12/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 161
11/08/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
11/08/2025 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
11/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 161
11/08/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5005489-71.2022.8.24.0048/SCRÉU: JOSIAS MIGUEL BOIKOADVOGADO(A): JULIANA FRANCA GARCIA (OAB SC068309)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público na Denúncia apresentada (evento 1.1) e, em consequência, CONDENO o acusado Josias Miguel Boiko, já qualificado, com fundamento no art. 387 do CPP, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor individual de 1/30 do salário mínimo vigente na época dos fatos, por infração ao disposto no art. 155, § 4º, I do Código Penal.

SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (CP, art. 44, §2º), consistentes em prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (CP, art. 46, §3º), e limitação de fim de semana (CP, art. 48), como exposto na fundamentação.

Tendo o acusado respondido solto durante toda a tramitação processual, bem como ante a quantidade de pena estabelecida, o regime inicial de cumprimento e a substituição operada, não vislumbro, neste momento, a presença dos requisitos ensejadores da segregação cautelar , razão pela qual CONCEDO-LHE o direito de recorrer em liberdade. À Defensora dativa nomeada ao réu no evento 39.1, Dra.

Talita da Silva (OAB/SC 52.885), por ter apresentado a Resposta à Acusação e participado da instrução, arbitro remuneração em R$ 714,68 (setecentos e quatorze reais e sessenta e oito centavos), ex vi do disposto no Anexo Único, alínea "c", item 10, da Resolução CM n. 5/2023, devendo ser requisitado o respectivo pagamento. À Defensora dativa nomeada ao réu no evento 153.1, Dra.

Juliana Franca Garcia (OAB/SC 68.309), por ter apresentado as Alegações Finais, arbitro remuneração em R$ 357,34 (trezentos e cinquenta e sete reais e trinta e quatro), ex vi do disposto no Anexo Único, alínea "c", item 10, da Resolução CM n. 5/2023, devendo ser requisitado o respectivo pagamento.

CONCEDO ao réu os benefícios da Justiça Gratuita, isentando-o do recolhimento das custas processuais, dada a evidente hipossuficiência, sendo certo que contou com Defensoras dativas durante toda a tramitação processual.

P.

R.

I., inclusive a vítima João Roberto Adriano dos Anjos (CPP, art. 201, § 2º).

Não encontrada no endereço constante dos autos, intime-se por edital.

Não encontrado o réu para intimação pessoal, e caso solicitado pelo Ministério Público, autorizo a intimação por edital, com prazo de 90 (noventa) dias, na forma do art. 392. §1º do CPP.

Transitada em julgado: a) lance-se o nome do réu no livro rol dos culpados, bem como encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para apuração da pena pecuniária (custas isentas), intimando-se o réu para a satisfação no prazo de 10 (dez) dias; b) oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III, da CRFB/88 e art. 71, §2º, do Código Eleitoral e a CGJ/SC; c) comunique-se a douta CGJ/SC e cumpram-se as demais providências prescritas no CNCGJ/SC; e d) forme-se e encaminhe-se o PEC/Guia de Recolhimento à Vara de Execuções Penais.

Condenado o réu no regime aberto, deve ser procedido na forma do art. 23 da Res. 417/2021 do CNJ, com redação dada pela Resolução CNJ n. 474, de 9.9.2022, in verbis: "Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante no 56".

Oportunamente e após a satisfação das demais formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e a devida baixa estatística.
08/08/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
08/08/2025 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
08/08/2025 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 09:17

Julgado procedente o pedido - Condenatória
28/07/2025 11:09

Conclusos para julgamento
28/07/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
17/07/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 154
16/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 154
15/07/2025 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 154
15/07/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 18:25

Juntado(a)
15/07/2025 18:24

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC052885
25/06/2025 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148
18/06/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 148
17/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 148
17/06/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5005489-71.2022.8.24.0048/SC RÉU: JOSIAS MIGUEL BOIKOADVOGADO(A): TALITA VARELLA DA SILVA (OAB SC052885) DESPACHO/DECISÃO Diante do certificado no evento 145.1 e em substituição àquela nomeada no evento 145.1, ao Cartório Judicial para a nomeação de novo Defensor ao réu, o qual deverá ser intimado para apresentar Alegações Finais, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, voltem conclusos para julgamento.

A remuneração da Dra.

Talita Varella da Silva (OAB/SC 52.885) será arbitrada por ocasião da sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/06/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 19:35

Decisão interlocutória
16/06/2025 17:27

Conclusos para decisão
16/06/2025 17:26

Juntada de Certidão
10/06/2025 01:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141
28/05/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 141
27/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 141
27/05/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5005489-71.2022.8.24.0048/SC RÉU: JOSIAS MIGUEL BOIKOADVOGADO(A): TALITA VARELLA DA SILVA (OAB SC052885) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a Defesa para apresentação das suas alegações finais.
26/05/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
12/05/2025 22:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 135
30/04/2025 19:12

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 29/04/2025 16:00. Refer. Evento 110
29/04/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 18:29

Decisão interlocutória
29/04/2025 16:22

Conclusos para decisão
29/04/2025 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
29/04/2025 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
29/04/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/04/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/04/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 13:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 118 Data do cumprimento: 04/02/2025
03/02/2025 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
23/01/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
23/01/2025 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
22/01/2025 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 118 Oficial: OLDINEI DOS SANTOS VARGAS
22/01/2025 12:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 100 Motivo: devolvido a pedido do cartório
22/01/2025 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
22/01/2025 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
21/01/2025 18:27

Expedição de Mandado - PCXCEMAN
21/01/2025 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/01/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
21/01/2025 18:15

Expedição de ofício
21/01/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
21/01/2025 18:11

Expedição de ofício
21/01/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
21/01/2025 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
21/01/2025 14:05

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 29/04/2025 16:00. Refer. Evento 91
20/01/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
20/01/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
20/01/2025 18:11

Decisão interlocutória
20/01/2025 14:47

Conclusos para decisão
16/12/2024 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
16/12/2024 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
12/12/2024 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 100 Oficial: OLDINEI DOS SANTOS VARGAS
12/12/2024 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
12/12/2024 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
11/12/2024 18:53

Expedição de Mandado - PCXCEMAN
11/12/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
11/12/2024 18:49

Expedição de ofício
11/12/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
11/12/2024 18:47

Expedição de ofício
11/12/2024 18:46

Juntada de Certidão
11/12/2024 18:42

Juntada de peças digitalizadas
03/09/2024 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
20/08/2024 15:33

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 06/02/2025 16:00
16/08/2024 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
16/08/2024 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
16/08/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 14:36

Despacho
08/08/2024 16:57

Conclusos para decisão
12/04/2024 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
12/04/2024 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
11/04/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/04/2024 13:37

Expedição de ofício
09/04/2024 22:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
09/04/2024 22:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
09/04/2024 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
09/04/2024 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
08/04/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/04/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/04/2024 17:36

Determinada a intimação
08/04/2024 16:44

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 22/04/2024 16:15. Refer. Evento 44
08/04/2024 16:44

Conclusos para despacho
18/03/2024 22:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
28/02/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
27/02/2024 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
27/02/2024 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
27/02/2024 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
22/02/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
22/02/2024 08:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 55
20/02/2024 14:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 57 Data do cumprimento: 20/02/2024
20/02/2024 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55 Oficial: SERGIO ELIAS BATISTA
19/02/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
19/02/2024 19:01

Expedição de ofício
19/02/2024 18:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57 Oficial: PRICILA MARIA MECCA SARTORIO
19/02/2024 18:57

Expedição de Mandado - PCXCEMAN
19/02/2024 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO ROBERTO ADRIANO DOS ANJOS. Justiça gratuita: Não requerida.
19/02/2024 18:45

Expedição de Mandado - BVHCEMAN
19/02/2024 18:37

Juntada de Certidão
19/02/2024 18:34

Juntada de peças digitalizadas
19/02/2024 18:33

Juntada de Certidão
23/10/2023 23:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
23/10/2023 23:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
19/10/2023 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
19/10/2023 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
18/10/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/10/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/10/2023 17:21

Despacho
18/10/2023 17:10

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 22/04/2024 16:15
27/07/2023 14:46

Conclusos para despacho
26/07/2023 22:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
14/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
04/07/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2023 16:43

Juntada de peças digitalizadas
12/06/2023 15:12

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOSIAS MIGUEL BOIKO - DENUNCIADO
10/06/2023 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
29/05/2023 18:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34 Data do cumprimento: 29/05/2023
25/05/2023 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34 Oficial: CRISTINA MARIA WOLF DE OLIVEIRA
25/05/2023 13:51

Expedição de Mandado - IAICEMAN
25/05/2023 13:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
24/05/2023 19:11

Juntada de Petição
07/02/2023 15:27

Juntada de Certidão
03/02/2023 15:15

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
03/02/2023 15:15

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOSIAS MIGUEL BOIKO - SUSPENSAO ART. 366 CPP
20/12/2022 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
07/12/2022 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
21/11/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 21/11/2022 02:00:13, disponibilização efetiva ocorreu no dia 21/11/2022 Prazo do edital: 07/12/2022 Prazo de citação/intimação: 20/12/2022
18/11/2022 17:16

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/11/2022
18/11/2022 17:15

Expedição de Edital - citação
14/11/2022 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
14/11/2022 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/11/2022 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/11/2022 17:58

Determinada a intimação
04/11/2022 12:25

Conclusos para decisão
03/11/2022 18:51

Juntada de Petição
03/11/2022 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
01/11/2022 19:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 01/11/2022 até 01/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 76, 1º/11/2022 - Ficam suspensos os prazos judiciais para o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no primeiro e segundo grau de ju
19/10/2022 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/10/2022 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
10/10/2022 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
08/10/2022 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
30/09/2022 16:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
30/09/2022 12:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8 Oficial: SABRINE RISTOW KASSNER
29/09/2022 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
29/09/2022 13:31

Expedição de Mandado - BVHCEMAN
02/09/2022 14:07

Juntada de Petição
15/08/2022 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/08/2022 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/08/2022 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2022 17:35

Recebida a denúncia
11/08/2022 15:16

Conclusos para decisão
10/08/2022 18:14

Distribuído por dependência - Número: 50043456220228240048/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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