01/09/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
18/08/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
15/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
14/08/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
10/06/2025 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/06/2025 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/06/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
02/06/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
02/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5038754-37.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE: JOSE LOPES DA SILVAADVOGADO(A): Rodrigo Shirai (OAB PR025781) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a Fazenda Pública para oferecer impugnação, dentro do prazo de 30 dias, conforme art. 535 do CPC.

Acaso oferecida impugnação, intime-se a parte credora para resposta, dentro do prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo sem impugnação, requisite-se o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, I e II, do CPC.

Após o pagamento, expeça-se o respectivo alvará.

Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB.

Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015).

Fica a parte exequente intimada, desde já, para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, informe os dados bancários necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente), para viabilizar futura expedição de alvará em seu favor, caso os referidos dados não tenham sido informados na petição inicial.

Com a expedição do alvará, intime-se o credor para manifestar-se acerca de seus interesses.

Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para extinção.

No tocante aos honorários advocatícios, o seu regime varia de acordo com o valor do crédito: a) se sujeito à expedição de RPV (Requisição de Pequeno Valor), os honorários só serão cabíveis caso a Fazenda Pública não cumpra a requisição de pagamento no prazo de 2 (dois) meses previsto no art. 535, § 3º, II, do CPC, inclusive no caso de PRV antecipada da parte incontroversa, conforme tese fixada no Tema 04/TJSC1. Nesse caso, fixe-os desde já em 10% sobre o valor da execução; b) se sujeito à expedição de RPP (Requisição para Pagamento por Precatório), só serão cabíveis honorários caso a Fazenda Pública apresente impugnação ao cumprimento de sentença, conforme art. 85, § 1º e 7º, do CPC. Nesse caso, fixo-os desde já em 10% sobre o valor da execução. 1.

Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de dois meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa". (IRDR n. 4017466-37.2016.8.24.0000/50000, da Capital, rel.

Des.

Hélio do Valle Pereira, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 9-5-2018).
30/05/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 18:16

Decisão interlocutória
30/05/2025 18:01

Conclusos para decisão
30/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5038754-37.2025.8.24.0023 distribuido para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital na data de 28/05/2025.
28/05/2025 16:56

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 24/09/2024
28/05/2025 16:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/05/2025 16:56

Distribuído por dependência - Número: 09054418420128240126/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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