01/08/2025 15:36

Baixa Definitiva
24/07/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
16/07/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
10/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
09/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5046908-71.2024.8.24.0090/SC AUTOR: RICARDO POSSAMAI PERUCCHIADVOGADO(A): MURILO DORDETE PERUCHI (OAB SC070108) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes do retorno dos autos da Turma de Recursos.
08/07/2025 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
08/07/2025 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
08/07/2025 03:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 03:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 03:00

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 10:22

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50527283720258240090
07/07/2025 09:33

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS203 -> FNSNIFP
07/07/2025 09:33

Transitado em Julgado
05/07/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
12/06/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
12/06/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
11/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
11/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5046908-71.2024.8.24.0090/SC RELATOR: Juiz de Direito Edson Marcos de MendonçaRECORRIDO: RICARDO POSSAMAI PERUCCHI (AUTOR)ADVOGADO(A): MURILO DORDETE PERUCHI (OAB SC070108) EMENTA RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PERANTE O DETRAN PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAR A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, NOS TERMOS DO ART. 282, § 6º, INCISO III, DO CTB.

RECURSO DO DETRAN.

PRAZO DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS PARA REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO, NA HIPÓTESE DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, CONTADO A PARTIR DO TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO RELATIVO À SUSPENSÃO, E NÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO RELATIVO AO AUTO DE INFRAÇÃO ORIGINÁRIO.

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 282, § 6º, II, E 256, III, DO CTB.

PRECEDENTES DAS TRÊS TURMAS RECURSAIS.

CASO CONCRETO. ÚLTIMA DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO PROFERIDA EM 03/10/2023.

AUSÊNCIA DE PROVA NO PROCESSO DE QUE O AUTOR FOI NOTIFICADO ACERCA DA DECISÃO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUE CONFIRMOU A APLICAÇÃO DA PENALIDADE.

DECADÊNCIA CONFIGURADA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/1995).

Em atenção ao art. 55 da Lei n. 9.099/1995, CONDENO a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo de forma equitativa no importe de R$ 1.000,00, em razão da ausência de condenação e do reduzido valor da causa.

Contudo, nos termos do art. 7º da Lei Estadual n. 17.654/2018, deixo de condená-la em custas, vez que isenta, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 10 de junho de 2025.
10/06/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
10/06/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
10/06/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/06/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/06/2025 15:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/06/2025 14:30

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
26/05/2025 02:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2025 Data da sessão: 10/06/2025 14:00
26/05/2025 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo.

Sr.

Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/06/2025.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 10/06/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5046908-71.2024.8.24.0090/SC (Pauta: 537) RELATOR: Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RECORRIDO: RICARDO POSSAMAI PERUCCHI (AUTOR) ADVOGADO(A): MURILO DORDETE PERUCHI (OAB SC070108) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de maio de 2025.

Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente
23/05/2025 13:47

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2025
23/05/2025 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
23/05/2025 13:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 10/06/2025 14:00 Sequencial: 537
07/04/2025 15:17

Conclusos para admissibilidade recursal
07/04/2025 15:15

Juntada de Certidão
07/04/2025 15:10

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 24 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
07/04/2025 14:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS203
25/03/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/03/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
24/02/2025 18:10

Juntada de Petição
21/02/2025 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/02/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
19/02/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
19/02/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/02/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/02/2025 13:03

Julgado procedente o pedido
31/01/2025 18:43

Conclusos para julgamento
31/01/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
31/01/2025 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/01/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
15/01/2025 18:13

Juntada de Petição
04/12/2024 15:12

Juntada de peças digitalizadas
13/11/2024 20:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/11/2024 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/11/2024 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/11/2024 13:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/11/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2024 13:26

Concedida a tutela provisória
08/11/2024 18:44

Conclusos para decisão
08/11/2024 17:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/11/2024 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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