TJSC - 5051199-92.2022.8.24.0023

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INTERCEMENT BRASIL S.A.

CNPJ: 62.258.884/0001-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 135

  • 25/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 135

  • 22/08/2025 14:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/08/2025 14:05

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 22/08/2025 14:05

    Despacho

  • 21/08/2025 13:36

    Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

  • 21/08/2025 08:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

  • 12/08/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

  • 08/08/2025 09:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

  • 04/08/2025 02:32

    Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 124

  • 01/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 124

  • 01/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

  • 31/07/2025 16:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/07/2025 16:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/07/2025 23:28

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 30/07/2025 23:28

    Determinada a intimação

  • 29/07/2025 18:06

    Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

  • 29/07/2025 12:48

    Juntada de Petição

  • 17/07/2025 02:32

    Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 117

  • 16/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 117

  • 15/07/2025 17:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/07/2025 18:39

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 14/07/2025 18:39

    Determinada a intimação

  • 10/07/2025 22:12

    Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

  • 10/07/2025 16:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

  • 03/07/2025 01:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

  • 24/06/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

  • 23/06/2025 11:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/06/2025 10:14

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 23/06/2025 10:14

    Determinada a intimação

  • 23/06/2025 01:01

    Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024.

  • 22/06/2025 01:01

    Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024.

  • 21/06/2025 01:01

    Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024.

  • 18/06/2025 15:58

    Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

  • 18/06/2025 14:55

    Juntada de Petição

  • 12/06/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 100

  • 11/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 100

  • 11/06/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação / Remessa Necessária Nº 5051199-92.2022.8.24.0023/SC APELADO: INTERCEMENT BRASIL S.A. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) DESPACHO/DECISÃO A recorrente, Intercement Brasil S.A. protocolou petição no evento 91, PET1, em que requer o "reconhecimento da suspensão da exigibilidade dos débitos tributários referentes às competências de abril a dezembro de 2022, nos termos do art. 151, II, do CTN, diante dos depósitos judiciais já efetivados nos presentes autos", dentre outros pedidos consectários.

    Instado, o Estado de Santa Catarina opôs-se ao pedido, argumentando que "não foi informada da realização de depósitos judiciais relativos aos débitos ora debatidos e que o lançamento da suspensão da exigibilidade decorrente da liminar anteriormente deferida aos autos foi retirado em razão da decisão supracitada que, s.m.j, fez cessar os efeitos da referida medida antecipatória" (evento 96, PET1).

    Ante o exposto, INTIME-SE a recorrente para, no prazo, de 5 (cinco) dias, responder à oposição do ente estatal.

    Cumpra-se.    

  • 10/06/2025 13:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/06/2025 19:15

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 09/06/2025 19:15

    Determinada a intimação

  • 06/06/2025 18:40

    Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

  • 06/06/2025 15:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

  • 05/06/2025 00:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 26/05/2025 15:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/05/2025 17:17

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 23/05/2025 17:17

    Determinada a intimação

  • 23/05/2025 13:44

    Juntada de Petição

  • 24/02/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

  • 23/01/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

  • 07/12/2023 00:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 28/11/2023 16:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

  • 28/11/2023 16:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 28/11/2023 11:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 27/11/2023 09:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/11/2023 09:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/11/2023 09:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/11/2023 09:41

    Recurso Especial sobrestado - Complementar ao evento nº 80

  • 27/11/2023 09:41

    Recurso Extraordinário sobrestado

  • 24/11/2023 16:01

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 24/11/2023 15:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

  • 24/11/2023 15:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 22/11/2023 15:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 22/11/2023 14:04

    Juntada de Petição

  • 22/11/2023 13:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 19/11/2023 00:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 09/11/2023 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 07/11/2023 22:09

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 07/11/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

  • 31/10/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

  • 13/10/2023 02:03

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

  • 09/10/2023 20:45

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

  • 04/10/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

  • 27/09/2023 12:21

    Juntada de Petição

  • 27/09/2023 12:18

    Juntada de Petição

  • 26/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

  • 19/09/2023 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 434313, Subguia 85814 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 449,68

  • 15/09/2023 17:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 15/09/2023 14:12

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 434313, Subguia 85814

  • 15/09/2023 14:12

    Juntada - Guia Gerada - INTERCEMENT BRASIL S.A. - Guia 434313 - R$ 449,68

  • 15/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

  • 12/09/2023 09:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 10/09/2023 18:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 06/09/2023 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/09/2023 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/09/2023 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 05/09/2023 18:09

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0203 -> DRI

  • 05/09/2023 18:09

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 05/09/2023 18:08

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0203 -> DRI

  • 05/09/2023 18:07

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 05/09/2023 15:13

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 25/08/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

  • 18/08/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/08/2023<br>Data da sessão: <b>05/09/2023 14:00:00</b>

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 05 de setembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação / Remessa Necessária Nº 5051199-92.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 119) RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JULIANO DOSSENA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: INTERCEMENT BRASIL S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SANTA CATARINA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de agosto de 2023.

    Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente

  • 17/08/2023 18:15

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2023

  • 17/08/2023 18:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 17/08/2023 18:13

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>05/09/2023 14:00</b><br>Sequencial: 119

  • 11/08/2023 08:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 10/08/2023 06:30

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0203

  • 09/08/2023 10:04

    Juntada de Petição

  • 03/08/2023 11:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 03/08/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 02/08/2023 19:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 02/08/2023 07:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/08/2023 07:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/08/2023 07:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/08/2023 17:39

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0203 -> DRI

  • 01/08/2023 17:39

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 01/08/2023 15:59

    Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

  • 26/07/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 14/07/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/07/2023<br>Data da sessão: <b>01/08/2023 14:00:00</b>

  • 14/07/2023 00:00

    Intimação

    2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 01 de agosto de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação / Remessa Necessária Nº 5051199-92.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 51) RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JULIANO DOSSENA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: INTERCEMENT BRASIL S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SANTA CATARINA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de julho de 2023.

    Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente

  • 13/07/2023 18:57

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/07/2023

  • 13/07/2023 18:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 13/07/2023 18:56

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>01/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 51

  • 07/07/2023 16:30

    Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0203

  • 07/07/2023 16:29

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 9 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

  • 07/07/2023 09:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 05/07/2023 18:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 05/07/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 04/07/2023 12:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 03/07/2023 10:29

    Juntada de Petição

  • 21/06/2023 16:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 13/06/2023 18:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 13/06/2023 10:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 12/06/2023 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/06/2023 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/06/2023 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/06/2023 09:54

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0203 -> DRI

  • 12/06/2023 09:54

    Terminativa - Conhecido o recurso e provido em parte

  • 05/06/2023 18:49

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0203

  • 05/06/2023 18:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 05/06/2023 18:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 01/06/2023 19:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 01/06/2023 15:33

    Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB2

  • 01/06/2023 15:33

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2023 11:12

    Remessa Interna para Revisão - GPUB0203 -> DCDP

  • 31/05/2023 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 17:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

  • 30/05/2023 17:37

    Distribuído por prevenção - Número: 50525090820228240000/TJSC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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