18/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
15/08/2025 15:04

Baixa Definitiva
15/08/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
15/08/2025 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
15/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
15/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5017982-46.2025.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: SILVIA FELICIDADE DOS SANTOSADVOGADO(A): BRUNO LAURIANO SANTOS (OAB SC061975)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 47 - 14/08/2025 - Juntada de certidão
14/08/2025 03:28

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
14/08/2025 03:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 03:05

Juntada de Certidão
13/08/2025 03:06

Transitado em Julgado
12/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
26/07/2025 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
21/07/2025 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
18/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
17/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5017982-46.2025.8.24.0090/SCAUTOR: SILVIA FELICIDADE DOS SANTOSADVOGADO(A): BRUNO LAURIANO SANTOS (OAB SC061975)SENTENÇAÀ vista do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para o fim de reconhecer a omissão e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, do Código de Processo Civil, haja vista o reconhecimento da coisa julgada.

Sem custas.

P.

R.

I.

Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE.
16/07/2025 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 08:35

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
17/06/2025 01:49

Conclusos para julgamento
17/06/2025 01:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
13/06/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/06/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
05/06/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
05/06/2025 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/06/2025 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
05/06/2025 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
05/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
04/06/2025 02:53

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/06/2025 23:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 25
03/06/2025 23:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 25
03/06/2025 23:28

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:29

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/06/2025 19:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/06/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
02/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
02/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5017982-46.2025.8.24.0090/SC AUTOR: SILVIA FELICIDADE DOS SANTOSADVOGADO(A): BRUNO LAURIANO SANTOS (OAB SC061975) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte embargada para se manifestar dos Embargos de Declaração, no prazo de 5 (cinco) dias.
31/05/2025 00:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2025 00:37

Ato ordinatório praticado
31/05/2025 00:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/05/2025 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5017982-46.2025.8.24.0090/SCAUTOR: SILVIA FELICIDADE DOS SANTOSADVOGADO(A): BRUNO LAURIANO SANTOS (OAB SC061975)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da parte autora aos reflexos do auxílio alimentação sobre o terço constitucional de férias e a gratificação natalina e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil.

Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Não incide imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a condenação. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022.

Nada mais requerido nestes autos, arquivem-se.
20/05/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 12:52

Julgado procedente o pedido
14/05/2025 11:53

Conclusos para julgamento
14/05/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/05/2025 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/05/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 18:39

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/03/2025 00:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/03/2025 14:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/03/2025 14:36

Determinada a citação
14/03/2025 12:52

Conclusos para decisão
14/03/2025 12:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2025 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SILVIA FELICIDADE DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
14/03/2025 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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