15/07/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
08/07/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
01/07/2025 12:19

Baixa Definitiva - Oferecida denúncia
30/06/2025 13:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (VRG01BC01 para IEACR01)
27/06/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
27/06/2025 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
27/06/2025 18:31

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Ação Penal - Procedimento Ordinário Número: 50029865920258240505
27/06/2025 13:57

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SIDNEI SIMOES SOARES DOS SANTOS JUNIOR - INDICIADO
27/06/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 13:48

Decisão interlocutória
26/06/2025 18:21

Conclusos para despacho
26/06/2025 18:01

Juntada de Petição
11/06/2025 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
11/06/2025 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
06/06/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 127
05/06/2025 02:36

Publicação de Edital - no dia 05/06/2025 Prazo do edital: 07/07/2025 Prazo de citação/intimação: 14/07/2025
05/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 127
04/06/2025 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
04/06/2025 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
04/06/2025 02:47

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 127
04/06/2025 02:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 04/06/2025 Prazo do edital: 07/07/2025 Prazo de citação/intimação: 14/07/2025
03/06/2025 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 125
03/06/2025 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 125
03/06/2025 23:25

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:32

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 103
03/06/2025 19:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 103
03/06/2025 12:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025
03/06/2025 10:36

Expedição de Edital
02/06/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
02/06/2025 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
02/06/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 14:33

Decisão interlocutória
02/06/2025 13:58

Conclusos para decisão
30/05/2025 21:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
30/05/2025 21:22

Juntada de Petição
30/05/2025 21:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
29/05/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
29/05/2025 01:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
29/05/2025 01:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
28/05/2025 15:00

Juntada de Certidão
21/05/2025 00:00

Intimação

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5001043-07.2025.8.24.0505/SC INDICIADO: SIDNEI SIMOES SOARES DOS SANTOS JUNIORADVOGADO(A): REGIANE FLAVIA CANDIDO MARTINS (OAB SC068996) DESPACHO/DECISÃO Pois bem, o Ministério Público propôs Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em favor do indiciado, cujas condições constam na fl. 3 e seguintes do anexo 2 do Evento 98.

Em audiência produzida no anexo 3 do Evento 98, durante as tratativas do acordo de não persecução penal, as condições foram devidamente especificadas ao indiciado, o qual, assistido pela Defensoria Pública, espontaneamente confessou a prática delitiva e aceitou a proposta. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

A partir da audiência gravada e anexada aos autos, constato que o indiciado, na presença de defensor, confessou o delito aqui investigado, bem como aderiu voluntariamente às condições estabelecidas no acordo de não persecução penal (ANPP) proposto. Logo, diante da legalidade das condições e da aceitação da proposta na forma entabulada na audiência, o acordo deve ser homologado.

Nesse passo, por considerar adequadas, suficientes e não abusivas as condições ofertadas ao indiciado, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público e SIDNEI SIMOES SOARES DOS SANTOS JUNIOR.

Por conseguinte, ficam revogadas eventuais medidas cautelares fixadas no presente feito. Advirta-se o indiciado que o não cumprimento das condições estipuladas ensejará a rescisão do acordo com posterior possibilidade de oferecimento de denúncia (art. 28-A, § 10º, do CPP).

Intime-se a vítima, se houver (art. 28-A, § 9º, do CPP).

Efetue-se o registro perante o sistema de antecedentes da e.

Corregedoria-Geral de Justiça tão somente para os fins do disposto no § 12 do artigo 28-A do CPP.

Intime-se o Ministério Público para dar início à execução da pena imposta (art. 28-A, § 6º, do CPP).

Suspendo o feito e o curso do prazo prescricional durante o período de prova (art. 116, inciso IV, do CP).

Assim, aguarde-se suspenso em cartório informações acerca do cumprimento integral do acordo.
20/05/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
20/05/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
20/05/2025 15:28

Juntado(a) BNMP - Mandado de Revogação de Medida Cautelar Diversa da Prisão, Protetiva de Urgência ou em Execução (SIDNEI SIMOES SOARES DOS SANTOS JUNIOR) BNMP: 5001043-07.2025.8.24.0505.22.0004-00 Motivo da expedição: Medida Cautelar Diversa
20/05/2025 14:21

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SIDNEI SIMOES SOARES DOS SANTOS JUNIOR - SUSPENSÃO ART. 28-A CPP
20/05/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 13:58

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
19/05/2025 16:28

Conclusos para despacho
16/05/2025 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
16/05/2025 18:13

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial - Refer. ao Evento: 96
16/05/2025 18:13

Juntada de Petição
10/05/2025 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
30/04/2025 17:25

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial - Prazo: 180 dia(s)
30/04/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
29/04/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
23/04/2025 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
19/04/2025 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
14/04/2025 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
14/04/2025 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
09/04/2025 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 08:44

Decisão interlocutória
08/04/2025 13:19

Conclusos para despacho
08/04/2025 00:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
08/04/2025 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
01/04/2025 14:27

Juntado(a)
01/04/2025 07:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
01/04/2025 07:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
31/03/2025 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
31/03/2025 17:07

Expedição de ofício
31/03/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
31/03/2025 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
31/03/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 15:20

Decisão interlocutória
31/03/2025 10:28

Conclusos para despacho
28/03/2025 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
28/03/2025 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
26/03/2025 16:57

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC042578
26/03/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
25/03/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
25/03/2025 11:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 57 Data do cumprimento: 20/03/2025
25/03/2025 10:25

Juntada de Petição
25/03/2025 10:21

Juntada de Petição - SIDNEI SIMOES SOARES DOS SANTOS JUNIOR (SC068996 - REGIANE FLAVIA CANDIDO MARTINS)
18/03/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
18/03/2025 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
11/03/2025 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
10/03/2025 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57 Oficial: LUIZ ARMANDO DE SOUZA
10/03/2025 12:51

Expedição de Mandado - Prioridade - BCUCEMAN
08/03/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2025 14:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 52
07/03/2025 17:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52 Oficial: Jair Edson Zingalli Bueno
07/03/2025 14:15

Juntado(a) BNMP - Mandado de Medida Cautelar Diversa da Prisão ou Protetiva de Urgência (SIDNEI SIMOES SOARES DOS SANTOS JUNIOR) BNMP: 5001043-07.2025.8.24.0505.21.0003-20 Motivo da expedição: Medida Cautelar Diversa da Prisão Data fim de
07/03/2025 13:22

Expedição de Mandado - IEACEMAN
07/03/2025 01:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
06/03/2025 14:10

Juntada de Petição
06/03/2025 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
06/03/2025 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
06/03/2025 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
06/03/2025 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/03/2025 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/03/2025 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
05/03/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
05/03/2025 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
05/03/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
05/03/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/03/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
05/03/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
05/03/2025 15:43

Decisão interlocutória
05/03/2025 13:38

Conclusos para despacho
05/03/2025 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
05/03/2025 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/03/2025 09:27

Juntada de Petição
05/03/2025 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/03/2025 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/03/2025 09:23

Juntada de Petição
05/03/2025 09:23

Juntada de Petição
03/03/2025 18:35

Remetidos os Autos - PLANTAO -> VRG01BC
03/03/2025 18:34

Juntado(a) BNMP - Certidão de Cumprimento do Alvará de Soltura (SIDNEI SIMOES SOARES DOS SANTOS JUNIOR) BNMP: 5001043-07.2025.8.24.0505.18.0002-25 Data do cumprimento: 03/03/2025
03/03/2025 18:21

Juntada BNMP
03/03/2025 17:15

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/03/2025 17:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
03/03/2025 17:10

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SIDNEI SIMOES SOARES DOS SANTOS JUNIOR - INDICIADO
03/03/2025 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/03/2025 16:47

Juntado(a)
03/03/2025 16:23

Juntado(a) BNMP - Comunicação de Audiência de Custódia e Análise de Prisão (SIDNEI SIMOES SOARES DOS SANTOS JUNIOR) BNMP: EV2025.13.00388664-34 Data da audiência de custódia: 03/03/2025
03/03/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
03/03/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
03/03/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
03/03/2025 16:02

Concedida a Liberdade provisória
03/03/2025 15:37

Audiência de custódia - realizada - Juiz(a) - Local #PLANTÃO - BALNEÁRIO CAMBORIÚ - 03/03/2025 14:00. Refer. Evento 8
03/03/2025 09:54

Juntada de Petição
02/03/2025 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
02/03/2025 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
02/03/2025 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
02/03/2025 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
02/03/2025 21:02

Ato ordinatório praticado
02/03/2025 20:59

Audiência de custódia - designada - Local #PLANTÃO - BALNEÁRIO CAMBORIÚ - 03/03/2025 14:00
02/03/2025 19:15

Juntado(a) BNMP - Comunicação de Auto de Prisão em Flagrante (SIDNEI SIMOES SOARES DOS SANTOS JUNIOR) BNMP: EV2025.12.00357843-30 Data do fato: 02/03/2025
02/03/2025 19:09

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
02/03/2025 19:04

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SIDNEI SIMOES SOARES DOS SANTOS JUNIOR - INDICIADO - PRESO POR ESTE
02/03/2025 18:50

Juntada de peças digitalizadas
02/03/2025 18:43

Remetidos os Autos - VRG01BC -> PLANTAO
02/03/2025 16:52

Conclusos para decisão
02/03/2025 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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