22/07/2025 15:09

Conclusos para admissibilidade recursal
22/07/2025 15:08

Juntada de Certidão
22/07/2025 12:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS102
22/07/2025 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRUNO HENRIQUE MATTE. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
22/07/2025 07:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
10/07/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
09/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
08/07/2025 17:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
08/07/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/07/2025 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 26. Guia: 10831990 Situação: Baixado.
08/07/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
01/07/2025 23:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/06/2025 07:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
24/06/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
23/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
23/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012702-49.2025.8.24.0008/SCAUTOR: BRUNO HENRIQUE MATTEADVOGADO(A): LECI GOMES MARTINS (OAB SC052165)SENTENÇAAnte o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) reconhecer o direito da parte autora à inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do terço constitucional de férias e gratificação natalina; b) condenar o MUNICÍPIO DE BLUMENAU ao pagamento dos valores reflexos do auxílio-alimentação suprimidos do terço constitucional de férias e gratificação natalina, no valor de R$ 4.629,33 (evento 1, DOC1, pag 05), referente ao período de 2020 a 2024, bem como de eventuais parcelas vencidas e vincendas, cuja apuração deverá ser feita em cumprimento de sentença.

Os valores atrasados?deverão?ser pagos de uma só vez, com correção monetária pelo IPCA-E?a partir de quando deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora desde a citação, os quais devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009,?até o dia 08.12.2021.

A partir de 09.12.2021, data em que ocorreu a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º), deve incidir, para fins de?correção monetária e juros de mora, a taxa Selic. A verba perseguida na presente ação é de caráter indenizatório, por isso não incide imposto de renda e contribuição previdenciária A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na?Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Não há condenação em?despesas processuais?e?honorários advocatícios?(art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022. Nada mais requerido nestes autos, arquivem-se.
21/06/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2025 09:26

Julgado procedente o pedido
27/05/2025 13:28

Conclusos para julgamento
27/05/2025 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
23/05/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
22/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
22/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012702-49.2025.8.24.0008/SC AUTOR: BRUNO HENRIQUE MATTEADVOGADO(A): LECI GOMES MARTINS (OAB SC052165) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da Contestação apresentada.
21/05/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
16/05/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
28/04/2025 15:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 15:34

Decisão interlocutória
28/04/2025 14:29

Alterado o assunto processual
28/04/2025 14:23

Alterado o assunto processual - De: Sistema Remuneratório e Benefícios - Para: Auxílio-alimentação
25/04/2025 16:03

Conclusos para decisão
25/04/2025 15:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/04/2025 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRUNO HENRIQUE MATTE. Justiça gratuita: Requerida.
25/04/2025 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

RECURSO INOMINADO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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