12:05
Conclusos para decisão
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24/06/2025 03:22
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
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23/06/2025 09:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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23/06/2025 09:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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23/06/2025 02:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
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23/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5052160-23.2025.8.24.0930/SC AUTOR: IVONEZIO SABINOADVOGADO(A): BELONIR ZATA ZILI (OAB SC016525) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, querendo, oferecer réplica à contestação (ou contestações, se for o caso).
Prazo: quinze (15) dias. -
21/06/2025 07:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/06/2025 07:05
Ato ordinatório praticado
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20/06/2025 17:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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03/06/2025 17:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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02/06/2025 06:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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30/05/2025 13:37
Juntada de Petição - BANCO BRADESCO S.A. (PR016440 - MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS)
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30/05/2025 05:49
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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30/05/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
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29/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
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29/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5052160-23.2025.8.24.0930/SC AUTOR: IVONEZIO SABINOADVOGADO(A): BELONIR ZATA ZILI (OAB SC016525) DESPACHO/DECISÃO I.
DEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte autora, com a ressalva de que o benefício poderá ser revogado no decorrer desta lide, acaso verificada a existência de elementos que demonstrem a possibilidade de a parte autora arcar com as despesas processuais. II. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, E TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por IVONEZIO SABINO em face de BANCO BRADESCO S.A., partes devidamente qualificadas, objetivando, initio litis, que a ré se abstenha de efetuar descontos de seu benefício previdenciário referente ao contrato de empréstimo consignado n. 20199000331000062000, vez que alega não ter contratado o serviço de crédito. É o breve relato.
Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Na espécie, verifica-se que a relação de consumo entre as partes é incontroversa, haja vista que a autora e a ré se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor prescritos nos artigos 2º e 3º, respectivamente, do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, o feito deverá ser analisado sob a égide das normas e dos princípios consumeristas estabelecidos na referida norma.
No ponto, destaco que, embora a autora sustente a inexistência de negócio jurídico direto entre as partes - o que a qualificaria como destinatária final dos serviços da parte demandada -, observa-se que a relação entabulada entre as ora litigantes é de consumo, sendo a demandante consumidora por equiparação, nos termos dos arts. 17 e 29, ambos do CDC.
Nessa perspectiva, a parte demandante apresenta-se como hipossuficiente técnica e informacional, porquanto não detém conhecimentos de mercado financeiro e empréstimos bancários, sendo evidente a sua vulnerabilidade, sobretudo frente à parte demandada. Mostra-se plenamente cabível, portanto, a inversão do ônus da prova, que desde logo defiro.
Da tutela de urgência Dispõe o art. 300 do novel CPC que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Apreciando o pleito inicial e documentação respectiva, tenho como viável o deferimento da tutela de urgência (de natureza antecipada) pleiteada, porquanto existentes os requisitos da lei: probabilidade do direito e o perigo de dano.
A probabilidade do direito está evidenciada, pois a parte autora assegura não ter firmado o contrato objeto da lide e comprova o cadastro em sua conta (ev.1/doc.8). Ademais, não se pode perder de vista a impossibilidade de produção de prova negativa pelo consumidor, ou seja, a parte ré é quem deverá comprovar a existência da relação contratual.
O receio de dano também está demonstrado, pois é evidente que o desconto de valores referentes a empréstimo não contratado, diretamente no benefício previdenciário da parte autora, lhe acarretará prejuízos financeiros.
Ressalto que a concessão da tutela na forma pleiteada não traz consigo a existência do perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, pois, se julgado improcedente o pedido, poderá ser restabelecido o estado anterior da situação, bem como poderá a presente decisão ser revogada ou modificada no decorrer desta lide, bastando para tanto que ocorra alteração relevante na situação jurídica ora apresentada. À vista do exposto, DEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada para determinar que a parte ré, sob pena de multa de R$ 500,00 para cada desconto indevido, limitada ao montante de R$ 15.000,00, se abstenha de efetuar desconto consignado na folha de pagamento da parte autora, referente aos contratos objetos da lide.
Cite-se a parte ré para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, apresente resposta ao pedido, assim como cópia dos contratos questionados, sob pena de revelia.
Deixo de designar audiência conciliatória prévia, pois os fatos narrados apontam que a composição, num primeiro momento, é improvável; não sendo salutar à prestação jurisdicional forçar as partes e advogados a um encontro que resultará, aparentemente, infrutífero. Outrossim, nada impede que, após a resposta do requerido e, diante de suas declarações se ajuste momento para que as partes possam resolver os entraves necessários à obtenção de uma composição. Intimem-se. -
28/05/2025 15:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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28/05/2025 15:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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27/05/2025 16:52
Expedida/certificada a citação eletrônica
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27/05/2025 16:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVONEZIO SABINO. Justiça gratuita: Deferida.
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27/05/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/05/2025 16:26
Decisão interlocutória
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27/05/2025 13:43
Conclusos para decisão
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27/05/2025 03:11
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
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26/05/2025 17:00
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSURBA10 para ARU01CV01)
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26/05/2025 10:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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26/05/2025 10:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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26/05/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
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23/05/2025 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/05/2025 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/05/2025 18:41
Terminativa - Declarada incompetência
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10/04/2025 15:45
Conclusos para despacho
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10/04/2025 15:45
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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10/04/2025 15:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVONEZIO SABINO. Justiça gratuita: Requerida.
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10/04/2025 15:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2025
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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