19/09/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5023435-42.2021.8.24.0064/SC RÉU: LAYSA PATRICIA SILVESTRE LUNAADVOGADO(A): NOEMIA MARQUES DA SILVA NETA (OAB PE029570) DESPACHO/DECISÃO I.

Tendo em vista que a acusada Laysa compareceu aos autos por meio de advogado constituído, o qual juntou procuração (evento 81) e apresentou a peça de defesa (evento 88), perfectibilizada a citação da referida acusada.

II.

Recebo a resposta à acusação ofertada pela acusada Laysa no evento 88.1.

Em sua peça de defesa, a acusada alegou, preliminarmente, a ausência de justa causa para deflagração da ação penal, pugnando pela rejeição da denúncia.

Requereu, ainda, a aplicação do princípio da insignificância, pleiteando a absolvição sumária.

III.

Inicialmente, no que pertine à aventada atipicidade material da conduta apurada diante da aplicação do princípio da insignificância, verifica-se que carece de razão a defesa. Extrai-se dos autos os prejuízos e descontos do cartão de crédito da vítima perfazem a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais), conforme comprovantes do evento 1, a qual não pode ser considerada como de valor insignificante.

Dessa forma, superado o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos adotado pela jurisprudência catarinense para o reconhecimento do princípio da insignificância, evidente que a conduta narrada na exordial causou relevante lesão jurídica (vide TJSC, Apelação Criminal n. 0003632-63.2016.8.24.0023, da Capital, rel.

Des.

Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 19-07-2018).

Ademais, nos presentes autos, a pretenção defensiva, também, não deve prosperar tendo em vista que o crime imputado às rés é de furto qualificado, mediante abuso de confiança e fraude. A propósito, o STJ decidiu que: "[...] a prática do delito de furto qualificado por escalada, concurso de agentes, ou se o paciente é reincidentssuidor de maus antecedentes, indica a reprovabilidade do comportamento a afastar a aplicação do princípio da insignificância (precedentes)" [...] (STJ - HC 393.154/RS, Rel.

Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) (TJSC, Apelação Criminal n. 0026568-82.2016.8.24.0023, da Capital, rel.

Des.

Jorge Schaefer Martins, Quinta Câmara Criminal, j. 23-11-2017)". (Apelação Criminal n. 0002122-86.2016.8.24.0064, de São José, rel.

Des.

Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. em 08-11-2018).

Assim, de uma cautelosa análise da hipótese vertente, conclui-se estarem ausentes os vetores necessários à aplicação do princípio da insignificância em relação ao crime de furto imputado às acusadas, motivo pelo qual a rejeição da tese de absolvição em função princípio da insignificância é medida que se impõe.

Rejeito, pois, a prefacial defensiva.

IV. Em relação à ausência de justa causa para deflagração da ação penal aventada pela defesa, verifica-se que melhor sorte não lhe ampara.

Isso porque, a denúncia ofertada pelo Parquet embasou-se no IP n. 145.21.00097 e trouxe como elementos indiciários as declarações prestadas pelas testemunhas ouvidas na fase preliminar, bem como os boletins de ocorrência, comprovantes de pagamento e demais documentos, demonstrando a presença de prova da materialidade e indícios de autoria delitiva.

Tais provas, reunidas, subsidiam indícios suficientes quanto ao potencial envolvimento da denunciada no ilícito imputado, para efeito de admitir o prosseguimento por meio do juízo delibatório e passar-se à etapa de instrução judicial, sob o crivo do contraditório.

V. Analisando o processado e a prova produzida até então, observo que não estão presentes as hipóteses que autorizariam a absolvição sumária, pois não está demonstrada, de plano, qualquer causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade da agente, sendo que os fatos narrados constituem crime e ainda não pode ser declarada extinta a punibilidade.

Assim, dando prosseguimento ao feito, DESIGNO o dia 25/03/2026, às 15:35 horas, para AUDIÊNCIA de instrução e julgamento, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas, bem como realizado o interrogatório.

Expeça-se carta precatória à Comarca de RECIFE/PE para intimação da acusada, a qual será ouvida por videoconferência.

O oficial de justiça deve obter telefone ou e-mail do réu para envio do link da audiência e verificar se o acusado tem recursos para participar da audiência por videoconferência, conforme a Resolução GP/CGJ n. 24/2019.

REQUISITE-SE a presença dos Policial Civil Nazareno Alflen, arrolado na denúncia, através do Sistema EPROC, servindo o presente como ofício.

INTIMEM-SE as testemunhas, consignando no mandado os telefones indicados, caso existentes.

INTIMEM-SE o Ministério Público e a defesa, os quais poderão optar pela participação virtual.

O acesso à sala virtual (criada na plataforma Microsoft Teams) se dará por meio de link único disponível na capa do processo, na aba "ações" > "audiência" > "link webconferência".

Para uma experiência otimizada com a ferramenta, recomenda-se o download do aplicativo Microsoft Teams em seu computador, laptop, tablet ou smartphone. Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas na aba "Informações para usuários externos (advogados, partes e testemunhas)", disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia.

Cumpra-se.
18/09/2025 18:18

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LAYSA PATRICIA SILVESTRE LUNA - DENUNCIADO
21/08/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
21/08/2025 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
20/08/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 16:57

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
04/08/2025 13:34

Conclusos para decisão
04/08/2025 13:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/08/2025 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
04/08/2025 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
30/07/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
24/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
23/07/2025 14:36

Juntado(a)
23/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
23/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5023435-42.2021.8.24.0064/SC RÉU: WAN GABRIEL SILVESTRE LUNAADVOGADO(A): NOEMIA MARQUES DA SILVA NETA (OAB PE029570) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a Defesa para informar o endereço completo e atualizado de seu constituinte, tendo em vista o retorno negativo da carta precatória juntada no evento 77 para o mesmo endereço informado na procuração do evento 81, bem como fica intimada para apresentar resposta à acusação, tudo no prazo de 10 (dez) dias.
22/07/2025 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/07/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 18:44

Juntada de Petição - WAN GABRIEL SILVESTRE LUNA (PE029570 - NOEMIA MARQUES DA SILVA NETA)
10/06/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
10/06/2025 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
10/06/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:45

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
24/04/2025 18:48

Juntado(a)
16/04/2025 14:19

Juntado(a)
02/04/2025 19:06

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
02/04/2025 19:06

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
10/03/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
10/03/2025 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
07/03/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 17:12

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
07/03/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
07/03/2025 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
06/03/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 17:47

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
31/08/2023 15:04

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
31/08/2023 15:03

Alterada a parte - retificação - Situação da parte BEATRIZ SANTOS DE SOUZA - SUSPENSAO ART. 366 CPP
31/08/2023 15:03

Alterada a parte - retificação - Situação da parte WAN GABRIEL SILVESTRE LUNA - SUSPENSAO ART. 366 CPP
31/08/2023 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
31/08/2023 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
31/08/2023 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 09:17

Despacho
24/08/2023 16:42

Conclusos para decisão
24/08/2023 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
24/08/2023 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
22/08/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
09/08/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
21/07/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 21/07/2023 02:00:13, disponibilização efetiva ocorreu no dia 21/07/2023 Prazo do edital: 08/08/2023 Prazo de citação/intimação: 18/08/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5023435-42.2021.8.24.0064/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: WAN GABRIEL SILVESTRE LUNA RÉU: BEATRIZ SANTOS DE SOUZA EDITAL Nº 310045082258 Citando(a)(s): BEATRIZ SANTOS DE SOUZA, CPF: *74.***.*73-49, nascida em 18/08/1984, natural de Belém/AL, portadora do RG n. 15.602.938-6/PR, filiação: Reginaldo Amaral de Souza e Vilma Nazaré Santos de Souza.

Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: [..] Assim agindo, (..) e BEATRIZ SANTOS DE SOUZA violaram a norma contida no artigo 155, §4º, II e IV, do Código Penal, razão pela qual o Ministério Público requer o recebimento da denúncia e a citação dos acionados para apresentação de defesa escrita, prosseguindo-se nos demais termos do procedimento ordinário, com a inquirição da vítima e da testemunha adiante arrolada, até final julgamento e condenação. [...].Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.

Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
20/07/2023 13:37

Juntada de Certidão
20/07/2023 13:37

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2023
19/07/2023 13:50

Expedição de Edital - citação
26/06/2023 16:08

Juntada de Petição
10/06/2023 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
02/06/2023 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
24/05/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 14:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 41
02/05/2023 16:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41 Oficial: LAURENCE MOLINETTE
02/05/2023 15:46

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
09/03/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
28/02/2023 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
28/02/2023 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
27/02/2023 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 14:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 33
27/02/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
24/02/2023 14:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33 Oficial: MARCELO CARVALHO RIGOL
24/02/2023 13:10

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
22/02/2023 19:06

Juntada de Certidão
22/02/2023 15:02

Juntada de Certidão
09/02/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 09/02/2023 02:00:13, disponibilização efetiva ocorreu no dia 09/02/2023 Prazo do edital: 27/02/2023 Prazo de citação/intimação: 09/03/2023
08/02/2023 13:49

Juntada de Certidão
08/02/2023 13:48

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/02/2023
06/02/2023 08:05

Expedição de Edital - citação
04/02/2023 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROBERTO SANTOS DE SOUZA. Justiça gratuita: Não requerida.
04/02/2023 15:49

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ROBERTO SANTOS DE SOUZA - EXCLUÍDA
16/12/2022 18:25

Despacho
07/12/2022 12:05

Conclusos para despacho
06/12/2022 20:59

Juntada de Petição
23/11/2022 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
17/11/2022 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/11/2022 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2022 17:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15
25/10/2022 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
20/10/2022 14:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15 Oficial: GEISA FABIA DIAS SUENE
20/10/2022 14:01

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
19/10/2022 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/10/2022 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2022 18:35

Despacho
07/10/2022 15:04

Conclusos para decisão
07/10/2022 15:04

Juntada de Certidão
21/09/2022 18:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
15/09/2022 15:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7 Oficial: RITA DE CASSIA BIDIGARAY SORIA
15/09/2022 15:08

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
27/01/2022 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/01/2022 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/01/2022 06:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2022 06:24

Recebida a denúncia
02/12/2021 13:16

Conclusos para decisão
02/12/2021 12:17

Distribuído por dependência - Número: 50173711620218240064/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2021

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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