16/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 5000603-38.2021.8.24.0024/SC APELANTE: ENEAS TOREZAN ROSA (RÉU)ADVOGADO(A): ISMAEL FIGUEIREDO (OAB SC016139)APELANTE: GIOVANE DALANHOL (RÉU)ADVOGADO(A): JEAN PIERRE MARCON (OAB SC025033)ADVOGADO(A): FÁBIO ANDRÉ CAETANO DA SILVA (OAB SC009985)APELANTE: SIRLENE DE FATIMA PEREIRA (RÉU)ADVOGADO(A): ISMAEL FIGUEIREDO (OAB SC016139) DESPACHO/DECISÃO I – Havendo pedido de concessão de justiça gratuita nestes autos recursais e, diante da inexistência de indícios verossímeis da situação de hipossuficiência financeira alegada, intime-se a parte requerente Giovane Dalanhol, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da benesse pleiteada, atender as seguintes providências: a) informar se possui cônjuge, sua respectiva profissão, dependentes, relacionando-os (nome e idade), colacionando, para tanto, certidão de casamento e de nascimento, possibilitada a exibição por meio de fotografia; b) informar e comprovar se paga: (b.1) aluguel residencial (em caso positivo, apresentar cópia do contrato); (b.2) pensão alimentícia; (b.3) outras despesas fixas mensais a fim de demonstrar o alcance do comprometimento de sua renda; c) apresentar: (c.1) cópia da carteira de trabalho; (c.2) comprovantes de renda relativos aos 3 (três) últimos meses, ou, ao menos, a descrição detalhada de sua remuneração no mencionado período e respectivos extratos bancários; (c.3) declaração completa de Imposto de Renda 2025/2024 e 2024/2023; (c.4) descrição e caracterização de bens de sua propriedade, fotografia de registro de imóvel, ou certidão negativa emitida pelo cartório competente; (c.5) extrato de consulta consolidada de veículo no site do Detran/SC (em caso de propriedade sobre veículo); e (c.6) declaração de hipossuficiência firmada sob as penas da lei.

II - Em relação a Enéas Torezan Rosa e Sirlene Fátima Pereira, examinados os autos, verifica-se que a parte recorrente aduz na peça recursal ser beneficiário da justiça gratuita e não comprovou o recolhimento do preparo recursal.

Entretanto, este relator analisou todo o caderno processual e não encontrou decisão deferindo a justiça gratuita aos requerentes. No mesmo modo, a DCDP certificou que "Os Apelantes ENEAS TOREZAN ROSA e SIRLENE DE FATIMA PEREIRA aclaram em razões recursais que são beneficiários da justiça gratuita.

Entretanto, da análise dos autos originários, salvo equívoco, não foi encontrado deferimento da justiça gratuita pelo juízo a quo." (evento 8, INF1). Diante desse cenário, intime-se o recorrente para, no prazo de 5 dias, proceder ao recolhimento do preparo recursal em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC.

III – Decorrido o prazo supra, com ou sem cumprimento da determinação, retornem os autos conclusos a esta relatoria.
12/08/2025 17:58

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0104
12/08/2025 17:58

Juntada de Certidão
12/08/2025 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GIOVANE DALANHOL. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
12/08/2025 17:42

Alterado o assunto processual - De: Duplicata - Para: Cédula de produto rural
08/08/2025 18:56

Remessa Interna para Revisão - GCOM0104 -> DCDP
08/08/2025 18:56

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 185 do processo originário. Parte: GIOVANE DALANHOL Guia: 10901012 Situação: Em aberto.
08/08/2025 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 163 do processo originário. Parte: SIRLENE DE FATIMA PEREIRA Guia: 10708093 Situação: Em aberto.
08/08/2025 18:09

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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