TJSC - 5020884-81.2022.8.24.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 100
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11/04/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93, 94, 98 e 99
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18/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 94, 98 e 99
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18/03/2024 00:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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18/03/2024 00:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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11/03/2024 14:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
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11/03/2024 14:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
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11/03/2024 14:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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11/03/2024 14:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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08/03/2024 19:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/03/2024 19:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/03/2024 19:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/03/2024 19:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/03/2024 19:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/03/2024 19:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/03/2024 19:51
Recurso Extraordinário sobrestado
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08/03/2024 19:51
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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08/03/2024 19:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/03/2024 19:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/03/2024 18:30
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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07/03/2024 18:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
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07/03/2024 18:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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06/03/2024 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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06/03/2024 17:30
Juntada de Petição
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06/03/2024 17:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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04/03/2024 01:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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23/02/2024 07:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/02/2024 04:00
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 486286, Subguia 94453
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22/02/2024 04:00
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 486285, Subguia 94452
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21/02/2024 13:06
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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21/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
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25/01/2024 20:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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25/01/2024 20:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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12/01/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 487148, Subguia 94663 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96
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12/01/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 487147, Subguia 94662 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96
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10/01/2024 12:47
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 487148, Subguia 94663
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10/01/2024 12:46
Juntada - Guia Gerada - DOTERRA COSMETICOS DO BRASIL LTDA. - Guia 487148 - R$ 233,96
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10/01/2024 12:46
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 487147, Subguia 94662
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10/01/2024 12:46
Juntada - Guia Gerada - DOTERRA COSMETICOS DO BRASIL LTDA. - Guia 487147 - R$ 233,96
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21/12/2023 14:42
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 486286, Subguia 94453
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21/12/2023 14:42
Juntada - Guia Gerada - DOTERRA COSMETICOS DO BRASIL LTDA. - Guia 486286 - R$ 224,84
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21/12/2023 14:40
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 486285, Subguia 94452
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21/12/2023 14:40
Juntada - Guia Gerada - DOTERRA COSMETICOS DO BRASIL LTDA. - Guia 486285 - R$ 224,84
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03/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
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03/12/2023 13:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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03/12/2023 00:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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23/11/2023 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/11/2023 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/11/2023 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/11/2023 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/11/2023 18:15
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0201 -> DRI
-
22/11/2023 18:15
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
21/11/2023 14:27
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
03/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/11/2023<br>Data da sessão: <b>21/11/2023 14:00</b>
-
03/11/2023 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 21 de novembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5020884-81.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 32) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ APELANTE: DOTERRA COSMETICOS DO BRASIL LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ALINE CARDOSO BATISTA (OAB SP457118) ADVOGADO(A): EVANDRO AZEVEDO NETO (OAB SP276957) APELANTE: DOTERRA COSMETICOS DO BRASIL LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ALINE CARDOSO BATISTA (OAB SP457118) ADVOGADO(A): EVANDRO AZEVEDO NETO (OAB SP276957) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ROGÉRIO DE LUCA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de novembro de 2023.
Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente -
01/11/2023 11:17
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/11/2023
-
01/11/2023 11:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>21/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 32
-
01/11/2023 11:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
31/10/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
-
25/10/2023 17:43
Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMPUB2 -> GPUB0201
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25/10/2023 16:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
21/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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21/10/2023 00:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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13/10/2023 02:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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11/10/2023 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/10/2023 17:21
Despacho
-
10/10/2023 17:21
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2
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09/10/2023 20:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
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20/09/2023 12:33
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0201
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19/09/2023 15:26
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 8 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
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18/09/2023 20:07
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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11/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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09/09/2023 14:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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31/08/2023 17:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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31/08/2023 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/08/2023 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/08/2023 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/08/2023 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/08/2023 17:07
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0201 -> DRI
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30/08/2023 17:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/08/2023 17:15
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
16/08/2023 13:57
Juntada de Petição
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15/08/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
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11/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/08/2023<br>Data da sessão: <b>29/08/2023 14:00:00</b>
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11/08/2023 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 29 de agosto de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação / Remessa Necessária Nº 5020884-81.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 43) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ APELANTE: DOTERRA COSMETICOS DO BRASIL LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): EVANDRO AZEVEDO NETO (OAB SP276957) APELANTE: DOTERRA COSMETICOS DO BRASIL LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): EVANDRO AZEVEDO NETO (OAB SP276957) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ROGÉRIO DE LUCA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de agosto de 2023.
Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente -
10/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
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10/08/2023 16:19
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2023
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10/08/2023 16:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
10/08/2023 16:17
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>29/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 43
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03/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
-
31/07/2023 17:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
31/07/2023 16:12
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB2 -> GPUB0201
-
31/07/2023 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/07/2023 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/07/2023 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/07/2023 16:12
Retirado de pauta
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31/07/2023 11:27
Despacho
-
31/07/2023 11:27
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2
-
28/07/2023 18:16
Juntada de Petição
-
24/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/07/2023<br>Data da sessão: <b>08/08/2023 14:00:00</b>
-
24/07/2023 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 08 de agosto de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5020884-81.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 29) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ APELANTE: DOTERRA COSMETICOS DO BRASIL LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): EVANDRO AZEVEDO NETO (OAB SP276957) APELANTE: DOTERRA COSMETICOS DO BRASIL LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): EVANDRO AZEVEDO NETO (OAB SP276957) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ROGÉRIO DE LUCA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de julho de 2023.
Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Presidente -
21/07/2023 11:42
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/07/2023
-
21/07/2023 11:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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21/07/2023 11:42
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>08/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 29
-
29/05/2023 11:57
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0201
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29/05/2023 10:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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17/05/2023 11:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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08/05/2023 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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06/05/2023 20:33
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB2
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06/05/2023 20:32
Juntada de Certidão
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04/05/2023 09:31
Remessa Interna para Revisão - GPUB0201 -> DCDP
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03/05/2023 21:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 99 do processo originário (22/03/2023). Guia: 5261778 Situação: Baixado.
-
03/05/2023 21:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/05/2023
Ultima Atualização
03/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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