28/06/2025 10:30

Baixa Definitiva
26/06/2025 07:36

Transitado em Julgado
25/06/2025 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
24/06/2025 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
24/06/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
23/06/2025 00:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
19/06/2025 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
17/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
16/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
16/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5006617-12.2023.8.24.0010/SCRELATOR: LIGIA BOETTGER MOTTOLAAUTOR: ADILSON HEIDEMANNADVOGADO(A): CAMILA MENDES PILON (OAB SC035280)RÉU: ERIC SCHUEROFFADVOGADO(A): ALINE WENZ ONOFRE TENFEN (OAB SC050111)ADVOGADO(A): DAIANE WARMILING WIGGERS (OAB SC066821)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 42 - 13/06/2025 - Juntado(a)
13/06/2025 14:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
13/06/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 13:45

Juntado(a)
13/06/2025 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
12/06/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
06/06/2025 00:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
30/05/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
29/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
29/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006617-12.2023.8.24.0010/SCAUTOR: ADILSON HEIDEMANNADVOGADO(A): CAMILA MENDES PILON (OAB SC035280)RÉU: ERIC SCHUEROFFADVOGADO(A): ALINE WENZ ONOFRE TENFEN (OAB SC050111)ADVOGADO(A): DAIANE WARMILING WIGGERS (OAB SC066821)SENTENÇADISPOSITIVO Diante do exposto, proponho seja JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta por ADILSON HEIDEMANN em face de ESTADO DE SANTA CATARINA e ERIC SCHUEROFF? para: a) DECLARAR que o autor Adilson Heidemann não é proprietário do veículo VW/Gol Special, placa MAU6475, Renavam 739281852, desde 22/11/2019, data da tradição do bem, no prazo de 10 dias, sob pena de multa cominatória; b) CONDENAR o réu Eric Schueroff a promover a transferência formal da propriedade do veículo SEJA PARA O SEU NOME OU DE TERCEIROS NÃO INTEGRANTE DESTA LIDE (esta útlima opção ficará a critério discricionário do órgão de fiscalização) sob pena de expedição de ofício ao DETRAN para que efetue a regularização em nome do referido requerido com base nesta sentença; c) CONDENAR o réu Eric Schueroff ao pagamento dos tributos, multas e encargos incidentes sobre o veículo a partir de 22/11/2019; d) CONDENAR o Estado de Santa Catarina, por meio do DETRAN/SC, a promover a anotação e/ou regularização dos registros do veículo, conforme os termos desta sentença, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, inclusive mediante transferência direta ao nome do adquirente final, se identificado.

O acesso ao Juizado Especial Cível, nesta primeira fase, é isento de custas (Lei n. 9.099/1995, art. 54).

Dessa forma, o requerimento de gratuidade deverá ser apresentado/reiterado em eventual fase recursal, cuja análise será realizada pela Turma de Recursos (art. 21, inc.

V, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina).
27/05/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 18:26

Julgado procedente em parte o pedido
07/11/2024 20:14

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
22/02/2024 14:00

Conclusos para decisão
09/02/2024 10:29

Juntada de Petição
09/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
16/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/12/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
06/12/2023 17:28

Juntada de Petição - ERIC SCHUEROFF (SC050111 - ALINE WENZ ONOFRE TENFEN / SC066821 - DAIANE WARMILING WIGGERS)
06/12/2023 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/11/2023 21:59

Juntada de Petição - ERIC SCHUEROFF (SC050111 - ALINE WENZ ONOFRE TENFEN / SC066821 - DAIANE WARMILING WIGGERS)
20/11/2023 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/11/2023 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
02/11/2023 12:39

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
29/10/2023 00:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/10/2023 11:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 12
26/10/2023 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/10/2023 00:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/10/2023 17:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BON01CV01 para ARUJFP01)
19/10/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 16:37

Despacho
19/10/2023 16:35

Conclusos para decisão
15/10/2023 20:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/10/2023 15:18

Expedição de ofício - 1 carta
13/10/2023 13:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/10/2023 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 17:49

Decisão interlocutória
11/10/2023 15:21

Conclusos para despacho
11/10/2023 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADILSON HEIDEMANN. Justiça gratuita: Requerida.
11/10/2023 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5027923-96.2025.8.24.0000

Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo

Maria Izabel Serpa

Advogado: Franciane Adelina Soares da Silva

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 10/04/2025 15:29

Exibir Processo

Processo nº 5001607-25.2025.8.24.0007

Multi Qualita Distribuidora de Auto Peca...

Tnt Mercurio Cargas e Encomendas Express...

Advogado: Alessandra Camila Beiler

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 17/07/2025 14:21

Exibir Processo

Processo nº 5006670-44.2023.8.24.0090

Dorival Menegaz Nandi

Rafael Henrique Gomes

Advogado: Rhenan Augusto Zimermann

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 27/03/2023 09:32

Exibir Processo

Processo nº 5000122-31.2025.8.24.0058

Saga Informatica LTDA

Leandro Vaz

Advogado: Vilson Zanella Gudoski

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 19/05/2025 09:12

Exibir Processo

Processo nº 5030770-29.2024.8.24.0090

Marcos Woitowitz de Moura Dutra

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 24/03/2025 14:14

Exibir Processo