TJSC - 5012429-53.2023.8.24.0004
1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangua
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5012429-53.2023.8.24.0004/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: MAURICIO GUILHERME FENNER EDITAL Nº 310082584156 JUIZ DO PROCESSO: Ana Luiza da Cruz Palhares - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): MAURICIO GUILHERME FENNER, cpf: *34.***.*05-06, endereço: Rua Armelindo Cesa (INTIMAR VIA WHATSAPP (48) 99147-6707, 770, RES.
SERENA, BL A, APTO 110, Urussanguinha, Araranguá/SC - 88905402 (Residencial) Obs.: (48) 99147-6707 e Rua Armelindo Cesa, 770, RES.
SERENA, BL A, APTO 110, Urussanguinha, Araranguá/SC - 88905402 (Residencial) Obs.: 48) 99147-6707. Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: Diante do exposto, julgo procedente a denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA para condenar MAURICIO GUILHERME FENNER pela infração ao art. 147, do CP, ao pagamento de pena de multa equivalente a 10 (dez) dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário-mínimo vigente na data dos fatos..
Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
04/09/2025 15:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
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25/08/2025 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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25/08/2025 15:34
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 142
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06/08/2025 12:34
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 143
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22/07/2025 18:35
Juntada de Certidão
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09/07/2025 20:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
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04/07/2025 16:03
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 142<br>Oficial: BRUNA NOGUEIRA DIAS
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04/07/2025 15:54
Expedição de ofício - 1 carta
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04/07/2025 15:53
Expedição de Mandado - ARUCEMAN
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04/07/2025 15:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAGALI DA FONSECA KENIG. Justiça gratuita: Não requerida.
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27/06/2025 03:19
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 135
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26/06/2025 11:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
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26/06/2025 11:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
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26/06/2025 02:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 135
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26/06/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5012429-53.2023.8.24.0004/SCACUSADO: MAURICIO GUILHERME FENNERADVOGADO(A): JONAS DA SILVA (OAB SC062038)SENTENÇADiante do exposto, julgo procedente a denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA para condenar MAURICIO GUILHERME FENNER pela infração ao art. 147, do CP, ao pagamento de pena de multa equivalente a 10 (dez) dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário-mínimo vigente na data dos fatos. Processo afeto ao rito sumaríssimo, sem custas.
Pelo exercício da Defesa Dativa, arbitro ao advogado nomeado honorários de R$ 700,02, nos termos da Resolução CM n. 5/2019, cujo pagamento deve ser realizado ao tempo e forma do art. 9º, I -
25/06/2025 20:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/06/2025 20:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/06/2025 20:03
Julgado procedente o pedido - Condenatória
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25/06/2025 16:26
Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4555011 - MAURICIO GUILHERME FENNER
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10/06/2025 21:01
Conclusos para julgamento
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10/06/2025 21:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
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05/06/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 126
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04/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 126
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03/06/2025 10:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 126
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03/06/2025 10:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
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03/06/2025 10:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2025 10:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
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03/06/2025 10:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
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02/06/2025 07:16
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 111 e 118
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30/05/2025 13:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
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30/05/2025 02:43
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 118
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29/05/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 118
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29/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Nº 5012429-53.2023.8.24.0004/SC (originário: processo nº 50037592620238240004/SC)RELATOR: LIVIA BORGES ZWETSCH BECKACUSADO: MAURICIO GUILHERME FENNERADVOGADO(A): JONAS DA SILVA (OAB SC062038)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 116 - 27/05/2025 - Juntada de certidão -
28/05/2025 14:44
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 118
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27/05/2025 20:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 116
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27/05/2025 20:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 116
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27/05/2025 20:13
Juntada de Certidão - Certifica-se que, devido a problemas técnicos, a contagem de prazo exibida no Sistema eproc, referente à última publicação nestes autos, pode estar incorreta, pois não considera a data real de publicação da intimação no DJEN. Assim,
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26/05/2025 18:13
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 111
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23/05/2025 17:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 111
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21/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Nº 5012429-53.2023.8.24.0004/SC (originário: processo nº 50037592620238240004/SC)RELATOR: LIVIA BORGES ZWETSCH BECKACUSADO: MAURICIO GUILHERME FENNERADVOGADO(A): JONAS DA SILVA (OAB SC062038)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 110 - 20/05/2025 - Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência -
20/05/2025 13:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 111
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20/05/2025 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/05/2025 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/05/2025 13:24
Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
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19/05/2025 16:33
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Audiências 2ª Vara Criminal (2025) - 19/05/2025 15:30. Refer. Evento 84
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10/05/2025 01:34
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
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02/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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28/04/2025 18:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
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28/04/2025 18:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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28/04/2025 15:12
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 94<br>Data do cumprimento: 28/04/2025
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22/04/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2025 15:05
Ato ordinatório praticado
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17/04/2025 11:47
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 92<br>Motivo: Certifico a devolução do presente mandado sem cumprimento, em razão de solicitação do Cartório (audiência cancelada). Dou fé.
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17/04/2025 11:46
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 93<br>Motivo: Certifico a devolução do presente mandado sem cumprimento, em razão de solicitação do Cartório (audiência cancelada). Dou fé.
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16/04/2025 18:16
Juntada de Certidão
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27/03/2025 16:34
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 94<br>Oficial: BRUNA NOGUEIRA DIAS
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27/03/2025 16:34
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 92<br>Oficial: BRUNA NOGUEIRA DIAS
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27/03/2025 16:32
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 93<br>Oficial: BRUNA NOGUEIRA DIAS
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27/03/2025 15:54
Expedição de Mandado - ARUCEMAN
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27/03/2025 15:54
Expedição de Mandado - ARUCEMAN
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27/03/2025 15:54
Expedição de Mandado - ARUCEMAN
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19/12/2024 13:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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19/12/2024 13:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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19/12/2024 13:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
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19/12/2024 13:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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19/12/2024 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/12/2024 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/12/2024 12:39
Decisão interlocutória
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19/12/2024 12:34
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Audiências 2ª Vara Criminal (2025) - 19/05/2025 15:30
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18/11/2024 19:27
Conclusos para decisão
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21/10/2024 20:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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14/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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04/10/2024 18:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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04/10/2024 18:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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04/10/2024 17:44
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local 2- Sala Conciliador - 04/10/2024 14:30. Refer. Evento 66
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04/10/2024 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2024 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2024 17:31
Recebida a denúncia
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04/10/2024 14:57
Conclusos para decisão
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11/09/2024 15:15
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 71<br>Data do cumprimento: 11/09/2024
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10/09/2024 14:03
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71<br>Oficial: LIGIA PEDRO MARIANO
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09/09/2024 18:51
Expedição de Mandado - ARUCEMAN
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31/07/2024 10:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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31/07/2024 10:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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30/07/2024 19:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/07/2024 19:51
Decisão interlocutória
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29/07/2024 16:26
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local 2- Sala Conciliador - 04/10/2024 14:30
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29/07/2024 16:20
Conclusos para decisão
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25/07/2024 12:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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25/07/2024 10:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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24/07/2024 00:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2024 00:52
Juntada de Certidão
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24/07/2024 00:03
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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23/07/2024 11:03
Decisão interlocutória
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18/07/2024 18:19
Conclusos para decisão
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17/07/2024 10:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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17/07/2024 10:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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08/07/2024 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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06/07/2024 09:59
Despacho
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05/07/2024 15:34
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local 2- Sala Conciliador - 05/07/2024 15:30. Refer. Evento 41
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05/07/2024 15:33
Conclusos para decisão
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03/07/2024 19:33
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 49
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22/05/2024 17:35
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49<br>Oficial: LEONIR SCUSSEL (por substituição em 03/06/2024 13:48:51)
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22/05/2024 17:07
Expedição de Mandado - ARUCEMAN
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14/05/2024 16:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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09/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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30/04/2024 10:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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30/04/2024 10:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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29/04/2024 21:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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29/04/2024 21:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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29/04/2024 21:39
Decisão interlocutória
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25/04/2024 18:47
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local 2- Sala Conciliador - 05/07/2024 15:30
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08/04/2024 13:30
Juntada de Petição
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01/03/2024 15:49
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local 2- Sala Conciliador - 01/03/2024 15:45. Refer. Evento 3
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01/03/2024 15:49
Conclusos para decisão
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29/02/2024 14:58
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 35
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23/02/2024 17:09
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35<br>Oficial: LIGIA PEDRO MARIANO
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23/02/2024 16:54
Expedição de Mandado - ARUCEMAN
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20/02/2024 09:13
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 31
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20/02/2024 09:11
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20
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08/02/2024 19:02
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31<br>Oficial: CLOVIS TEDESCHI
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08/02/2024 19:00
Expedição de Mandado - Prioridade - ARUCEMAN
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08/02/2024 13:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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08/02/2024 13:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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08/02/2024 13:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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08/02/2024 13:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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07/02/2024 19:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2024 19:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2024 11:09
Concedida a Medida Liminar
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02/02/2024 19:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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02/02/2024 19:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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01/02/2024 17:25
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: CLOVIS TEDESCHI
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01/02/2024 15:14
Expedição de Mandado - ARUCEMAN
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31/01/2024 16:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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31/01/2024 16:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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29/01/2024 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/01/2024 09:55
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14
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24/01/2024 17:09
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: CLOVIS TEDESCHI
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24/01/2024 16:25
Expedição de Mandado - ARUCEMAN
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24/01/2024 15:33
Conclusos para decisão
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24/01/2024 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/01/2024 12:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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22/01/2024 12:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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12/01/2024 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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12/01/2024 16:16
Juntada de peças digitalizadas
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09/01/2024 13:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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09/01/2024 13:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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09/01/2024 11:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/01/2024 11:13
Decisão interlocutória
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19/12/2023 17:16
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local 2- Sala Conciliador - 01/03/2024 15:45
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19/12/2023 17:15
Conclusos para decisão
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19/12/2023 15:27
Distribuído por dependência - Número: 50037592620238240004/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2023
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
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