25/08/2025 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
07/08/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
06/08/2025 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.805,90
06/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
05/08/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 15:00

Decisão interlocutória
04/08/2025 14:53

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Antônio Marcos Decker em 04/08/2025 14:46:17
01/08/2025 15:40

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
01/08/2025 15:32

Conclusos para decisão
01/08/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
23/07/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
04/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
03/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
03/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007671-76.2024.8.24.0010/SC EXEQUENTE: KERN & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): BRUNO FORTUNATO DELPIZZO (OAB SC064535)ADVOGADO(A): VINICIUS DELFINO CORREA (OAB SC073612)ADVOGADO(A): LUCIANO FERMINO KERNEXECUTADO: ADILSON CARDOSOADVOGADO(A): ROMEU DELAYTI NETO (OAB SC052640)ADVOGADO(A): BRUNA NEVES LUIZ MORGAN (OAB SC036160) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Cuida-se de impugnação ao bloqueio Sisbajud realizado nos autos, sob o fundamento de que o valor bloqueado corresponde a verba salarial, sendo, portanto, impenhorável.

O exequente manifestou-se acerca da impugnação.

Vieram conclusos. É o relatório. 2.

Acerca da impenhorabilidade de bens, dispõe o artigo 833 do Código de Processo Civil: Art. 833.

São impenhoráveis:I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;VI - o seguro de vida;VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.§ 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .§ 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.

Da análise dos extratos juntados, verifica-se que, de fato, a conta é utilizada para o recebimento do salário pela parte executada.

Além disso, os valores lá depositados não superam o montante de 40 salários mínimos. Assim, ressalvado o entendimento diverso deste magistrado, embora haja outras movimentações na conta, resta caracterizada a impenhorabilidade alegada.

Isso porque, além de restar demonstrado que o montante se trata de verba salarial, ainda que assim não fosse, tem-se firmado o entendimento jurisprudencial, de que quaisquer valores aquém de 40 salários mínimos, depositados em poupança, conta corrente ou fundos de investimento, são alcançados pela impenhorabilidade.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EM PARTE O PEDIDO DO EXECUTADO E DETERMINOU O DESBLOQUEIO DO VALOR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO.

INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.

BLOQUEIO REALIZADO PELO SISTEMA BACEN JUD DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA.

EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES NA CONTA QUE NÃO AFASTA A PROTEÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC.

ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A IMPENHORABILIDADE ALCANÇA NÃO SÓ VALORES POUPADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, CONTA CORRENTE OU DINHEIRO EM ESPÉCIE, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016051-48.2018.8.24.0000, de São Lourenço do Oeste, rel.

Des.

Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-02-2019). É o caso, pois, de se reconhecer a impenhorabilidade alegada. 3. Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada no evento 54, a fim de reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado. 3.1.

Determino o desbloqueio dos valores junto ao Sistema SisbaJud.

Expeça-se alvará em favor da parte executada, se necessário. 4.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender por direito, sob pena de extinção. 4.1.

Acaso silente, intime-se pessoalmente para tanto, com prazo de 5 dias, sujeito à extinção por abandono.
02/07/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 17:25

Decisão interlocutória
26/06/2025 14:54

Conclusos para decisão
25/06/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
20/06/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
18/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
17/06/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
02/06/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
30/05/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 45
30/05/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
30/05/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
29/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
29/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
29/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007671-76.2024.8.24.0010/SC (originário: processo nº 03005115620178240010/SC)RELATOR: VALTER DOMINGOS DE ANDRADE JUNIOREXEQUENTE: KERN & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): BRUNO FORTUNATO DELPIZZO (OAB SC064535)ADVOGADO(A): VINICIUS DELFINO CORREA (OAB SC073612)ADVOGADO(A): LUCIANO FERMINO KERNEXECUTADO: ADILSON CARDOSOADVOGADO(A): ROMEU DELAYTI NETO (OAB SC052640)ADVOGADO(A): BRUNA NEVES LUIZ MORGAN (OAB SC036160)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 43 - 27/05/2025 - Juntada de certidão
28/05/2025 15:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
28/05/2025 15:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
27/05/2025 23:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 43
27/05/2025 23:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 43
27/05/2025 23:35

Juntada de Certidão - Certifica-se que, devido a problemas técnicos, a contagem de prazo exibida no Sistema eproc, referente à última publicação nestes autos, pode estar incorreta, pois não considera a data real de publicação da intimação no DJEN. Assim,
26/05/2025 17:42

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
23/05/2025 17:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
20/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007671-76.2024.8.24.0010/SC (originário: processo nº 03005115620178240010/SC)RELATOR: VALTER DOMINGOS DE ANDRADE JUNIOREXEQUENTE: KERN & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): BRUNO FORTUNATO DELPIZZO (OAB SC064535)ADVOGADO(A): VINICIUS DELFINO CORREA (OAB SC073612)ADVOGADO(A): LUCIANO FERMINO KERNEXECUTADO: ADILSON CARDOSOADVOGADO(A): ROMEU DELAYTI NETO (OAB SC052640)ADVOGADO(A): BRUNA NEVES LUIZ MORGAN (OAB SC036160)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 37 - 19/05/2025 - Ato ordinatório praticado
19/05/2025 15:13

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
19/05/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000062393930. Valor transferido: R$ 3.972,23
19/05/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000062393965. Valor transferido: R$ 692,38
19/05/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000062393949. Valor transferido: R$ 56,99
17/05/2025 06:04

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BON02CV
17/05/2025 06:03

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ADILSON CARDOSO)
15/05/2025 14:59

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
08/05/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/04/2025 13:23

Juntada de Petição
09/04/2025 12:36

Remetidos os Autos - BON02CV -> FNSCONV
09/04/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 17:00

Decisão interlocutória
04/04/2025 12:16

Conclusos para decisão
03/04/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/03/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 16:53

Determinada a intimação
06/03/2025 18:04

Conclusos para decisão
06/03/2025 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/02/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
19/12/2024 10:29

Juntada de Petição
11/12/2024 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
11/12/2024 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/12/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 11:27

Decisão interlocutória
06/12/2024 17:26

Conclusos para despacho
06/12/2024 15:46

Juntada de Petição
06/12/2024 15:45

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 31/10/2024
06/12/2024 15:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2024 15:45

Distribuído por dependência - Número: 03005115620178240010/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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