03/07/2025 14:12

Conclusos para decisão
02/07/2025 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
23/06/2025 21:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
06/06/2025 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
04/06/2025 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
30/05/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
29/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
29/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000899-24.2024.8.24.0002/SC AUTOR: AGUSTINHO GRANVILLEADVOGADO(A): ANDREIA MARAFAO (OAB SC035250)RÉU: GARCA BRANCA ENERGETICA SAADVOGADO(A): JOVENTINO VIEIRA (OAB SC007860) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "ação indenizatória por faixa de servidão de passagem de linha de transmissão de energia elétrica" ajuizada por AGUSTINHO GRANVILLE em desfavor de GARCA BRANCA ENERGETICA SA.

Em síntese, o autor sustentou que sobre a área de 5.758,36m² a requerida instalou uma rede de transmissão de energia elétrica, sem constituir formalmente a servidão de passagem e sem propor a indenização cabível pelo direito de passagem.

Requereu a condenação da requerida ao pagamento indenizatório de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pela desvalorização decorrente das limitações causadas pela da servidão de passagem dos cabos de alta tensão (evento 1, INIC1).

Em decisão inicial os autos foram remetidos para o juízo comum em razão da complexidade da causa (evento 4, DESPADEC1).

A parte autora efetuou o pagamento das custas processuais (evento 14, CUSTAS1).

A citação da parte requerida foi determinada no evento 15, DESPADEC1.

A parte ré contestou a ação no evento 24, CONT1 oportunidade na qual alegou, em preliminar, a incompetência do Juizado Especial Cível.

Sustentou que o autor assinou documento de autorização de passagem para a travessia da linha de transmissão de forma gratuita e requereu a extinção do processo sem resolução de mérito.

Quanto ao mérito, argumentou que a área de ocupação da faixa de servidão é da ordem de 3.453,55m² e a faixa de servidão é de 12 metros, sendo o valor do hectare em média R$ 42.600,00; o valor da indenização a ser pago aos expropriados, quando devido, não pode ser o valor total da faixa utilizada, mas sim a aplicação de um Coeficiente de Servidão; inexistência de dano indenizável em virtude de ausência de prova do prejuízo suportado; condenação do requerente em litigância de má-fé, por fim, a improcedência dos pedidos iniciais.

A parte autora apresentou réplica no evento 28, RÉPLICA1.

Instadas a se manifestarem quanto as provas que pretendiam produzir (evento 29, ATOORD1), a parte autora requereu a produção de prova pericial técnica (evento 33, PET1) para apurar o tamanho da área de ocupação da faixa de servidão, danos causados e o coeficiente de servidão que determina o percentual da indenização.

A parte ré requereu a produção de prova testemunhal para provar que o autor concordou com a passagem da linha de transmissão da forma realizada e que não procurou a Empresa em busca de pagamento ().

Os autos vieram conclusos. Decido. 1.

Nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de quinze dias, se manifestarem quanto a prescrição da demanda e sobre em que ano houve a passagem de linha de transmissão de energia elétrica, uma vez que a Resolução Autorizativa de Declaração de Utilidade Pública é datada do ano de 2015 (evento 24, ANEXO3); a portaria sobre o projeto de enquadramento no REIDI é datada do ano de 2015 (evento 24, ANEXO4) e a autorização de passagem assinada pelo autor é datada do ano de 2016 (evento 24, ANEXO5). 2.

Após, conclusos para decisão ou sentença, conforme petições apresentadas.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/05/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 17:47

Despacho
28/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
20/02/2025 16:59

Conclusos para despacho
20/02/2025 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
20/02/2025 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
19/02/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 15:59

Decisão interlocutória
27/11/2024 13:31

Conclusos para despacho
27/11/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
13/11/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
06/11/2024 18:55

Juntada de Petição
01/11/2024 12:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21<br>Data do cumprimento: 01/11/2024
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
11/10/2024 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
11/10/2024 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/10/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/09/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 19:50

Juntada de Petição
11/09/2024 19:35

Juntada de Petição - GARCA BRANCA ENERGETICA SA (SC007860 - JOVENTINO VIEIRA)
23/08/2024 14:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21<br>Oficial: LACIR DE SOUZA BUENO
23/08/2024 14:22

Expedição de Mandado - AHTCEMAN
23/08/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 19
19/08/2024 12:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/08/2024 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
19/08/2024 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/08/2024 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 00:29

Determinada a citação
22/07/2024 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8331321, Subguia 4269782 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.477,22
19/07/2024 16:07

Conclusos para despacho
19/07/2024 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/07/2024 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/07/2024 16:26

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8331321, Subguia 4269782
12/07/2024 15:34

Juntada - Guia Gerada - AGUSTINHO GRANVILLE - Guia 8331321 - R$ 1.477,22
12/07/2024 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AGUSTINHO GRANVILLE. Justiça gratuita: Não requerida.
12/07/2024 14:47

Redistribuído por sorteio - (AHTUN01 para AHTUN01)
12/07/2024 14:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento Comum Cível
11/07/2024 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2024 19:15

Decisão interlocutória
25/06/2024 13:25

Conclusos para despacho
24/06/2024 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AGUSTINHO GRANVILLE. Justiça gratuita: Requerida.
24/06/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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