18/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5075493-38.2024.8.24.0930/SCAUTOR: JANETE APARECIDA PINHOADVOGADO(A): FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520)RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)SENTENÇAANTE O EXPOSTO: a) reconheço a prescrição quanto ao contrato nº 030400024280; b) julgo procedentes em parte os pedidos para: - revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação; e - determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024.

A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. - afastar a mora.

Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em 15% do valor atualizado da condenação, cabendo à parte autora o adimplemento de 30% e à parte ré o pagamento de 70% dessa verba (art. 86 do CPC).

As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada.

A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.
05/09/2025 15:16

Conclusos para julgamento
03/09/2025 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
02/09/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
01/09/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
29/08/2025 19:13

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
29/08/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
08/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
07/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
07/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5075493-38.2024.8.24.0930/SC RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO A análise do contrato discutido pelas partes é indispensável ao julgamento da ação.

ANTE O EXPOSTO: 1) Intime-se a parte ré para, no prazo de 30 dias, juntar os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária, especialmente o contrato n. 030400024280 ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC). 2) Com o decurso do prazo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 dias.
04/07/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 15:22

Convertido o Julgamento em Diligência
01/07/2025 11:46

Conclusos para decisão
18/06/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
28/05/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
27/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
27/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5075493-38.2024.8.24.0930/SC AUTOR: JANETE APARECIDA PINHOADVOGADO(A): FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para se manifestar sobre a petição e documentos, no prazo de 15 dias.
26/05/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
09/05/2025 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
09/05/2025 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
30/04/2025 05:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
29/04/2025 06:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 06:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 06:39

Decisão interlocutória
28/04/2025 13:44

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
12/04/2025 06:20

Conclusos para julgamento
11/04/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
13/03/2025 01:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
11/03/2025 05:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/03/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
10/03/2025 16:10

Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário) - Para: Empréstimo consignado
07/03/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
06/03/2025 17:35

Juntada de Petição - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (SC017605 - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER)
19/02/2025 01:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/02/2025 19:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/02/2025 22:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
03/02/2025 22:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
29/01/2025 15:28

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50734284720248240000/TJSC
28/01/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2025 17:41

Não Concedida a tutela provisória
28/01/2025 11:32

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50734284720248240000/TJSC
28/01/2025 09:13

Conclusos para decisão
28/01/2025 09:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9225122, Subguia 4973273 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 597,87
27/01/2025 08:30

Link para pagamento - Guia: 9225122, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4973273&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4973273</a>
25/11/2024 07:08

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50734284720248240000/TJSC
25/11/2024 04:10

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9225122, Subguia 4741973
25/11/2024 04:10

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 17 - Link para pagamento - 11/11/2024 18:40:22)
18/11/2024 15:54

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 20 e 19 Número: 50734284720248240000/TJSC
18/11/2024 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/11/2024 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/11/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 18:40

Juntada - Guia Gerada - JANETE APARECIDA PINHO - Guia 9225122 - R$ 593,05
11/11/2024 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JANETE APARECIDA PINHO. Justiça gratuita: Indeferida.
11/11/2024 18:40

Decisão interlocutória
09/11/2024 02:17

Conclusos para decisão
08/11/2024 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/10/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2024 18:05

Decisão interlocutória
07/10/2024 13:26

Conclusos para decisão
04/10/2024 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/09/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2024 17:25

Decisão interlocutória
25/07/2024 13:17

Conclusos para decisão
25/07/2024 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JANETE APARECIDA PINHO. Justiça gratuita: Requerida.
25/07/2024 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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