27/06/2025 17:21

Baixa Definitiva
27/06/2025 17:19

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025
18/06/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 162 e 180
08/06/2025 23:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
03/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 178, 179
02/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 178, 179
02/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014431-38.2021.8.24.0045/SCEXEQUENTE: OLIVEIRA & ROSA ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): MARGARETE JOAQUINA DA ROSAADVOGADO(A): ALEXSSANDRE ALCEU DE OLIVEIRAEXEQUENTE: GIANE PETRONILHA DA SILVAADVOGADO(A): MARGARETE JOAQUINA DA ROSAADVOGADO(A): ALEXSSANDRE ALCEU DE OLIVEIRASENTENÇACuido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

As partes estão identificadas no cabeçalho desta decisão.

O executado pagou o valor do débito através de RPV/Precatório.

O exequente já levantou o valor devido, de modo que não há necessidade de expedição de alvará.

Neste cenário, DECLARO EXTINTA a presente execução, pela satisfação da obrigação, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC/2015. ISENTO o executado da obrigação de pagar as custas processuais (art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/1997).

Sem honorários.

P.R.I Transitada em julgado, ARQUIVE-SE.
30/05/2025 13:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 178 e 179
30/05/2025 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
30/05/2025 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
30/05/2025 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2025 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2025 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2025 08:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/05/2025 16:45

Conclusos para julgamento
27/05/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 172 e 171
27/05/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 171, 172
26/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 171, 172
23/05/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.312,35
22/05/2025 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 8.069,84
20/05/2025 11:05

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por André Augusto Messias Fonseca em 31/03/2025 18:14:54
20/05/2025 11:05

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por André Augusto Messias Fonseca em 31/03/2025 18:14:50
20/05/2025 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.311,73
20/05/2025 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 8.744,85
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
06/05/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
30/04/2025 07:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
14/04/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
12/04/2025 23:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
11/04/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
04/04/2025 23:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
03/04/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/04/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 3838 - OLIVEIRA & ROSA ADVOGADOS ASSOCIADOS - R$ 1.216,35
31/03/2025 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 3836 - GIANE PETRONILHA DA SILVA - R$ 8.109,02
30/03/2025 23:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
27/03/2025 17:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 147 e 146
27/03/2025 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
27/03/2025 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
26/03/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 140 e 139
24/03/2025 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
24/03/2025 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
21/03/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 16:24

Decisão interlocutória
10/03/2025 16:28

Conclusos para despacho
10/03/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
17/02/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 130 e 131
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130 e 131
14/02/2025 23:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
05/02/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 13:54

Decisão interlocutória
05/11/2024 16:27

Conclusos para despacho
31/10/2024 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
09/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
02/10/2024 16:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 119 e 120
02/10/2024 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
02/10/2024 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
02/10/2024 15:04

Alterado o assunto processual
29/09/2024 05:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2024 05:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2024 05:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2024 05:25

Decisão interlocutória
26/09/2024 06:38

Conclusos para despacho
22/08/2024 14:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 110
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
09/08/2024 14:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 108
09/08/2024 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
09/08/2024 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
05/08/2024 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 15:28

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> PAC01FP
05/08/2024 13:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 101
05/08/2024 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
05/08/2024 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
02/08/2024 15:16

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - fazenda pública) - PAC01FP -> DCJE
02/08/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2024 15:15

Decisão interlocutória
10/05/2024 16:09

Juntada de Petição
09/05/2024 15:19

Conclusos para despacho
09/05/2024 12:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 89
09/05/2024 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
09/05/2024 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
09/05/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
07/05/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
06/05/2024 14:05

Juntada de Petição
29/04/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 15:13

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5020243-65.2022.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 23, 25, 29, 30, 31
29/04/2024 12:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 84
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
18/04/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 14:56

Juntada de peças digitalizadas
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
12/04/2024 16:02

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50202436520228240000/TJSC
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
05/04/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 17:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 73
04/04/2024 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
04/04/2024 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
01/04/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/03/2024 11:11

Decisão interlocutória
11/12/2023 16:07

Conclusos para decisão
07/12/2023 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
17/11/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/11/2023 17:25

Decisão interlocutória
10/11/2023 14:23

Conclusos para decisão
10/11/2023 14:23

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
09/11/2023 17:32

Juntada de Petição
22/05/2023 18:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
10/11/2022 14:12

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50202436520228240000/TJSC
13/07/2022 14:51

Juntada de peças digitalizadas
09/07/2022 17:19

Expedição de Alvará
08/07/2022 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
18/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
08/06/2022 16:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 52
08/06/2022 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
08/06/2022 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
08/06/2022 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/06/2022 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/06/2022 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/06/2022 14:14

Decisão interlocutória
08/06/2022 06:57

Conclusos para despacho
07/06/2022 16:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 44
07/06/2022 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
07/06/2022 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
07/06/2022 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
03/06/2022 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2022 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2022 18:33

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 18:31

Juntada de peças digitalizadas
26/04/2022 13:49

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50202436520228240000/TJSC
08/04/2022 11:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 33
08/04/2022 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
08/04/2022 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/04/2022 23:37

Juntada de Certidão
04/04/2022 23:35

Juntada de peças digitalizadas
04/04/2022 23:19

Juntada de peças digitalizadas
04/04/2022 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2022 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2022 14:28

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 11:59

Juntada de Petição
30/03/2022 11:58

Juntada de Petição
30/03/2022 11:58

Juntada de Petição
28/03/2022 17:48

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50110511120228240000/TJSC
14/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/03/2022 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/03/2022 10:21

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
11/02/2022 15:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 19
10/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
31/01/2022 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 15:24

Juntada de peças digitalizadas
31/01/2022 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
10/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/12/2021 13:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 10
03/12/2021 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/12/2021 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/11/2021 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/11/2021 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/11/2021 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/11/2021 21:12

Despacho
30/11/2021 13:59

Conclusos para despacho
26/11/2021 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/09/2021 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2021 13:10

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GIANE PETRONILHA DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
27/09/2021 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OLIVEIRA & ROSA ADVOGADOS ASSOCIADOS. Justiça gratuita: Não requerida.
27/09/2021 16:57

Distribuído por dependência - Número: 03048470320148240045/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2021

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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