TJSC - 5000434-64.2025.8.24.0039

1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Publicos da Comarca de Lages

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Polo Ativo

Partes

LUCAS WERNER BARP

CPF *72.***.*09-23

Advogados

FRANCISCO COELHO PEREIRA

OAB: 066180/SC

CPF *53.***.*82-92

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/08/2025 18:01

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50490456820258240000/TJSC

  • 24/07/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

  • 03/07/2025 22:35

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 52

  • 02/07/2025 17:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 27/06/2025 02:47

    Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 52

  • 26/06/2025 20:06

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50490456820258240000/TJSC

  • 26/06/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 46

  • 26/06/2025 02:12

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 52

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000434-64.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE: LUCAS WERNER BARPADVOGADO(A): FRANCISCO COELHO PEREIRA (OAB SC066180) DESPACHO/DECISÃO CANCELE-SE A RPV do evento 28, RPV1 Isso porque é vedado fracionar honorários contratuais.

    Os honorários contratuais devem ser pagos no momento do pagamento do precatório.

    Acerca do assunto Tema 1142 do STF: TEMA 1142 Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal." Assim, cancele-se RPV do ​evento 28, RPV1​ Suspenda-se o feito, aguardando o pagamento do precatório.    

  • 25/06/2025 14:52

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

  • 25/06/2025 14:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor cancelada (evento 28)

  • 25/06/2025 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/06/2025 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/06/2025 14:22

    Decisão interlocutória

  • 25/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 46

  • 25/06/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000434-64.2025.8.24.0039/SC (originário: processo nº 50015608620248240039/SC)RELATOR: Sérgio Luiz JunkesEXEQUENTE: LUCAS WERNER BARPADVOGADO(A): FRANCISCO COELHO PEREIRA (OAB SC066180)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 45 - 24/06/2025 - Juntada de certidão

  • 24/06/2025 19:24

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2025 19:24

    Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal

  • 24/06/2025 02:18

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 46

  • 24/06/2025 02:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 02:02

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2025 02:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 23/06/2025 20:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 13/06/2025 20:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 13/06/2025 02:32

    Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 12/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 12/06/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000434-64.2025.8.24.0039/SC (originário: processo nº 50015608620248240039/SC)RELATOR: Sérgio Luiz JunkesEXEQUENTE: LUCAS WERNER BARPADVOGADO(A): FRANCISCO COELHO PEREIRA (OAB SC066180)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 36 - 11/06/2025 - Juntada de certidão

  • 11/06/2025 06:10

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 11/06/2025 05:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/06/2025 05:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/06/2025 05:52

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2025 01:25

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 09/06/2025 12:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 06/06/2025 13:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 03/06/2025 02:35

    Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 02/06/2025 20:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 02/06/2025 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 02/06/2025 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 14:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 13147 - FRANCISCO COELHO PEREIRA - R$ 11.082,65

  • 02/06/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 02/06/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000434-64.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE: LUCAS WERNER BARPADVOGADO(A): FRANCISCO COELHO PEREIRA (OAB SC066180) ATO ORDINATÓRIO Ante a emissão da Requisição de Pagamento de Precatório, às partes, para manifestação, conforme preceitua o art. 7º, § 5° da Resolução CNJ 303/2019.

  • 30/05/2025 19:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 30/05/2025 15:09

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 30/05/2025 10:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2025 10:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2025 10:54

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2025 10:48

    Juntada de peças digitalizadas

  • 19/05/2025 23:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 12/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 02/05/2025 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/05/2025 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 18:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 25/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 15/03/2025 09:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/03/2025 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 21:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 28/01/2025 23:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 24/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 14/01/2025 19:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 14/01/2025 14:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/01/2025 14:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/01/2025 14:16

    Decisão interlocutória

  • 14/01/2025 10:26

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2025 00:03

    Juntada de Petição

  • 13/01/2025 23:49

    Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - ocorrido em 05/09/2024

  • 13/01/2025 23:49

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 13/01/2025 23:49

    Distribuído por dependência - Número: 50015608620248240039/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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