TJSC - 5112911-10.2024.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/08/2025 06:50
Baixa Definitiva
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22/08/2025 15:56
Juntada de Certidão
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22/08/2025 11:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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18/08/2025 14:26
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 51125618520258240930
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05/08/2025 15:16
Juntada - Registro de pagamento - Guia 11004162, Subguia 5759814 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 152,29
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01/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
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31/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
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30/07/2025 01:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
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30/07/2025 01:24
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA
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30/07/2025 01:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 01/09/2025. Parte BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., Guia 11004162, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programa
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30/07/2025 01:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 01:24
Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 11004162 - R$ 152,29
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30/07/2025 01:24
Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ADRIANA DE LUCA
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24/07/2025 14:06
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE
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24/07/2025 13:42
Transitado em Julgado
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18/07/2025 14:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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15/07/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
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14/07/2025 08:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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14/07/2025 08:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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14/07/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
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14/07/2025 00:00
Intimação
Produção Antecipada da Prova Nº 5112911-10.2024.8.24.0930/SCREQUERENTE: ADRIANA DE LUCAADVOGADO(A): CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803)REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de produção antecipada de prova formulado por Adriana de Luca em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A., homologando, para os devidos fins, os documentos exibidos no evento 32.
Havendo sucumbência recíproca, arcam as partes, proporcionalmente à vitória e derrota de cada uma, com as despesas processuais, à razão de 50% para a autora e 50% para a ré (CPC, art. 86, caput).
Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, por apreciação equitativa e na mesma proporção, em R$ 1.000,00, eis que, no caso concreto, apesar da existência de base de cálculo "líquida ou liquidável", está configurada, para ambos os lados, uma das exceções do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, o qual deve ser lido e interpretado conjuntamente com seus §§ 2º, 6º-A, 8-A e 16, ressalvada a ausência de caráter vinculativo da Tabela da OAB (STJ, AgInt no REsp n° 2.131.493/DF, rel.
Min.
Humberto Martins, j. 18.11.2024); vedada, em qualquer hipótese, a compensação (CPC, art. 85, § 14). Suspendo, contudo, a exigibilidade em relação à parte autora, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Transitada em julgado, cobradas as custas, arquivem-se. -
11/07/2025 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/07/2025 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/07/2025 14:44
Julgado procedente o pedido
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10/07/2025 16:25
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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26/06/2025 14:20
Conclusos para decisão
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24/06/2025 09:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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24/06/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
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23/06/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
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23/06/2025 00:00
Intimação
Produção Antecipada da Prova Nº 5112911-10.2024.8.24.0930/SC REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ré para se manifestar sobre a petição e documentos, no prazo de 15 dias. -
20/06/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/06/2025 15:05
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 19:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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28/05/2025 10:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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26/05/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
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23/05/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
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23/05/2025 00:00
Intimação
Produção Antecipada da Prova Nº 5112911-10.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE: ADRIANA DE LUCAADVOGADO(A): CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803)REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem! Cuido de ação de produção antecipada da prova em que Adriana de Luca ajuizou em face de "Bradesco Promotora" (o CNPJ indicado corresponde ao Banco Bradesco Financiamentos S/A), requerendo a exibição do contrato nº 340368901-5, que teria sido firmado em 08.10.2020.
A notificação extrajudicial referente aos documentos foi encaminhada ao Banco Bradesco S/A (evento 01, doc. 10/11).
O Banco Bradesco Financiamentos S/A juntou aos autos cópia do contrato de empréstimo consignado nº 340368901, firmado com o Banco Pan S/A, em 01.10.2020 (evento 32).
Não há nenhuma informação nos autos acerca de eventual portabilidade do crédito.
Analisando os autos, percebo que não há nenhum documento que comprove a existência de relação jurídica entre a autora e o Banco Bradesco Financiamentos S/A.
Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar a existência de relação jurídica entre as partes e esclarecer a legitimidade do Banco Bradesco Financiamentos S/A para o pedido formulado na inicial, sob pena de extinção.
Após, dê-se vista à parte ré, também pelo prazo de 15 dias.
Intimem-se. -
22/05/2025 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/05/2025 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/05/2025 12:14
Convertido o Julgamento em Diligência
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12/05/2025 18:01
Conclusos para julgamento
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24/04/2025 10:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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11/04/2025 19:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2025 19:43
Ato ordinatório praticado
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28/02/2025 10:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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07/02/2025 09:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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03/02/2025 15:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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03/02/2025 15:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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31/01/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/01/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/01/2025 16:14
Determinada a intimação
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24/01/2025 16:19
Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
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20/12/2024 09:41
Juntada de Petição
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18/12/2024 04:03
Conclusos para julgamento
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17/12/2024 16:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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16/12/2024 08:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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11/12/2024 10:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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11/12/2024 10:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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09/12/2024 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/12/2024 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/12/2024 12:40
Ato ordinatório praticado
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09/12/2024 12:06
Alterado o assunto processual
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09/12/2024 12:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
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09/12/2024 12:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADRIANA DE LUCA. Justiça gratuita: Deferida.
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04/12/2024 14:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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13/11/2024 09:48
Juntada de Petição - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (PR016440 - MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS)
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10/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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31/10/2024 19:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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31/10/2024 19:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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31/10/2024 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/10/2024 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/10/2024 17:49
Determinada a citação
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21/10/2024 09:54
Conclusos para decisão
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21/10/2024 09:52
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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21/10/2024 09:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADRIANA DE LUCA. Justiça gratuita: Requerida.
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21/10/2024 09:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/10/2024
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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