13/06/2025 12:56

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50462077620258240090
11/06/2025 02:25

Baixa Definitiva
11/06/2025 01:21

Transitado em Julgado
11/06/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 41
27/05/2025 17:38

Intimado em Secretaria
27/05/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 37
27/05/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015309-80.2025.8.24.0090/SCAUTOR: MARIA EUGENIA ROUSSENQ SCHAEFERADVOGADO(A): JANDRE AUGUSTO SOUZA GONCALVES (OAB SC053954)ADVOGADO(A): JANDRE AUGUSTO SOUZA GONCALVESAUTOR: PEDRO LEONARDO PAGELADVOGADO(A): JANDRE AUGUSTO SOUZA GONCALVES (OAB SC053954)ADVOGADO(A): JANDRE AUGUSTO SOUZA GONCALVESRÉU: EUGENIO JOSE LOPESADVOGADO(A): EDUARDO RODRIGUES MICHELIN (OAB SC036553)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito da presente ação e, em consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais a fim de: CONDENAR os requeridos solidariamente ao pagamento do valor de R$ 5.100,00 referente à multa contratual pela retomada antecipada do imóvel.

Sobre o referido valor, incidirão os seguintes encargos legais: a) correção monetária (IPCA), desde a propositura da demanda (04/03/2025), na forma do art. 389, parágrafo único, do CC; b) e acrescidos de juros de mora desde a citação (26/03/2025) pela taxa legal, esta correspondente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no art. 389 do CC (redação do art. 406, § 1º, do CC). b) CONDENAR os requeridos solidariamente ao reembolso do valor de R$ 1.228,20 referente aos danos materias suportados pela contratação de outra locação na plataforma AIRBNB, acrescido de correção monetária (IPCA), desde o desembolso (27/05/2023), e juros de mora desde a citação (26/03/2025) pela taxa legal, esta correspondente à SELIC. c) CONDENAR os requeridos solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00 para cada autor, acrescido de correção monetária (IPCA), desde a prolação da sentença, e juros de mora desde a citação (26/03/2025) pela taxa legal, esta correspondente à SELIC. d) REJEITAR o pedido de aplicação de multa contratual pelo descumprimento do direito de preferência, nos termos da fundamentação supra. e) REJEITAR o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé dos autores.

Sem condenação em custas processuais e honorários de sucumbência em primeira instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099 de 1995.

Publicada e registrada com a assinatura. Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.
23/05/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 12:30

Julgado procedente em parte o pedido
22/05/2025 12:14

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
19/05/2025 17:20

Conclusos para despacho
13/05/2025 21:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 28
13/05/2025 21:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/05/2025 21:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
07/05/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 18:16

Despacho
02/05/2025 12:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão - 29/04/2025 12:34:23)
02/05/2025 11:37

Juntada de Petição
25/04/2025 17:45

Conclusos para decisão
25/04/2025 10:22

Juntada de Petição
25/04/2025 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
17/04/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
03/04/2025 11:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13<br>Data do cumprimento: 31/03/2025
28/03/2025 12:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14<br>Data do cumprimento: 26/03/2025
19/03/2025 18:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: MARCIO FIUZA
19/03/2025 18:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: CRISTIANE GISELE DAL CHIAVON
19/03/2025 17:07

Expedição de Mandado de citação - FNSCLCEMAN
19/03/2025 17:07

Expedição de Mandado de citação - FNSCLCEMAN
13/03/2025 17:09

Determinada a citação
13/03/2025 14:50

Conclusos para decisão
13/03/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
13/03/2025 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/03/2025 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/03/2025 12:11

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
11/03/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 15:33

Determinada a emenda à inicial
05/03/2025 12:49

Conclusos para decisão
04/03/2025 14:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/03/2025 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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