28/08/2025 17:32

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50102849720258240054
12/06/2025 14:01

Baixa Definitiva
10/06/2025 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
09/06/2025 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
05/06/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
03/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
02/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
02/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001694-68.2024.8.24.0054/SC AUTOR: ANA KAROLINE RUDOLFADVOGADO(A): RODRIGO DE SOUZA (OAB SC012788)ADVOGADO(A): DIOGO JOSE DE SOUZA (OAB SC019661) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução invertida interposta por ANA KAROLINE RUDOLF contra o MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC visando o pagamento dos créditos fixados na sentença. Transitada em julgado a sentença, o ente público requerido foi intimado para, querendo, apresentar o cálculo do valor devido, nos termos da Orientação CGJ n. 73/2019, sem qualquer manifestação.

Como se sabe, a rigor, o cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa far-se-á a requerimento da parte credora (Art. 513, §1º, CPC) e deverá ser instruído, pelo credor, com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, ao teor do artigo 534 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo:I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente;II - o índice de correção monetária adotado;III - os juros aplicados e as respectivas taxas;IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.§ 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113.§ 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.

A Fazenda Pública, quando devedora, tem a faculdade de, querendo, apresentar voluntariamente os cálculos para a apuração do valor do débito, em procedimento denominado execução invertida, instituído pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, por meio da Orientação n. 73. Porém, trata-se de faculdade, não de obrigação. Sendo assim, optando a Fazenda Pública requerida por não apresentar o cálculo do débito de forma voluntária, o feito deve ser arquivado, cientificando-se a parte autora de que, querendo, deverá ingressar com o procedimento de Cumprimento de Sentença.

Diante do exposto, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos autos, após cumpridas todas as determinações da sentença e dos acórdãos prolatados nos autos, ciente a parte autora de que deverá promover o procedimento de Cumprimento de Sentença para a satisfação da obrigação.

INTIMEM-SE, com prazo de 1 (um) dia para ciência.

Rio do Sul (SC), data e hora na assinatura digital.
30/05/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 10:15

Despacho
29/05/2025 12:45

Conclusos para despacho
29/05/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
03/04/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 08:12

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GPRFNS1TR -> RSLFP
27/03/2025 08:11

Transitado em Julgado
27/03/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
26/03/2025 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
21/02/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 18:34

Despacho
17/02/2025 11:51

Conclusos para decisão com Contrarrazões
17/02/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
06/02/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
28/01/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/01/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 15:34

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - GTRFNS102 -> GPRFNS1TR
21/01/2025 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
05/12/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/12/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/12/2024 16:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/12/2024 12:35

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
14/11/2024 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
14/11/2024 17:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 05/12/2024 09:00 Sequencial: 367
08/10/2024 15:13

Conclusos para decisão
08/10/2024 15:13

Juntada de Certidão
08/10/2024 13:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS102
08/10/2024 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/09/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 18:13

Despacho
20/09/2024 13:47

Conclusos para despacho
20/09/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
19/09/2024 12:54

Juntada de Certidão
18/09/2024 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 31. Guia: 8823927 Situação: Baixado.
18/09/2024 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
26/08/2024 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2024 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2024 19:06

Julgado procedente em parte o pedido
26/08/2024 13:27

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
12/06/2024 13:23

Conclusos para despacho
12/06/2024 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
08/05/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
17/04/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2024 16:59

Despacho
17/04/2024 15:48

Conclusos para despacho
09/04/2024 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/03/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 18:01

Decisão interlocutória
12/03/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
07/03/2024 12:32

Conclusos para decisão
06/03/2024 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
06/03/2024 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/02/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
16/02/2024 19:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/02/2024 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 19:31

Despacho
16/02/2024 16:24

Conclusos para despacho
16/02/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00