TJSC - 5002803-27.2025.8.24.0008
1ª instância - Segunda Turma Recursal
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 00:00
Intimação
Turma de Incidentes das Presidências Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 06 de outubro de 2025, segunda-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 07 de outubro de 2025, terça-feira, às 16h00min, serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5002803-27.2025.8.24.0008/SC (Pauta: 16) RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Carlin RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BLUMENAU (RÉU) PROCURADOR(A): Denilson Zanon RECORRIDO: CLAUDIA ISABELLE RAMOS ANTUNES (AUTOR) ADVOGADO(A): ADEMIR JOSE ESTOFELE (OAB SC057429) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de setembro de 2025.
Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar Presidente -
11/08/2025 13:28
Conclusos para decisão
-
11/08/2025 13:25
Remetidos os autos à Turma de Incidentes Processuais
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11/08/2025 09:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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09/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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01/08/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
-
31/07/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
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30/07/2025 16:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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30/07/2025 16:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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30/07/2025 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/07/2025 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/07/2025 14:00
Despacho
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30/07/2025 03:04
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
-
29/07/2025 16:26
Conclusos para decisão com Agravo
-
29/07/2025 12:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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29/07/2025 12:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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29/07/2025 02:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
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28/07/2025 18:13
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
-
28/07/2025 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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28/07/2025 17:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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24/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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16/07/2025 03:16
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
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15/07/2025 02:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
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14/07/2025 18:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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14/07/2025 18:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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14/07/2025 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/07/2025 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/07/2025 17:44
Terminativa - Negado seguimento a Recurso
-
07/07/2025 15:33
Conclusos para admissibilidade recursal
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04/07/2025 19:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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02/07/2025 03:11
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
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01/07/2025 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
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01/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5002803-27.2025.8.24.0008/SCRELATOR: Edson Marcos de MendonçaRECORRIDO: CLAUDIA ISABELLE RAMOS ANTUNES (AUTOR)ADVOGADO(A): ADEMIR JOSE ESTOFELE (OAB SC057429)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 43 - 30/06/2025 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
30/06/2025 17:53
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
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30/06/2025 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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30/06/2025 17:32
Ato ordinatório praticado
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30/06/2025 17:23
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - GTRFNS202 -> GPRFNS2TR
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30/06/2025 16:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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20/06/2025 23:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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12/06/2025 02:55
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
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11/06/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
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11/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5002803-27.2025.8.24.0008/SC RELATORA: Juíza de Direito Margani de MelloRECORRIDO: CLAUDIA ISABELLE RAMOS ANTUNES (AUTOR)ADVOGADO(A): ADEMIR JOSE ESTOFELE (OAB SC057429) EMENTA RECURSO INOMINADO.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO do terço de FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, sustentando a NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. NÃO ACOLHIMENTO.
RUBRICA PAGA COM HABITUALIDADE, ADQUIRINDO FEIÇÃO SALARIAL.
REFLEXOS DEVIDOS. PRECEDENTE ESPECÍFICO DAS TURMAS RECURSAIS: RECURSO INOMINADO.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C COBRANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
EDUCADOR SOCIAL.
PLEITO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL.
DESCABIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE DE VEDAÇÃO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE OS AFASTAMENTOS REMUNERADOS.
DECESSO REMUNERATÓRIO ILEGÍTIMO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5032167-78.2024.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 26-03-2025). ADEMAIS, O princípio da reserva de plenário não se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e dos juizados especiais em geral (art. 98, I, da CF/88), que, pela configuração atribuída pelo legislador, não funcionam, na esfera recursal, sob o regime de plenário ou de órgão especial. (ARE 868457 RG, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 16-04-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 24-04-2015 PUBLIC 27-04-2015). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso interposto.
Honorários advocatícios pelo recorrente, arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da condenação.
Sem custas, diante da isenção legal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 10 de junho de 2025. -
10/06/2025 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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10/06/2025 16:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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10/06/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/06/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/06/2025 15:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/06/2025 14:28
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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26/05/2025 02:37
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2025<br>Data da sessão: <b>10/06/2025 14:00</b>
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26/05/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo.
Sr.
Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/06/2025.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 10/06/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5002803-27.2025.8.24.0008/SC (Pauta: 277) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BLUMENAU (RÉU) PROCURADOR(A): Denilson Zanon RECORRIDO: CLAUDIA ISABELLE RAMOS ANTUNES (AUTOR) ADVOGADO(A): ADEMIR JOSE ESTOFELE (OAB SC057429) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de maio de 2025.
Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente -
23/05/2025 13:31
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2025
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23/05/2025 13:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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23/05/2025 13:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>10/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 277
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12/05/2025 13:44
Conclusos para admissibilidade recursal
-
12/05/2025 13:43
Juntada de Certidão
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09/05/2025 18:48
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS202
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09/05/2025 18:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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09/05/2025 18:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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09/05/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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09/05/2025 10:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 22. Guia: 10363608 Situação: Baixado.
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09/05/2025 10:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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02/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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22/04/2025 17:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
22/04/2025 17:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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22/04/2025 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2025 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/04/2025 17:26
Julgado procedente o pedido
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26/02/2025 16:36
Conclusos para julgamento
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25/02/2025 16:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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25/02/2025 16:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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25/02/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/02/2025 13:55
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2025 11:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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04/02/2025 18:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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04/02/2025 18:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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04/02/2025 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/02/2025 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/02/2025 17:26
Decisão interlocutória
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03/02/2025 13:37
Conclusos para decisão
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31/01/2025 23:54
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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31/01/2025 23:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2025
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
RECURSO INOMINADO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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