03/09/2025 18:18

Baixa Definitiva
03/09/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
01/09/2025 15:48

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50294843420258240008
01/09/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
01/09/2025 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
01/09/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5028483-48.2024.8.24.0008/SC AUTOR: ITO STEINHEUSERADVOGADO(A): DIONEI SCHIMANSKI (OAB SC026273) ATO ORDINATÓRIO Com base na Orientação CGJ n. 73, de 12 de dezembro de 2019 (Execução invertida), o parte ativa fica INTIMADA quanto ao decurso do prazo para apresentação dos cálculos pela parte devedora (Fazenda Pública) e de que deverá, querendo, deflagrar o cumprimento de sentença em autos apartados, com cálculos próprios, em ação a ser distribuída por dependência ao presente processo (art. 534 do CPC c/c Orientação CGJ n. 56, de 22/09/2015, que trata do Cumprimento de sentença).

Prazo da intimação: 5 (cinco) dias (ou de 10 dias, em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e ou da Defensoria Pública), em razão da inexistência de preceito legal ou de prazo determinado pelo juiz (§ 3º do Art. 218 do CPC).
29/08/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 18:37

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
28/07/2025 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
28/07/2025 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
28/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
25/07/2025 15:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
25/07/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
09/06/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
09/06/2025 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
09/06/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
06/06/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
05/06/2025 18:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
05/06/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
26/05/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 55
23/05/2025 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
23/05/2025 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
23/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 55
23/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5028483-48.2024.8.24.0008/SC AUTOR: ITO STEINHEUSERADVOGADO(A): DIONEI SCHIMANSKI (OAB SC026273) DESPACHO/DECISÃO A sentença proferida nos autos julgou procedente os pedidos do autor e condenou a autarquia ré a restabelecer o benefício auxílio-doença acidentário NB 91/613.215.360-1 em favor da parte demandante (evento 36). A parte ré foi intimada para apresentação do demonstrativo atualizado do débito, bem como para implementação do benefício (evento 47). Na sequência, a parte autora requereu nova intimação da demandada, bem como a fixação de multa (evento 51). A demandada requereu a dilação de prazo (evento 53). É o relatório. Decido.

Em análise aos autos, noto que a sentença proferida nos autos julgou procedente os pedidos do autor e condenou a autarquia ré a restabelecer o benefício auxílio-doença acidentário NB 91/613.215.360-1 em favor da parte demandante, a partir do dia seguinte à cessação do benefício (DCB - 31/01/2024), até que seja realizada a reabilitação do(a) autor(a) para atividade diversa (evento 36). O pronunciamento judicial transitou em julgado em 05/02/2025 (evento 46). Intimada para implantação do benefício, a demandada deixou de comprovar nos autos a reativação da benesse, apenas informando que teria intenção de cumprir voluntariamente a obrigação e que precisaria de prazo de 25 (vinte e cinco) dias para finalizar os procedimentos administrativos (evento 53). Tal petição foi protocolada no dia 03/04/2025, sendo que até o momento não houve notícia de cumprimento quanto à obrigação de fazer de reativação da benesse.

Dessa forma, considerando o caráter alimentar de tal benesse, determino a intimação da autarquia ré, para que cumpra a obrigação de fazer estipulada na sentença de evento 36 e implemente o auxílio-doença acidentário NB 91/613.215.360-1, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, a contar desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a qual estipulo com a finalidade de coibir novo descumprimento. Intime-se o INSS, inclusive por meio de sua Gerência Executiva, para que cumpra a presente decisão.

Intimem-se.

Cumpra-se.
22/05/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
22/05/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 11:05

Decisão interlocutória
03/04/2025 22:42

Juntada de Petição
03/04/2025 15:26

Conclusos para decisão
03/04/2025 13:35

Juntada de Petição
03/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
05/02/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 13:22

Transitado em Julgado
05/02/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
23/01/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
23/01/2025 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/01/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
23/01/2025 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
23/01/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/01/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/01/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/01/2025 17:38

Julgado procedente o pedido
22/01/2025 13:11

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
01/11/2024 10:10

Juntada de Petição
20/09/2024 01:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/09/2024 11:19

Conclusos para decisão
18/09/2024 16:41

Distribuído por sorteio
18/09/2024 16:35

Serventuário - Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ TJ-SC - Movimentado por: MARIA LUISA COELHO PAES VAN WELL - DIRETOR DE SECRETARIA SUBST.
18/09/2024 09:57

Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 27 - Movimentado por: DIONEI SCHIMANSKI - ADVOGADO
18/09/2024 09:57

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27 - Movimentado por: DIONEI SCHIMANSKI - ADVOGADO
11/09/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Refer. ao Evento 26 - Movimentado por: MARIA LUISA COELHO PAES VAN WELL - DIRETOR DE SECRETARIA SUBST. - Prazo:10 dias - Status: FECHADO - Part
10/09/2024 19:04

Julgamento em Diligência - Convertido o Julgamento em Diligência - Movimentado por: ALEXANDRE ARNOLD - MAGISTRADO - Responsável: ALEXANDRE ARNOLD
22/08/2024 15:26

Conclusão - Conclusos para julgamento - Movimentado por: MARTA RAQUEL DE PAULA FIALHO - SUPERVISOR - Responsável: ALEXANDRE ARNOLD
20/08/2024 11:50

Petição - PETIÇÃO - Refer. aos Eventos: 21 e 22 - Movimentado por: DIONEI SCHIMANSKI - ADVOGADO
13/08/2024 23:59

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
03/08/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 19 - Movimentado por: [ AUTOMATIZAÇÃO ] - - Prazo:5 dias - Status: FECHADO - Parte: ITO STEINHEUSER (AUTOR)
03/08/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 19 - Movimentado por: [ AUTOMATIZAÇÃO ] - - Prazo:5 dias - Status: FECHADO - Parte: ITO STEINHEUSER (AUTOR)
03/08/2024 14:17

Remessa - Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (SCCEJUFLP para SCFLPNJ03H) - Movimentado por: [ AUTOMATIZAÇÃO ] -
03/08/2024 14:05

Petição - CONTESTAÇÃO - Refer. ao Evento: 17 - Movimentado por: CARLA CAROLO CORREA REOLON - PROCURADOR
12/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
02/07/2024 18:18

Expedida/certificada a citação eletrônica - Expedida/certificada a citação eletrônica - Refer. ao Evento 1 - Movimentado por: [ AUTOMATIZAÇÃO ] - - Prazo:30 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
02/07/2024 17:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação - Redistribuído por sorteio - CEJUSCON - (SCBLUPERF para SCCEJUFLP) - Movimentado por: [ AUTOMATIZAÇÃO ] -
02/07/2024 17:18

Expedição de documento - Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo - Movimentado por: [ AUTOMATIZAÇÃO ] -
02/07/2024 17:03

Petição - LAUDO PERICIAL - Refer. ao Evento: 6 - Movimentado por: FELIPE SANTOS LIMA - PERITO
01/07/2024 14:10

Petição - PETIÇÃO - Movimentado por: DIONEI SCHIMANSKI - ADVOGADO
24/05/2024 23:59

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
21/05/2024 14:40

Petição - APRESENTAÇÃO DE QUESITOS - Movimentado por: DIONEI SCHIMANSKI - ADVOGADO
21/05/2024 14:40

Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 7 - Movimentado por: DIONEI SCHIMANSKI - ADVOGADO
21/05/2024 14:40

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Movimentado por: DIONEI SCHIMANSKI - ADVOGADO
15/05/2024 20:36

Juntada - Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
14/05/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE - Refer. ao Evento 5 - Movimentado por: [ AUTOMATIZAÇÃO ] - - Prazo:3 dias - Status: FECHADO - Parte: ITO STEINHEUSER (AUTOR)
14/05/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 5 - Movimentado por: [ AUTOMATIZAÇÃO ] - - Prazo:43 dias - Status: FECHADO - Parte: FELIPE SANTOS LIMA (PERITO)
14/05/2024 12:47

Perícia designada - Perícia designada - <br/>Periciado: ITO STEINHEUSER <br/> Data: 02/07/2024 às 13:00. <br/> Local: BLU03 - Sala de Perícias 2 - Interna - Rua Padre Roberto Landell de Moura, 54, piso térreo, Centro, Blumenau-SC, CEP 89010-155 <br/> Peri
14/05/2024 12:32

Remessa - Redistribuído por sorteio - CENTRAL DE PERÍCIAS - (SCFLPNJ03H para SCBLUPERF) - Movimentado por: [ AUTOMATIZAÇÃO ] -
14/05/2024 12:01

Juntada - Juntada de Dossiê Previdenciário - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
14/05/2024 11:45

Redistribuição - Redistribuído por sorteio - (de SCBLU03S para SCFLPNJ03H) - Motivo: Resolução Conjunta 34/2024 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
14/05/2024 11:45

Distribuidor - Distribuído por sorteio - Movimentado por: DIONEI SCHIMANSKI - ADVOGADO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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