TJSC - 5002857-03.2024.8.24.0113

1ª instância - Vara Criminal da Comarca de Camboriu

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *88.***.*29-04

Polo Passivo

Partes

ISAEL DA SILVA RIBEIRO

CPF *71.***.*47-92

Advogados

JULIANO VIANA MAIA

OAB: 026033/SC

CPF *18.***.*37-93

VALMOR ALEXANDRE GONCALVES

CPF *86.***.*42-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 10:21

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 10672305, Subguia 5573120 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 248,12

  • 08/07/2025 01:27

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 181

  • 25/06/2025 02:49

    Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 181

  • 24/06/2025 02:12

    Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 181

  • 23/06/2025 17:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

  • 23/06/2025 17:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

  • 23/06/2025 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/06/2025 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/06/2025 14:24

    Terminativa - Não recebido o recurso de Apelação

  • 22/06/2025 13:42

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 22/06/2025 13:40

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2025 10:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 175. Guia: 10691566 Situação: Em aberto.

  • 20/06/2025 10:40

    Juntada - Guia Gerada - ISAEL DA SILVA RIBEIRO - Guia 10691566 - R$ 685,36

  • 20/06/2025 10:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

  • 20/06/2025 03:22

    Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 169

  • 18/06/2025 02:37

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 169

  • 17/06/2025 21:42

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 169

  • 17/06/2025 21:26

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CBUCR

  • 17/06/2025 21:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 17/07/2025. Parte ISAEL DA SILVA RIBEIRO, Guia 10672305, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExtern

  • 17/06/2025 21:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/06/2025 21:26

    Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. ISAEL DA SILVA RIBEIRO - Guia 10672305 - R$ 248,12

  • 17/06/2025 21:26

    Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 14/06/2025 09:29

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CBUCR -> DCJE

  • 14/06/2025 09:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ISAEL DA SILVA RIBEIRO. Justiça gratuita: Indeferida.

  • 14/06/2025 09:29

    Expedição de Registro no Rol de Culpados

  • 14/06/2025 09:28

    Juntado(a)

  • 14/06/2025 09:25

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2025 09:23

    Juntado(a)

  • 14/06/2025 09:22

    Juntado(a)

  • 14/06/2025 09:20

    Juntado(a)

  • 14/06/2025 09:18

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte ISAEL DA SILVA RIBEIRO - CONDENADO

  • 14/06/2025 09:18

    Transitado em Julgado para o Réu - ISAEL DA SILVA RIBEIRO<br>Data: 03/06/2025

  • 14/06/2025 09:17

    Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - ISAEL DA SILVA RIBEIRO<br>Data: 27/05/2025

  • 11/06/2025 01:22

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

  • 05/06/2025 23:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

  • 03/06/2025 01:49

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

  • 28/05/2025 02:42

    Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 146

  • 27/05/2025 10:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

  • 27/05/2025 10:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

  • 27/05/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 146

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5002857-03.2024.8.24.0113/SCACUSADO: ISAEL DA SILVA RIBEIROADVOGADO(A): VALMOR ALEXANDRE GONÇALVES (OAB SC018253)SENTENÇA4.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para, em consequência, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, condenar ISAEL DA SILVA RIBEIRO ao cumprimento da pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e no pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, por infração ao art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei n.º 11.343/06, a ser cumprida inicialmente no regime aberto; Regime inicial: fixo o regime inicialmente aberto ao acusado, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, conforme fundamentação supramencionada.

    Substituição por penas restritivas de direitos (art. 44, Código Penal): com base nos art. 43, art. 44 e parágrafos, art. 45 e art. 46 e seus parágrafos, todos do CP, considerando a reprimenda imposta, atenta, ainda, à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social e à personalidade, bem como aos motivos e às circunstâncias do crime, tratando-se de réu primário, substituo a pena privativa de liberdade, por duas penas restritivas de direito consistentes em:  Suspensão condicional da pena ? ?Sursis? (art. 77, Código Penal): inviável a suspensão condicional do processo em razão do disposto no art. 77, III, do CP.

    Valor do dia-multa: estabeleço ao acusado o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. ?Direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do CPP): em atenção ao art. 387, § 1º, do CPP, concedo ao réu ISAEL DA SILVA RIBEIRO o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista o regime inicial de cumprimento da pena.

    Detração: nos termos do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, constato que o acusado ?ISAEL DA SILVA RIBEIRO? permaneceu preso preventivamente do dia 17/03/2024 até o dia 31/07/2024 e em monitoramento eletrônico, do dia 01/08/2024 até 19/11/2024, períodos que deverão ser computados para fins de detração e para concessão de benefícios.

    Custas processuais: condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

    Bens apreendidos: nos termos já expostos, não houve apreensão de bens, salvo o entorpecente.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Com o trânsito em julgado: I - Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; II - Oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, inc.

    III, da Constituição da República Federativa do Brasil; III - Providencie-se a execução da pena pecuniária; IV - Providencie-se a remessa dos dados ao cadastro de antecedentes na base de dados da Corregedoria-Geral de Justiça; V - Preencha-se e encaminhe-se o Boletim Individual (art. 809, CPP) à autoridade policial; VI - Forme-se o Processo de Execução Criminal; VII - Intime-se o sentenciado.

    Oportunamente, arquive-se com as anotações de estilo.

  • 26/05/2025 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/05/2025 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/05/2025 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 20/05/2025 18:18

    Julgado procedente o pedido - Condenatória

  • 16/05/2025 17:19

    Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

  • 21/11/2024 16:17

    Conclusos para julgamento

  • 21/11/2024 14:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

  • 19/11/2024 19:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

  • 19/11/2024 18:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 19/11/2024 18:56

    Decisão interlocutória

  • 19/11/2024 15:57

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2024 15:52

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Instrução e Julgamento - 19/11/2024 14:00. Refer. Evento 67

  • 05/11/2024 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

  • 25/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

  • 16/10/2024 10:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

  • 16/10/2024 10:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

  • 15/10/2024 14:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 15/10/2024 14:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 15/10/2024 14:37

    Despacho

  • 14/10/2024 14:12

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2024 15:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

  • 07/10/2024 15:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

  • 07/10/2024 15:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

  • 07/10/2024 15:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

  • 03/10/2024 16:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/10/2024 16:07

    Despacho

  • 03/10/2024 15:48

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2024 15:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE

  • 02/10/2024 22:23

    Juntada de Petição

  • 02/10/2024 13:16

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 117

  • 01/10/2024 17:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 117<br>Oficial: RAFAEL KAWAKAMI DA SILVA

  • 01/10/2024 16:33

    Expedição de Mandado - CBWCEMAN

  • 01/10/2024 14:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

  • 29/09/2024 18:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

  • 19/09/2024 18:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/09/2024 18:42

    Despacho

  • 19/09/2024 17:45

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2024 15:08

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 97

  • 18/09/2024 15:01

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 98<br>Data do cumprimento: 18/09/2024

  • 18/09/2024 14:16

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 100<br>Data do cumprimento: 18/09/2024

  • 18/09/2024 14:13

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 91<br>Data do cumprimento: 18/09/2024

  • 18/09/2024 14:01

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 99<br>Data do cumprimento: 18/09/2024

  • 16/09/2024 12:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 97<br>Oficial: RAFAEL KAWAKAMI DA SILVA

  • 16/09/2024 12:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 91<br>Oficial: RAFAEL KAWAKAMI DA SILVA

  • 16/09/2024 12:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 98<br>Oficial: RAFAEL KAWAKAMI DA SILVA

  • 16/09/2024 12:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 99<br>Oficial: RAFAEL KAWAKAMI DA SILVA

  • 16/09/2024 12:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 100<br>Oficial: RAFAEL KAWAKAMI DA SILVA

  • 13/09/2024 17:39

    Juntada de Petição

  • 13/09/2024 17:32

    Expedição de Mandado - CBWCEMAN

  • 13/09/2024 17:30

    Expedição de Mandado - CBWCEMAN

  • 13/09/2024 17:27

    Expedição de Mandado - CBWCEMAN

  • 13/09/2024 17:22

    Expedição de Mandado - CBWCEMAN

  • 13/09/2024 17:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 13/09/2024 17:18

    Juntado(a)

  • 13/09/2024 16:46

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 92<br>Motivo: Devolvo o mandado por solicitação do cartório.

  • 13/09/2024 16:44

    Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: MAND 1 - Evento 92 - Expedição de mandado - 13/09/2024 16:36:23

  • 13/09/2024 16:36

    Expedição de Mandado - CBWCEMAN

  • 13/09/2024 16:36

    Expedição de Mandado - CBWCEMAN

  • 05/09/2024 17:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

  • 05/09/2024 17:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 29/08/2024 17:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2024 17:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

  • 22/08/2024 17:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 21/08/2024 16:13

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 50427392020248240000/TJSC

  • 20/08/2024 13:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/08/2024 22:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 14/08/2024 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

  • 13/08/2024 01:22

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

  • 12/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 10/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 08/08/2024 18:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 08/08/2024 18:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 08/08/2024 18:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 08/08/2024 18:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 05/08/2024 14:40

    Juntado(a)

  • 04/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 02/08/2024 15:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/08/2024 15:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/08/2024 15:39

    Despacho

  • 01/08/2024 14:30

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 59

  • 01/08/2024 12:47

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2024 12:46

    Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Instrução e Julgamento - 19/11/2024 14:00. Refer. Evento 42

  • 01/08/2024 12:23

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte ISAEL DA SILVA RIBEIRO - DENUNCIADO

  • 01/08/2024 09:27

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 54

  • 31/07/2024 16:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 31/07/2024 16:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 31/07/2024 16:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/07/2024 16:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 31/07/2024 16:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 31/07/2024 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

  • 31/07/2024 16:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

  • 31/07/2024 16:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 31/07/2024 16:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 31/07/2024 16:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 31/07/2024 16:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

  • 31/07/2024 16:24

    Expedição de Mandado

  • 31/07/2024 16:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

  • 31/07/2024 16:13

    Expedição de Mandado

  • 31/07/2024 16:06

    Expedição de alvará de soltura

  • 31/07/2024 15:52

    Concedida a Liberdade provisória

  • 31/07/2024 15:14

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2024 11:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 26/07/2024 11:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 25/07/2024 15:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 25/07/2024 15:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 25/07/2024 15:39

    Não concedida a Liberdade provisória

  • 25/07/2024 15:38

    Audiência de instrução e julgamento - antecipada - Local Instrução e Julgamento - 23/08/2024 14:00. Refer. Evento 40

  • 25/07/2024 11:26

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Habeas Corpus Criminal Número: 50427392020248240000/TJSC

  • 19/07/2024 14:12

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Instrução e Julgamento - 08/10/2024 14:00

  • 17/07/2024 16:15

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50427392020248240000/TJSC

  • 16/07/2024 23:44

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Habeas Corpus Criminal Número: 50427392020248240000/TJSC

  • 01/07/2024 18:53

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2024 15:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 01/07/2024 15:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 27/06/2024 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2024 19:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 25/06/2024 01:23

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 22/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 17/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 12/06/2024 12:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/06/2024 16:13

    Juntada de Petição - ISAEL DA SILVA RIBEIRO (SC018253 - VALMOR ALEXANDRE GONÇALVES)

  • 11/06/2024 16:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 07/06/2024 10:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/06/2024 19:15

    Despacho

  • 06/06/2024 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 05/06/2024 15:33

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2024 14:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 05/06/2024 14:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 04/06/2024 18:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/06/2024 18:02

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC026033

  • 04/06/2024 18:01

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002273-33.2024.8.24.0113/SC - ref. ao(s) evento(s): 49

  • 04/06/2024 18:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 14/05/2024 18:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/05/2024 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 27/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 23/04/2024 18:02

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5<br>Data do cumprimento: 18/04/2024

  • 17/04/2024 12:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5<br>Oficial: FABIOLA LAZZAROTTO DE OLIVEIRA DA ROCHA (por substituição em 17/04/2024 18:54:22)

  • 17/04/2024 00:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/04/2024 00:34

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte ISAEL DA SILVA RIBEIRO - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE

  • 17/04/2024 00:33

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002273-33.2024.8.24.0113/SC - ref. ao(s) evento(s): 32

  • 17/04/2024 00:32

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002273-33.2024.8.24.0113/SC - ref. ao(s) evento(s): 27, 39

  • 17/04/2024 00:31

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002273-33.2024.8.24.0113/SC - ref. ao(s) evento(s): 18

  • 17/04/2024 00:30

    Expedição de Mandado - IAICEMAN

  • 12/04/2024 18:45

    Recebida a denúncia

  • 04/04/2024 16:50

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2024 15:51

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002273-33.2024.8.24.0113/SC - ref. ao(s) evento(s): 3

  • 03/04/2024 15:33

    Distribuído por dependência - Número: 50022733320248240113/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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