21/07/2025 14:05

Juntada de Petição
09/07/2025 16:13

Conclusos para despacho
07/07/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
12/06/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168
10/06/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 168
09/06/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
09/06/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 168
09/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }USUCAPIÃO Nº 0300710-66.2015.8.24.0069/SCRELATOR: Rodrigo Portela Matos SilvaAUTOR: ETELVINA MACHADO DA SILVEIRAADVOGADO(A): EMIR CHAQUIBE SOUKI (OAB SC012881)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 167 - 06/06/2025 - Juntada de certidão
06/06/2025 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
06/06/2025 18:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 168
06/06/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 167
06/06/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 167
06/06/2025 17:39

Juntada de Certidão - Certifica-se que, devido a problemas técnicos, a contagem de prazo exibida no sistema eproc, referente às publicações lançadas no dia 26/05/2025, pode estar incorreta, pois não considera a data real de publicação da intimação no DJEN
26/05/2025 17:43

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 156
23/05/2025 17:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 156
23/05/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 162
22/05/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 162
22/05/2025 00:00

Intimação

USUCAPIÃO Nº 0300710-66.2015.8.24.0069/SC AUTOR: ETELVINA MACHADO DA SILVEIRAADVOGADO(A): EMIR CHAQUIBE SOUKI (OAB SC012881) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de usucapião envolvendo as partes acima nominadas.

Verifica-se que a presente ação de usucapião já tramita há tempo considerável, sem que se observe, contudo, avanço significativo rumo à sua solução definitiva.

Ademais, há documentos essenciais para a tramitação do feito que ainda não foram apresentados.

Diante disso, considerando (a) o princípio da cooperação previsto expressamente no art. 6º do Código de Processo Civil; (b) o expressivo acervo de demandas desta vara, muitas delas que poderiam ser resolvidas diretamente na via extrajudicial, com menor ônus ao Judiciário; e (c) a necessidade de adequação do procedimento aos ditames legais; INTIME-SE o(a) requerente para, em 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito, complementar a documentação que instrui o feito, observando o rol de documentos elencados abaixo, e indicando os eventos nos quais já foram apresentados, se for o caso, ciente o(a) requerente de que eventuais documentos ilegíveis deverão ser reapresentados de forma legível.

I. Procuração do requerente e seu cônjuge/companheiro que outorgue poderes ao causídico, ou declaração do requerente, do seu cônjuge ou companheiro que outorgue ao defensor público a capacidade postulatória da usucapião (arts. 319 e 320, CPC e art. 401, VI e VII, Provimento CNJ n. 149/2023); II. Sendo a parte requerente pessoa física, deverá apresentar:a) cópia legível do documento de identificação do(a) requerente, inclusive do cônjuge/companheiro, se casado ou convivente em união estável;b) cópia legível da certidão de nascimento (se solteiro) ou casamento (se casado, separado, divorciado ou viúvo); III. Sendo a parte requerente pessoa jurídica, deverá apresentar (arts. 319 e 320, CPC):a) contrato social e última alteração contratual arquivada na Junta Comercial competente ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas competente, acompanhados da Certidão Simplificada da Junta Comercial ou Certidão de personalidade jurídica do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (validade de 30 dias);b) ato que confere poderes ao administrador para representar a pessoa jurídica: (b.1) sociedades (exceto S.A.): contrato social + última alteração + certidão simplificada expedida pela Junta Comercial; (b.2) S.A: estatuto + ata + certidão simplificada expedida pela Junta Comercial; (b.3) fundações, associações e entidades religiosas: estatuto + ata + certidão de personalidade jurídica expedida pelo Ofício de Registro de Pessoas Jurídicas;c) cópia do CPF e documento de identificação do representante da pessoa jurídica; IV. Justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a cadeia possessória e o tempo de posse (art. 401, III, Provimento CNJ n. 149/2023); V. Documento público que informe o valor venal do imóvel (art. 292, CPC e art. 401, § 8º, Provimento CNJ n. 149/2023); VI. 3 (três) fotografias atuais do imóvel ou mais; VII. Documentos que comprovem o recolhimento do IPTU/ITR, água, energia elétrica ou outros que indiquem o cuidado permanente para com o imóvel, a fim de comprovar o período aquisitivo; VIII. Declaração extrajudicial de duas testemunhas, com firma reconhecida por autenticidade em cartório extrajudicial ou ata notarial (art. 401, I, "g", Provimento CNJ n. 149/2023), respondendo a todos os seguintes quesitos:a) Qualificação completa da testemunha (nos termos do art. 450, do CPC).b) Possui parentesco, inimizade ou amizade íntima com a parte autora? c) Possui interesse no processo? d) Descrever o terreno usucapiendo, suas características, localização, área e eventuais acessões e/ou benfeitorias nele edificadas ou introduzidas. e) Quem reside/residiu lá e por quanto tempo? f) A posse é ininterrupta pelos autores e antecessores? Explique a forma de transmissão da posse, caso tenha ocorrido. g) A posse é mansa e pacífica, ou seja, ninguém contesta que o imóvel é da parte autora? h) A parte autora faz do local sua moradia?i) Como a parte autora exerce/exerceu a posse sobre o terreno? (cultivo, moradia, depósito, etc)j) Nome dos confrontantes e, se possível, de eventuais titulares de direitos reais e de outros direitos incidentes sobre o imóvel usucapiendo e sobre os imóveis confinantes; k) Eventual questionamento ou impedimento ao exercício da posse pelo usucapiente; l) Quem é reconhecido como dono do imóvel usucapiendo? IX. Certidão do Registro de Imóveis dotada de coordenadas geográficas (UTM) que possibilitem a localização espacial, atestando a (in)existência de proprietário registral do imóvel usucapiendo.

X. Certidões negativas dos distribuidores das justiças estadual (www.tjsc.jus.br) e federal (www.jfsc.jus.br) provindas do local da situação do imóvel usucapiendo, expedidas nos últimos 30 dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das seguintes pessoas: a) do requerente e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; b) do proprietário do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; c) de todos os demais possuidores e respectivos cônjuges ou companheiros, se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada a do requerente para completar o período aquisitivo da usucapião (art. 216-A, III, da Lei n. 6.015/73 e art. 401, IV, "a", "b" e "c", Provimento CNJ n. 149/2023).

XI. Certidão dos órgãos municipais e/ou federais que demonstre a natureza urbana ou rural do imóvel usucapiendo, nos termos da Instrução Normativa Incra n. 82/2015 e da Nota Técnica Incra/DF/DFC n. 2/2016, expedida até 30 dias antes do requerimento (art. 401, VIII, Provimento CNJ n. 149/2023).

XII. Documento subscrito pelo profissional que elaborou a planta do imóvel usucapiendo, esclarecendo: (a) como foram identificados os confrontantes indicados? (b) houve pesquisa no registro de imóveis ou no cadastro fiscal imobiliário da prefeitura? (c) os confrontantes foram simplesmente nominados pela parte requerente e, caso positivo, com base em quê?; XIII. Levantamento topográfico georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, referenciado no sistema UTM e ao sistema central -51° WGr, Datum SIRGAS 2000 (Decreto Lei n. 5.334/2005 e Circular n. 147/2016 da CGJ).

XIV. Planta e memorial descritivo assinados por profissional legalmente habilitado e com prova da Anotação da Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RTT) no respectivo conselho de fiscalização profissional e pelos titulares dos direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes ou pelos ocupantes a qualquer título (art. 401, II, Provimento CNJ n. 149/2023 e art. 216-A, II, da Lei n. 6.015/73).

O memorial descritivo do imóvel deve ser dotado de coordenadas geográficas (UTM) que possibilitem a localização espacial (art. 216-A, II, da Lei n. 6.015/73 e Circular n. 147/2016 da CGJ).*Em se tratando de imóvel rural, o memorial descritivo deverá atender às exigências técnicas do Sistema de Gestão Fundiária – SIGEF (NOTA TÉCNICA N. 3448/2021/INCRA), o qual, após eventual sentença de procedência, deverá ser submetido à aprovação e certificação de que a descrição do imóvel não se sobrepõe a nenhuma outra constante no seu cadastro georreferenciado, conforme ato normativo próprio do INCRA, na forma dos arts. 176, §§ 3º e 5º, e 225 da Lei n. 6.015/1973, bem como em atenção à Circular n. 331/2021 da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina.Para isso, conforme orientação constante no item 4.2.3 da Nota Técnica acima referida, o profissional deverá utilizar as prévias das peças técnicas que são disponibilizadas pelo SIGEF, para que possa ser feita a devida conferência de divisas e áreas, sem, no entanto, inseri-las na base de dados certificada do INCRA.

As prévias das peças técnicas podem ser obtidas com o envio da Planilha Eletrônica Georreferenciada – ODS no SIGEF, sem a confirmação desta submissão no sistema, as quais são geradas quando não existem erros na submissão em questão.OBSERVAÇÃO: tanto no memorial descritivo quanto no levantamento topográfico, devem constar, obrigatoriamente:a) a identificação dos imóveis confrontantes deve se dar pelo número da matrícula ou transcrição, e pelo nome dos proprietários.

No caso de haver imóveis confrontantes sem registro, a planta e o memorial descritivo deverão indicar os nomes dos confrontantes ocupantes (art. 225 da Lei n. 6.015 de 31 de Dezembro de 1973).b) se o imóvel for cortado por área pública, o memorial e o levantamento devem descrever cada área separadamente;c) em se tratando de imóvel usucapiendo que atinge partes de duas ou mais matrículas, a planta e o memorial descritivo deverão especializar, individualmente, a parte de cada matrícula atingida;d) caso o imóvel objeto da usucapião esteja situado em mais de um município, faz-se necessária a indicação se o imóvel será registrado como limítrofe, ou seja, registrado nos Ofícios de Registro de Imóveis das Comarcas de cada município.

Caso, não seja registrado como imóvel limítrofe, o mesmo deverá ser dividido de acordo com a área pertencente a cada um dos municípios, neste caso, se faz necessário o levantamento topográfico e memorial descritivo individualizado.

Será necessária, ainda, a apresentação da certidão dos municípios, informando que o imóvel objeto da usucapião é limítrofe, citando inclusive a área pertencente a cada um deles (art. 169, inc.

II, da Lei 6.015/73).

XV. Manifestação do IMA (Instituto do Meio Ambiente) sobre a localização do imóvel em relação à unidade de conservação estaduais (Circular 147/2016 CGJ/SC).

XVI. Sendo o imóvel urbano, certidão de confrontantes expedida pela municipalidade ou negativa de sua expedição (Circular 147/2016 CGJ). 2. Friso que a apresentação anterior dos documentos acima listados não desobriga a parte requerente de apresentá-los novamente, devidamente retificados, caso estejam com informações equivocadas – com a indicação de confrontantes falecidos, por exemplo – ou não cumpram todos os requisitos acima mencionados – como levantamento topográfico ou memorial descritivo que não seja referenciado no sistema UTM, ao sistema central -51° WGr, Datum SIRGAS 2000.

Saliente-se, ainda, que este Juízo optou por conceder prazo mais alargado e razoável para o atendimento de todas as determinações de uma única vez, a fim de evitar reiterados pedidos de concessão de prazo e, por conseguinte, conclusões desnecessárias.

Desse modo, acaso não apresentada a documentação integral no prazo concedido, com todas as informações solicitadas, outra solução não há que não a extinção do feito; o que, todavia, não acarretará prejuízo ao(a) requerente, já que poderá repropor a demanda quando, enfim, tiver reunido a documentação completa, sem olvidar da possibilidade atual de realizar a usucapião pela via extrajudicial.

Caso a parte requerente apresente todos os documentos antes do término do prazo concedido e renuncie ao período restante, assim deverá comunicar em sua petição expressamente para análise da documentação.

Caso contrário, os autos ficarão suspensos no cartório até o término do prazo.

Também impende ressaltar que, em que pese a sentença sem a resolução do mérito não obstar que a parte proponha nova ação, nos casos de extinção em razão das disposições dos incisos I, IV, V, VI e VII do art. 485 do Código de Processo Civil, a propositura de nova ação dependerá da correção do vício que levou à prolação do decisum (art. 486, § 1º, CPC), sendo certo que a petição inicial não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado (art. 486, § 2º, CPC). 3. No mesmo prazo, em caso de falecimento de qualquer parte ou confrontante(s), deverá a parte requerente promover a devida habilitação e apresentar certidão de óbito do(s) falecido(s) (caso já o tenha feito, deverá indicar o evento em que se encontra), bem como esclarecer se há inventário em andamento, hipótese em que deverá comprovar a regularidade do inventariante para representar o espólio para a devida habilitação.

Não havendo inventário em curso ou caso já tenha sido encerrado, deverá indicar todos os herdeiros e sucessores da pessoa falecida, qualificando-os, tudo devidamente comprovado documentalmente, para promover a sua citação, sob pena de extinção. 4.

No mais, tendo em vista que a conferência da vasta documentação necessária à conclusão das ações de usucapião tem configurado verdadeiro gargalo nesta unidade jurisdicional, já tão assoberbada com o número de processos, bem ainda o interesse de todos na conclusão do feito em prazo razoável, em cooperação com este Juízo (art. 6º do CPC), deverá a parte autora apontar, na planilha que segue ao fim desta decisão, e no prazo já assinalado, a localização dos documentos nos autos, indicando, para tanto, o evento, o documento e a paginação correta (tanto de eventuais documentos já juntados, quanto dos documentos cuja juntada realizará).

Esclarece-se que a referida planilha poderá ser juntada em evento apartado aos demais documentos, a fim de que a parte interessada possa apontar, com exatidão, a sua localização nos autos.

Além disso, serve a indicada planilha como referência à parte interessada de toda a documentação necessária à conclusão do processo, já que seus itens correspondem ao constante do item acima, sem prejuízo, por certo, de outras cuja juntada se repute pertinente ao feito.

PLANILHA PARA PREENCHIMENTO: Modalidade de usucapião pretendida: Endereço do imóvel usucapiendo: Origem e características da posse: Duração da posse: Descrição da cadeia possessória, em caso de sucessão de posse, especificando cada período: Modo de aquisição do imóvel usucapiendo: Eventuais edificações, benfeitorias e/ou acessões realizadas no imóvel usucapiendo, com suas caraterísticas, metragens número de logradouro e datas de realização: Matrícula da área em que o imóvel se encontra inserido, em sendo o caso: Valor atribuído ao imóvel usucapiendo: Número de imóveis atingidos e se estão situados em uma ou em mais circunscrições. INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS ACERCA DOS CONFRONTANTES (todos deverão ser indicados e qualificados, inclusive os cônjuges/companheiros de cada um): Nome completo Nacionalidade Data nascimento CPF, RG ou outro documento de identidade Estado civil Regime de bens Domicílio/residência INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS ACERCA DOS POSSUIDORES ANTERIORES, EM SENDO O CASO DE SUCESSÃO DE POSSE (todos deverão ser indicados e qualificados, inclusive os cônjuges/companheiros de cada um): Nome completo Nacionalidade Data nascimento CPF, RG ou outro documento de identidade Estado civil Regime de bens Domicílio/residência INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS ACERCA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL, SE HOUVER (todos deverão ser indicados e qualificados, inclusive os cônjuges/companheiros de cada um): Nome completo Nacionalidade Data nascimento CPF, RG ou outro documento de identidade Estado civil Regime de bens Domicílio/residência DEMAIS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: DOCUMENTOS EVENTO/DOCUMENTO/PÁGINA1. Procuração do requerente e seu cônjuge/companheiro que outorgue poderes ao causídico, ou declaração do requerente, do seu cônjuge ou companheiro que outorgue ao defensor público a capacidade postulatória da usucapião. 2. Se pessoa física: cópia legível do documento de identificação do(a) requerente, inclusive do cônjuge/companheiro, se casado ou convivente em união estável. 3. Se pessoa física: cópia legível da certidão de nascimento (se solteiro) ou casamento (se casado, separado, divorciado ou viúvo); 4. Se pessoa jurídica: contrato social e última alteração contratual arquivada na Junta Comercial competente ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas competente, acompanhados da Certidão Simplificada da Junta Comercial ou Certidão de personalidade jurídica do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (validade de 30 dias). 5. Se pessoa jurídica: ato que confere poderes ao administrador para representar a pessoa jurídica: a) sociedades (exceto S.A.): contrato social + última alteração + certidão simplificada expedida pela Junta Comercial; b) S.A: estatuto + ata + certidão simplificada expedida pela Junta Comercial; c) fundações, associações e entidades religiosas: estatuto + ata + certidão de personalidade jurídica expedida pelo Ofício de Registro de Pessoas Jurídicas. 6. Se pessoa jurídica: cópia do CPF e documento de identificação do representante da pessoa jurídica. 7. Cópia legível do justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a cadeia possessória e o tempo de posse. 8. Documento público que informe o valor venal do imóvel. 9. 3 (três) fotografias atuais do imóvel ou mais. 10. Documentos que comprovem o recolhimento do IPTU/ITR, água, energia elétrica ou outros que indiquem o cuidado permanente para com o imóvel, a fim de comprovar o período aquisitivo. 11. Declaração extrajudicial de duas testemunhas, com firma reconhecida por autenticidade em cartório extrajudicial ou ata notarial, respondendo a todos os seguintes quesitos:a) Qualificação completa da testemunha (nos termos do art. 450, do NCPC).b) Possui parentesco, inimizade ou amizade íntima com a parte autora? c) Possui interesse no processo? d) Descrever o terreno usucapiendo, suas características, localização, área e eventuais acessões e/ou benfeitorias nele edificadas ou introduzidas. e) Quem reside/residiu lá e por quanto tempo? f) A posse é ininterrupta pelos autores e antecessores? Explique a forma de transmissão da posse, caso tenha ocorrido. g) A posse é mansa e pacífica, ou seja, ninguém contesta que o imóvel é da parte autora? h) A parte autora faz do local sua moradia?i) Como a parte autora exerce/exerceu a posse sobre o terreno? (cultivo, moradia, depósito etc.);j) Nome dos confrontantes e, se possível, de eventuais titulares de direitos reais e de outros direitos incidentes sobre o imóvel usucapiendo e sobre os imóveis confinantes; k) Eventual questionamento ou impedimento ao exercício da posse pelo usucapiente; l) Quem é reconhecido como dono do imóvel usucapiendo? 12. Certidão do Registro de Imóveis dotada de coordenadas geográficas (UTM) que possibilitem a localização espacial, atestando a (in)existência de proprietário registral do imóvel usucapiendo. 13. Certidões negativas dos distribuidores das justiças estadual (www.tjsc.jus.br) e federal (www.jfsc.jus.br) provindas do local da situação do imóvel usucapiendo, expedidas nos últimos 30 dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das seguintes pessoas:a) do requerente e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver;b) do proprietário do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver;c) de todos os demais possuidores e respectivos cônjuges ou companheiros, se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada a do requerente para completar o período aquisitivo da usucapião. 14. Certidão dos órgãos municipais e/ou federais que demonstre a natureza urbana ou rural do imóvel usucapiendo, nos termos da Instrução Normativa Incra n. 82/2015 e da Nota Técnica Incra/DF/DFC n. 2/2016, expedida até 30 dias antes do requerimento.*Se o ente público fornecer certidão atestando que o imóvel usucapiendo é rural, apresentar CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural) do imóvel usucapiendo e dos imóveis confrontantes ou certidão negativa emitida pelo INCRA, certificação posicional do INCRA e certidão negativa do ITR perante a Receita Federal. 15. Documento subscrito pelo profissional que elaborou a planta do imóvel usucapiendo, esclarecendo:a) como foram identificados os confrontantes indicados?b) houve pesquisa no registro de imóveis ou no cadastro fiscal imobiliário da prefeitura?c) os confrontantes foram simplesmente nominados pela parte requerente e, caso positivo, com base em quê? 16. Levantamento topográfico georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, referenciado no sistema UTM e ao sistema central -51° WGr, Datum SIRGAS 2000. 17. Planta e memorial descritivo assinados por profissional legalmente habilitado e com prova da Anotação da Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RTT) no respectivo conselho de fiscalização profissional e pelos titulares dos direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes ou pelos ocupantes a qualquer título.O memorial descritivo do imóvel deve ser dotado de coordenadas geográficas (UTM) que possibilitem a localização espacial.*Imóvel rural: o memorial descritivo deverá atender às exigências técnicas do Sistema de Gestão Fundiária – SIGEF (NOTA TÉCNICA N. 3448/2021/INCRA), o qual, após eventual sentença de procedência, deverá ser submetido à aprovação e certificação de que a descrição do imóvel não se sobrepõe a nenhuma outra constante no seu cadastro georreferenciado.Para isso, o profissional deverá utilizar as prévias das peças técnicas que são disponibilizadas pelo SIGEF, para que possa ser feita a devida conferência de divisas e áreas, sem, no entanto, inseri-las na base de dados certificada do INCRA.

As prévias das peças técnicas podem ser obtidas com o envio da Planilha Eletrônica Georreferenciada – ODS no SIGEF, sem a confirmação desta submissão no sistema, as quais são geradas quando não existem erros na submissão em questão. 18. Manifestação do IMA (Instituto do Meio Ambiente) sobre a localização do imóvel em relação à unidade de conservação estaduais. 19. Sendo o imóvel urbano: certidão de confrontantes expedida pela Municipalidade ou negativa de sua expedição. 20. Comprovante de residência do requerente e seu cônjuge/companheiro. 5.

Transcorrido o prazo concedido e apresentados os documentos, com o preenchimento da planilha, determino ao cartório a conferência. 5.1.

Integralmente cumprido, certifique-se. 5.2.

Acaso falte alguma informação ou documento, certifique-se e intime-se a parte interessada para complementação, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de ato ordinatório, independentemente de novo despacho. 5.3.

Após, certifique-se novamente e voltem conclusos. 6.

Caso decorra o prazo sem o devido cumprimento, intime-se a parte autora, pessoalmente, para que impulsione o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 6.1. Decorrido o prazo da parte autora e esta permanecendo inerte, dê-se vista ao Ministério Público. 7.

Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberação. 8.

Por fim, havendo eventual requerimento pendente de análise, esta será feita somente após a apresentação integral da documentação acima mencionada.

Cumpra-se.
21/05/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 12:53

Determinada a intimação
20/05/2025 12:57

Conclusos para despacho
20/05/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
20/05/2025 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
20/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }USUCAPIÃO Nº 0300710-66.2015.8.24.0069/SCRELATOR: Rodrigo Portela Matos SilvaAUTOR: ETELVINA MACHADO DA SILVEIRAADVOGADO(A): EMIR CHAQUIBE SOUKI (OAB SC012881)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 155 - 04/02/2025 - Relatório de pesquisa de endereço
19/05/2025 15:19

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 156
19/05/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 05:33

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
03/02/2025 19:38

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
13/01/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
09/01/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 18:25

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 17:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 147
13/09/2024 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 147<br>Oficial: AGATA COELHO DA SILVA
13/09/2024 14:28

Expedição de Mandado - SMOCEMAN
13/09/2024 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RITA MONTEIRO RAMOS. Justiça gratuita: Não requerida.
13/09/2024 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ESPÓLIO DE ANTÔNIO COELHO RAMOS. Justiça gratuita: Não requerida.
05/08/2024 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
05/08/2024 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
05/08/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2024 17:40

Despacho
03/08/2024 17:52

Conclusos para despacho
06/06/2024 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
22/05/2024 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
21/05/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2024 15:34

Despacho
13/05/2024 22:21

Conclusos para despacho
08/02/2024 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
08/02/2024 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
31/01/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 18:21

Convertido o Julgamento em Diligência
06/12/2023 15:35

Conclusos para julgamento
01/12/2023 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
01/12/2023 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
28/11/2023 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2023 16:59

Despacho
03/08/2023 15:53

Conclusos para despacho
29/06/2023 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
29/06/2023 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
22/06/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/06/2023 14:40

Decisão interlocutória
16/03/2023 01:04

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
10/03/2023 12:55

Conclusos para despacho
10/12/2022 01:04

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
06/12/2022 01:04

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
03/12/2022 01:04

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
29/11/2022 01:04

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
25/11/2022 01:04

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
20/10/2022 11:24

Juntada de Petição
19/10/2022 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
19/10/2022 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
19/10/2022 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
19/10/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 14:33

Juntada de Certidão
22/09/2022 22:57

Juntada de Certidão
01/06/2022 13:29

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 104<br>Data do cumprimento: 25/05/2022
11/04/2022 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 104<br>Oficial: AGATA COELHO DA SILVA
08/04/2022 19:42

Expedição de Mandado - SMOCEMAN
17/03/2022 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
17/03/2022 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
16/03/2022 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/03/2022 18:17

Despacho
20/04/2021 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ETELVINA MACHADO DA SILVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
11/09/2020 01:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 94
08/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 94
01/09/2020 13:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
31/08/2020 11:37

Juntada de Petição
29/08/2020 02:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
29/08/2020 02:22

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
10/12/2019 15:02

Certidão emitida - Citação em Cartório
09/12/2019 15:02

Certidão emitida
25/10/2019 09:35

Pedido de citação em novo endereço - Nº Protocolo: WSMO.19.10016247-7 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 25/10/2019 09:33
21/10/2019 10:36

Pedido de diligências - Nº Protocolo: WSMO.19.10015959-0 Tipo da Petição: Pedido de diligências Data: 21/10/2019 10:29
23/09/2019 17:17

Mero expediente - SAJ - Vistos etc. Prossiga-se conforme item "I" do despacho de fl. 108. Cumpra-se.
23/09/2019 12:50

Conclusos para despacho
20/09/2019 09:51

Pedido de diligências - Nº Protocolo: WSMO.19.10013865-7 Tipo da Petição: Pedido de diligências Data: 20/09/2019 09:23
18/09/2019 18:27

Certidão emitida - CERTIFICO que nesta data, o(a) Sr(a). SEBASTIÃO RAMOS PEREIRA, brasileiro(a), RG 272713, CPF *79.***.*25-87, pai Manoel Hildebrando Pereira, mãe Natália Ramos, Nascido/Nascida 04/09/1949, Rua Anita Garibalde, 301, casa esquina c/ R Prof
18/09/2019 15:45

Certidão emitida
17/09/2019 13:52

Certidão emitida - Citação em Cartório
16/09/2019 13:52

Certidão emitida
23/04/2019 16:59

Informações - Nº Protocolo: WSMO.19.10004809-7 Tipo da Petição: Informações Data: 23/04/2019 16:39
22/10/2018 15:31

Mero expediente - SAJ - I. Determino a consulta de endereço do requerido José Luiz Ramos nos sistemas auxiliares. Frustrada a localização, cite-se por edital, com prazo de 30 (trinta) dias. Localizado, cite-se pessoalmente. II. Citem-se os confrontantes M
23/08/2018 15:48

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0213/2018 Data da Publicação: 21/08/2018 Número do Diário: 2887 Página:
23/08/2018 14:13

Conclusos para despacho
21/08/2018 14:50

Pedido de diligências - Nº Protocolo: WSMO.18.10010981-8 Tipo da Petição: Pedido de diligências Data: 21/08/2018 14:39
17/08/2018 19:54

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0213/2018 Teor do ato: Fica intimado a parte ativa, para manifestar-se sobre as certidões "negativas" do Oficial de Justiça (fls. 97 102), no prazo de 05 (cinco) dias Advogados(s): Emir Chaquibe Souki
14/08/2018 19:06

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado a parte ativa, para manifestar-se sobre as certidões "negativas" do Oficial de Justiça (fls. 97 102), no prazo de 05 (cinco) dias
13/08/2018 09:33

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
13/08/2018 09:33

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ
03/07/2018 17:59

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
03/07/2018 17:58

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF
03/07/2018 12:13

documento digitalizado
15/06/2018 21:18

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
09/05/2018 15:22

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
09/05/2018 15:22

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ
30/04/2018 19:17

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 069.2018/002690-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/07/2018 Local: Oficial de justiça - Letícia Coelho Giuradelli
30/04/2018 19:17

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 069.2018/002686-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 09/05/2018 Local: Oficial de justiça - Ágata Coelho da Silva
30/04/2018 19:17

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 069.2018/002688-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 10/08/2018 Local: Oficial de justiça - Cristini Becker Coelho Bonatto
22/02/2018 09:09

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSMO.18.10001667-4 Tipo da Petição: Petição Data: 22/02/2018 08:51
01/12/2017 16:04

Juntada
01/12/2017 16:04

Juntada de documento
10/10/2017 11:56

Mero expediente - SAJ - Cite-se na forma requerida na fl. 85.
05/10/2017 16:07

Juntada de outros - Nº Protocolo: WSMO.17.10012296-1 Tipo da Petição: Pedido de diligências Data: 05/10/2017 16:01
22/09/2017 16:04

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSMO.17.20003648-0 Tipo da Petição: Informações Data: 22/09/2017 01:03 Complemento: PGE
20/09/2017 13:05

Conclusos para despacho
19/09/2017 18:50

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0237/2017 Data da Publicação: 19/09/2017 Número do Diário: 2669 Página:
19/09/2017 18:31

Juntada de outros - Nº Protocolo: WSMO.17.10011475-6 Tipo da Petição: Pedido de diligências Data: 19/09/2017 17:16
15/09/2017 19:16

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0237/2017 Teor do ato: Fica intimado o requerente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da certidão "negativa" do Oficial de Justiça - fl. 80 (do requerido Jose Luiz Ramos), assim co
15/09/2017 15:14

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o requerente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da certidão "negativa" do Oficial de Justiça - fl. 80 (do requerido Jose Luiz Ramos), assim como acerca das juntadas de AR's das correspo
16/08/2017 10:20

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
16/08/2017 10:20

Juntada
16/08/2017 10:20

Juntada de AR - Juntada de AR : AR667365018TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - ARMP Destinatário : Dilnei Luiz da Silva Diligência : 10/08/2017
14/08/2017 17:04

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
14/08/2017 17:04

Certificado pelo Oficial de Justiça - Devolução - Insuficiência de Endereço
01/08/2017 16:11

Juntada de outros - Nº Protocolo: WSMO.17.20002781-2 Tipo da Petição: Pedido de diligências Data: 01/08/2017 15:07 Complemento: PGE
01/08/2017 14:49

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
01/08/2017 14:49

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR667365097TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - ARMP Destinatário : Sebastião Ramos Pereira
01/08/2017 14:49

Juntada
01/08/2017 14:49

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
01/08/2017 14:48

Juntada
01/08/2017 14:48

Juntada de AR - Juntada de AR : AR667365083TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - ARMP Destinatário : Celina Ramos da Silva Diligência : 27/07/2017
01/08/2017 14:48

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
01/08/2017 14:48

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR667365070TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - ARMP Destinatário : Maria Turazzi Pereira
01/08/2017 14:48

Juntada
01/08/2017 14:48

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
01/08/2017 14:48

Juntada de AR - Juntada de AR : AR667365066TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - ARMP Destinatário : Sonia Beatriz Fraga Tristão Diligência : 27/07/2017
01/08/2017 14:48

Juntada
29/07/2017 13:43

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
29/07/2017 13:43

Juntada
29/07/2017 13:43

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR667365049TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - ARMP Destinatário : Paulo Araújo da Cunha
29/07/2017 13:43

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
29/07/2017 13:43

Juntada
29/07/2017 13:43

Juntada de AR - Juntada de AR : AR667365035TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Usucapião - Intimação da Fazenda Pública Destinatário : Procurador Geral da União em Criciúma/SC Diligência : 26/07/2017
29/07/2017 13:43

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
29/07/2017 13:43

Juntada
29/07/2017 13:43

Juntada de AR - Juntada de AR : AR667365021TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Usucapião - Intimação da Fazenda Pública Destinatário : Município de Sombrio Diligência : 26/07/2017
29/07/2017 13:42

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
29/07/2017 13:42

Juntada
29/07/2017 13:42

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR667365052TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - ARMP Destinatário : Clenia da Silva da Cunha
25/07/2017 16:52

Juntada de outros - Nº Protocolo: WSMO.17.10008803-8 Tipo da Petição: Pedido de diligências Data: 25/07/2017 16:14
25/07/2017 16:23

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0177/2017 Data da Publicação: 25/07/2017 Número do Diário: 2632 Página:
21/07/2017 19:06

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0177/2017 Teor do ato: Defiro a gratuidade da Justiça. Citem-se as pessoas em cujo nome esteja transcrito o imóvel. Citem-se os confinantes nomeados e seus cônjuges, pessoalmente, para apresentar sua r
21/07/2017 14:18

Certidão emitida - Afixação de Edital
21/07/2017 14:17

Expedido edital - SAJ - Citação - Usucapião - Réus Inscritos e Eventuais
20/07/2017 18:25

Juntada
20/07/2017 18:21

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 069.2017/005069-0 Situação: Devolvido sem Cumprimento em 14/08/2017 Local: Sombrio / Letícia Coelho Giuradelli
20/07/2017 18:16

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - ARMP
20/07/2017 18:16

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - ARMP
20/07/2017 18:16

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - ARMP
20/07/2017 18:16

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - ARMP
20/07/2017 18:15

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - ARMP
20/07/2017 18:15

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - ARMP
20/07/2017 18:15

Expedido ofício - SAJ - Digital - Usucapião - Intimação da Fazenda Pública
20/07/2017 18:14

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - ARMP
20/07/2017 18:13

Expedido ofício - SAJ - Digital - Usucapião - Intimação da Fazenda Pública
20/07/2017 15:22

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/01/2017 07:52

Juntada de outros - Nº Protocolo: WSMO.17.10000233-8 Tipo da Petição: Pedido de diligências Data: 17/01/2017 09:25
15/12/2015 12:28

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSMO.15.10010540-2 Tipo da Petição: Outros Data: 10/12/2015 10:39 Complemento: Dr. Emir
04/05/2015 14:52

Determinado a citação/notificação - Defiro a gratuidade da Justiça. Citem-se as pessoas em cujo nome esteja transcrito o imóvel. Citem-se os confinantes nomeados e seus cônjuges, pessoalmente, para apresentar sua resposta, querendo, em 15 (quinze) dias, s
22/04/2015 14:37

Conclusos para despacho
22/04/2015 14:12

Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2015

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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