TJSC - 5002431-91.2024.8.24.0015

Apelação Nº 5002431-91.2024.8.24.0015/SC APELANTE: DACELIA IARROCHESKI (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): FRANCIELY DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO 1.

Dacelia Iarrocheski apela de sentença pela qual foi dado por satisfeito o crédito por realizado o pagamento do precatório, mas sem que fossem arbitrados honorários advocatícios em seu favor.  Sustenta que é devida a fixação da verba honorária na hipótese, destacando a incidência da Súmula 345 do STJ, por meio da qual se reconhece serem devidos "honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções de sentença, ainda que não embargadas".

Essa compreensão, aliás, foi referendada sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015 ao se observar o Tema 973 da Corte Superior: "É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na execução/cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que esta não o tenha impugnado".  Não houve contrarrazões. 2. Esta a Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.

O Tema 973 da mesma Corte dita: O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. 3.

A execução derivada de, por assim dizer, sentença individual é uma simples nova fase processual, uma derivação da fase de conhecimento.

Nós e o Superior Tribunal de Justiça restringimos o cabimento dos honorários advocatícios porque a Administração está premida ao pedido da parte e dispõe de prazo para o cumprimento do título executivo.

Então, meramente atendido a esse procedimento, não há resistência, não há causalidade, não há nenhuma sorte de má conduta imputável à Administração.

O cumprimento individual de sentença coletiva tem outra natureza.

Formou-se uma condenação apenas genérica.

Há necessidade da instauração de uma relação jurídica que é independente.

A agora exequente não era antes autora.

Ela deverá constituir advogado e provocar em termos originais a jurisdição da parte de alguém que apenas se beneficia da coisa julgada coletiva.

Por isso que para esse trabalho, repito o termo, independente é justo que se debitem honorários advocatícios em desfavor da Administração.

O credor que se habilita é um terceiro em face do processo antecedente e lhe cabe demonstrar que sua situação individual é coincidente com os termos da sentença precedente. É disso que tratam a Súmula 345 e o Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça.  4. O entendimento ora exposto tem sido referendado pelas cinco Câmaras de Direito Público (inclusive no que concerne ao pagamento por requisição de pequeno valor): A) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

MAGISTÉRIO.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA ADVOCATÍCIA SOBRE O VALOR EXECUTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 345 E DO TEMA 973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

CUMPRIMENTO ORIUNDO DE SENTENÇA COLETIVA.

DEMANDA COM NOVA RELAÇÃO JURÍDICA E REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR ACERCA DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DO DIREITO ASSEGURADO NO TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. NECESSÁRIA REVISÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR DA CORTE.

PRECEDENTES DO STJ. RESPEITO AO SISTEMA DE PRECEDENTES CRIADO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DEVER DA CORTE DE MANTER A JURISPRUDÊNCIA ESTÁVEL, ÍNTEGRA E COERENTE. EXEGESE DO ART. 926 DO CPC.

DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.  (AC 5107750-29.2021.8.24.0023, rel.

Des.

Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2024) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

POSSIBILIDADE.

TEMA 4 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA.

NÃO INCIDÊNCIA. DISTINGUISHING.

TEMAS 973 E 1.190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 973, "são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 2.

Nas execuções contra a Fazenda Pública envolvendo a expedição de requisição de pequeno valor (RPV), a Corte Cidadã, no julgamento do Tema 1.190, sedimentou o entendimento no sentido de afastar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais apenas nos casos em que ausente a impugnação à pretensão executória. 3. Na hipótese, houve impugnação à pretensão da exequente, o que possibilita a condenação em honorários advocatícios, nos termos arbitrados pelo juízo de origem, sendo inaplicável ao caso o entendimento firmado no Tema 4/IRDR/TJSC, pois se cuida de cumprimento de sentença oriunda de ação coletiva. 4. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.  (AI 5015730-20.2023.8.24.0000, rel.

Des.

Paulo Marcos de Farias, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2024) C) APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO. AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. OBRIGATÓRIA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 345/STJ. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 4 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.

SUBSISTÊNCIA.

DISTINÇÃO ENTRE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL E CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

PRECEDENTE DO STJ.  PERTINENTE ARBITRAMENTO DA VERBA, EM FAVOR DO PATRONO DOS EXEQUENTES.  SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   (Apelação n. 4006110-40.2019.8.24.0000, rel.ª Des.ª Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2024) D) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS.

IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA.

ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

AGRAVO INTERNO DO ESTADO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo interno objetivando a reforma de decisão monocrática que manteve fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença individual de título executivo formado em ação coletiva.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Sobrevém inconformismo consistente em decidir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em cumprimento individual de sentença coletiva, a ser adimplido por RPV - Requisição de Pequeno Valor.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ pacificou que o artigo 85, § 7º, do CPC, não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio (Tema 973). 4.

Diante do não cumprimento espontâneo da obrigação definida pelo título judicial, inequívoco que a exequente precisou manejar cumprimento de sentença para ver satisfeito o direito reconhecido na ação coletiva, o que conduz indubitavelmente, à condenação pelos respectivos honorários advocatícios, ante o princípio da causalidade.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Agravo interno conhecido e desprovido.

Teses de julgamento: "1.

O artigo 85, § 7º, do CPC, não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ. 2.

São devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio (Tema 973)"._________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 7º, 535, § 3º, II, 926 e 1.021.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 345 e Tema n. 973; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040708-27.2024.8.24.0000, rel.

Des.

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2024 e Apelação n. 0314082-21.2018.8.24.0023, rel.

Des.

Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2024. (AC 5105944-22.2022.8.24.0023, rel.

Des.

Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-11-2024) E) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO POR SERVIDORES PÚBLICOS CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA.

TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE SANTA CATARINA - SINTE, ONDE FICOU RECONHECIDO QUE OS SUBSTITUÍDOS FAZEM JUS À GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À REGÊNCIA DE CLASSE, AO ABONO DA LEI N. 13.135/04, AO PRÊMIO EDUCAR E AO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DURANTE OS PERÍODOS DE AFASTAMENTOS.  SENTENÇA QUE, DIANTE DO PAGAMENTO DO DÉBITO, EXTINGUIU O PROCESSO, COM BASE NO ARTIGO 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DECISÃO UNIPESSOAL QUE, POR SUA VEZ, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES, PARA ADEQUAR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA AOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A OBSERVÂNCIA DA TAXA SELIC. 1) INSURGÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ALEGADA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, DIANTE DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 345 E DO TEMA 973, AMBOS DO STJ.

TESE ACOLHIDA.

INAPLICABILIDADE DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 4 DESTA CORTE.

PARADIGMA RELATIVO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL.  ADOÇÃO DA SÚMULA 345 E DO TEMA 973, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

CUMPRIMENTO ORIUNDO DE SENTENÇA COLETIVA. DEMANDA COM NOVA RELAÇÃO JURÍDICA E REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR ACERCA DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DO DIREITO ASSEGURADO NO TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO.

PRECEDENTES RECENTES DESTE TRIBUNAL.

AFETAÇÃO DO TEMA 1.190 DO STJ À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.

AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO EM NÍVEL LOCAL.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO PARA CONDENAR O ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA, A TEOR DOS §§ 2º A 5º DO ART. 85 DO CPC.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. (AC 0308342-53.2016.8.24.0023, rel.ª Des.ª Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 13-06-2024) 5.

Assim, nos termos do art. 932, inc.

IV, als. a e b, do Código de Processo Civil, e art. 132, inc.

XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço e dou provimento ao recurso para fixar os honorários de acordo com o percentual mínimo de cada faixa de referência do art. 85, § 3º do Código de Processo Civil, tendo como base de cálculo o proveito econômico obtido pela autora (art. 85, § 2º).