TJSC - 5013238-23.2024.8.24.0064
1ª instância - Juizado Especial Civel da Comarca de Sao Jose
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013238-23.2024.8.24.0064/SC EXEQUENTE: L.MOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA.ADVOGADO(A): SILVIA SALLON ROSSONI (OAB RS058959)ADVOGADO(A): BRUNA ROSALES DIDONE (OAB RS107884)EXECUTADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL LIRIOSADVOGADO(A): CRISTIANE KARINE CAMPANA (OAB SC023019) ATO ORDINATÓRIO Para o Devedor: O dinheiro será transferido para uma conta específica do processo por meio do sistema SISBAJUD, conforme decisão anterior.
O devedor tem 15 dias úteis para apresentar defesa contra a execução ou contra a penhora.
Se apresentar uma defesa apenas para atrasar o processo, pode receber uma multa de até 10% do valor da dívida, por má-fé, conforme o artigo 81 do Código de Processo Civil (CPC)1. Para o Credor: Para economizar tempo no processo, o credor deve ao término do prazo do devedor, informar expressamente se o valor depositado quita a dívida.
Se não informar, a dívida será considerada quitada.2 O credor deve fornecer os seguintes dados para emissão de alvará: nome, CPF, números de banco, agência e conta bancária (poupança ou corrente), com dígitos verificadores.Pagamento direto ao Credor: Se o advogado do credor tiver autorização para receber valores e dar quitação, e houver saldo remanescente da dívida, o devedor pode pagar diretamente ao credor usando os dados informados.
Tudo deve ser documentado no processo.
Se preferir, o devedor pode emitir um boleto para depósito na conta judicial vinculada ao processo por meio do link fornecido: https://app.tjsc.jus.br/tjsc-boletosidejud/#/consulta/0 -
06/09/2025 03:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/09/2025 03:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43, 50, 51
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05/09/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013238-23.2024.8.24.0064/SC EXEQUENTE: L.MOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA.ADVOGADO(A): SILVIA SALLON ROSSONI (OAB RS058959)ADVOGADO(A): BRUNA ROSALES DIDONE (OAB RS107884)EXECUTADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL LIRIOSADVOGADO(A): CRISTIANE KARINE CAMPANA (OAB SC023019) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por L.MOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. em face de CONDOMINIO RESIDENCIAL LIRIOS.
A parte executada opôs Embargos à Execução, sem que estivesse perfectibilizada a penhora ou garantido o Juízo.
Dispõe o art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, que o oferecimento de embargos à execução tem como pressuposto a penhora, não sendo estes admissíveis antes de estar seguro o Juízo.
Aliás, no âmbito do Juizado Especial Cível, "é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (Enunciado 117 do FONAJE).
Portanto, não garantida a execução, REJEITO liminarmente os embargos oferecidos, em razão da ausência de garantia do Juízo (art. 51, § 1º, da Lei. 9.099/95 e Enunciado n. 117 do FONAJE).
Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, na forma do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.
Deverá também, no mesmo prazo, apresentar cálculo atualizado do débito. -
03/09/2025 03:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2025 03:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
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02/09/2025 08:41
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35, 39 e 43
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02/09/2025 08:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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02/09/2025 08:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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02/09/2025 03:29
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
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02/09/2025 03:29
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
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02/09/2025 03:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 03:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
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02/09/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013238-23.2024.8.24.0064/SC EXEQUENTE: L.MOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA.ADVOGADO(A): SILVIA SALLON ROSSONI (OAB RS058959)ADVOGADO(A): BRUNA ROSALES DIDONE (OAB RS107884)EXECUTADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL LIRIOSADVOGADO(A): CRISTIANE KARINE CAMPANA (OAB SC023019) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por L.MOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. em face de CONDOMINIO RESIDENCIAL LIRIOS.
A parte executada opôs Embargos à Execução, sem que estivesse perfectibilizada a penhora ou garantido o Juízo.
Dispõe o art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, que o oferecimento de embargos à execução tem como pressuposto a penhora, não sendo estes admissíveis antes de estar seguro o Juízo.
Aliás, no âmbito do Juizado Especial Cível, "é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (Enunciado 117 do FONAJE).
Portanto, não garantida a execução, REJEITO liminarmente os embargos oferecidos, em razão da ausência de garantia do Juízo (art. 51, § 1º, da Lei. 9.099/95 e Enunciado n. 117 do FONAJE).
Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, na forma do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.
Deverá também, no mesmo prazo, apresentar cálculo atualizado do débito. -
01/09/2025 11:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000080209224. Valor transferido: R$ 17.540,12
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01/09/2025 02:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 02:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 02:41
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
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01/09/2025 02:41
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
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31/08/2025 02:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/08/2025 02:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2025 20:28
Remetidos os Autos - FNSCONV -> SOOJC
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30/08/2025 20:28
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CONDOMINIO RESIDENCIAL LIRIOS)
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29/08/2025 10:26
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
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26/08/2025 03:24
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
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25/08/2025 02:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
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23/08/2025 08:39
Remetidos os Autos - SOOJC -> FNSCONV
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23/08/2025 08:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/08/2025 16:46
Juntada de Petição
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06/06/2025 02:43
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
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05/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
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04/06/2025 13:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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04/06/2025 13:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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04/06/2025 01:27
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
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03/06/2025 22:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 19
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03/06/2025 22:47
Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
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03/06/2025 20:32
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
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03/06/2025 19:43
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
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22/05/2025 08:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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22/05/2025 08:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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21/05/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013238-23.2024.8.24.0064/SC EXEQUENTE: L.MOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA.ADVOGADO(A): SILVIA SALLON ROSSONI (OAB RS058959)ADVOGADO(A): BRUNA ROSALES DIDONE (OAB RS107884) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por L.MOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. em face de CONDOMINIO RESIDENCIAL LIRIOS.
A parte executada opôs Embargos à Execução, sem que estivesse perfectibilizada a penhora ou garantido o Juízo.
Dispõe o art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, que o oferecimento de embargos à execução tem como pressuposto a penhora, não sendo estes admissíveis antes de estar seguro o Juízo.
Aliás, no âmbito do Juizado Especial Cível, "é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (Enunciado 117 do FONAJE).
Portanto, não garantida a execução, REJEITO liminarmente os embargos oferecidos, em razão da ausência de garantia do Juízo (art. 51, § 1º, da Lei. 9.099/95 e Enunciado n. 117 do FONAJE).
Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, na forma do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.
Deverá também, no mesmo prazo, apresentar cálculo atualizado do débito. -
20/05/2025 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/05/2025 14:14
Determinada a intimação
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03/02/2025 17:23
Conclusos para decisão
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11/10/2024 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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10/10/2024 16:16
Juntada de Petição
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26/09/2024 12:54
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
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08/09/2024 16:40
Expedição de ofício - 1 carta
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02/09/2024 09:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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30/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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20/08/2024 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/08/2024 16:32
Decisão interlocutória
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31/05/2024 16:00
Conclusos para decisão
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31/05/2024 10:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: L.MOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA.. Justiça gratuita: Requerida.
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31/05/2024 10:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/05/2024
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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