31/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
30/07/2025 14:02

Conclusos para admissibilidade recursal
30/07/2025 14:02

Juntada de Certidão
30/07/2025 12:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS101
30/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
29/07/2025 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
29/07/2025 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
29/07/2025 12:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
29/07/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/07/2025 23:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 27. Guia: 10992421 Situação: Baixado.
28/07/2025 23:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
12/07/2025 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/07/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
03/07/2025 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
03/07/2025 22:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5016933-22.2025.8.24.0008/SCAUTOR: ANDRE RICARDO LOEWENADVOGADO(A): MARCO AURELIO BONATTI DOS REIS (OAB SC036979)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) reconhecer o direito da parte autora à inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do terço constitucional de férias e gratificação natalina; b) condenar o MUNICÍPIO DE BLUMENAU ao pagamento dos valores reflexos do auxílio-alimentação suprimidos do terço constitucional de férias e gratificação natalina, no valor de R$ 3.872,17 (evento 1, DOC9), referente ao período de 28/05/2020 a 28/05/2025, bem como de eventuais parcelas vencidas e vincendas, cuja apuração deverá ser feita em cumprimento de sentença.

Os valores atrasados?deverão?ser pagos de uma só vez, com correção monetária pelo IPCA-E?a partir de quando deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora desde a citação, os quais devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009,?até o dia 08.12.2021.

A partir de 09.12.2021, data em que ocorreu a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º), deve incidir, para fins de?correção monetária e juros de mora, a taxa Selic. A verba perseguida na presente ação é de caráter indenizatório, por isso não incide imposto de renda e contribuição previdenciária A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na?Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Não há condenação em?despesas processuais?e?honorários advocatícios?(art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022. Nada mais requerido nestes autos, arquivem-se.
02/07/2025 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 19:55

Julgado procedente o pedido
30/06/2025 16:57

Conclusos para julgamento
30/06/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
23/06/2025 03:25

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
20/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
18/06/2025 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 22:38

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 22:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/06/2025 00:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/05/2025 03:31

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
30/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5016933-22.2025.8.24.0008 distribuido para 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau na data de 28/05/2025.
29/05/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/05/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
28/05/2025 19:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 19:33

Decisão interlocutória
28/05/2025 16:58

Conclusos para decisão
28/05/2025 16:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/05/2025 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão - Outro processo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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