30/06/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
25/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 159, 160, 161, 162 e 163
08/06/2025 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
02/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 159, 160, 161, 162, 163
30/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 159, 160, 161, 162, 163
30/05/2025 00:00

Intimação

DESAPROPRIACAO Nº 5006534-43.2022.8.24.0038/SCREPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: JOAO IGNACIO CASTRO FRANCO (Sucessor)ADVOGADO(A): RACHEL MORAES CASTRO (OAB SC037628)REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: RACHEL MORAES CASTRO (Sucessor)ADVOGADO(A): RACHEL MORAES CASTRO (OAB SC037628)REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: ROBSON CARLOS DE CASTRO (Sucessor)ADVOGADO(A): RACHEL MORAES CASTRO (OAB SC037628)INTERESSADO: YOLANDA LEITE MORAES DE CASTRO (Sucessão)ADVOGADO(A): RACHEL MORAES CASTROINTERESSADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVE DE MARCOADVOGADO(A): PAULO ESTEVES SILVA CARNEIROSENTENÇAAnte o exposto, julgo procedente o pedido, por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para incorporar o imóvel declinado na inicial ao patrimônio do Município de Joinville e, em consequência, condeno a parte expropriante ao pagamento de indenização à parte expropriada, no valor de R$ 180.188,00 (cento e oitenta mil cento e oitenta e oito reais), integralmente depositado em Juízo.

Confirmo a medida liminar concedida (Evento 23).

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, ressalvada a isenção prevista no art. 7º, I, da Lei Estadual 17.654/2018, sem honorários advocatícios nos termos da fundamentação (arts. 27, § 1º, e 30 do Decreto 3.365/1941).

Publique-se.

Intimem-se.

Registre-se.

Sentença não sujeita a reexame necessário (inteligência do art. 28, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941).

Com o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de imissão definitiva na posse.

Cumprida a determinação, diante da penhora no rosto dos autos (Evento 71) e da informação de dívida fiscal (Evento 92), intimem-se a parte autora e o Condomínio interessado para, em prazo de até 15 (quinze) dias, informarem o valor atualizado das dívidas, e eventual preferência.
29/05/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 12:24

Julgado procedente o pedido
28/05/2025 13:07

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
11/03/2025 18:02

Conclusos para decisão
10/03/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
10/03/2025 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
05/03/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
05/03/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 142, 143 e 144
21/01/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
20/01/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142, 143 e 144
28/12/2024 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
23/12/2024 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
18/12/2024 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 20:25

Decisão interlocutória
28/10/2024 16:14

Conclusos para decisão
01/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 134, 135 e 136
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134, 135 e 136
28/08/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROBSON CARLOS DE CASTRO. Justiça gratuita: Não requerida.
28/08/2024 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RACHEL MORAES CASTRO. Justiça gratuita: Não requerida.
28/08/2024 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO IGNACIO CASTRO FRANCO. Justiça gratuita: Não requerida.
20/08/2024 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
18/08/2024 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
12/08/2024 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVE DE MARCO. Justiça gratuita: Não requerida.
08/08/2024 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 21:03

Decisão interlocutória
08/08/2024 09:40

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5006462-56.2022.8.24.0038/SC - ref. ao(s) evento(s): 128
18/06/2024 11:14

Conclusos para despacho
04/06/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
27/05/2024 13:07

Juntada de Petição
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
30/04/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2024 16:15

Despacho
19/04/2024 11:17

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
26/02/2024 18:00

Alterado o assunto processual - De: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Para: Desapropriação
22/02/2024 15:46

Conclusos para despacho
29/11/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
31/10/2023 12:03

Juntada de Certidão
31/10/2023 12:00

Juntada de peças digitalizadas
26/10/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
20/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
10/10/2023 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 20:50

Juntada de Certidão
10/10/2023 18:07

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
09/10/2023 18:13

Despacho
21/09/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53, 61, 70 e 72
20/07/2023 16:52

Conclusos para despacho
24/05/2023 10:48

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JVE01FP01 para JVE02FP01) - Resolução TJ N. 13 de 3 de maio de 2023
16/03/2023 01:04

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
28/12/2022 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
21/12/2022 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
10/12/2022 01:04

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
06/12/2022 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
06/12/2022 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
06/12/2022 01:04

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
03/12/2022 01:04

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
29/11/2022 01:04

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
28/11/2022 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
27/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
25/11/2022 01:04

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
21/11/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 21/11/2022 02:00:07, disponibilização efetiva ocorreu no dia 21/11/2022 Prazo do edital: 06/12/2022 Prazo de citação/intimação: 21/12/2022
21/11/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 21/11/2022 02:00:04, disponibilização efetiva ocorreu no dia 21/11/2022 Prazo do edital: 06/12/2022 Prazo de citação/intimação: 28/12/2022
18/11/2022 13:55

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/11/2022
18/11/2022 13:54

Expedição de Termo/auto de Penhora
18/11/2022 13:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/11/2022
17/11/2022 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022 17:25

Despacho
16/11/2022 15:11

Conclusos para decisão
26/09/2022 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
26/09/2022 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
23/09/2022 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2022 18:40

Despacho
22/09/2022 16:20

Conclusos para decisão
21/09/2022 17:40

Juntada de Petição
15/09/2022 19:51

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50000038720128240038/SC referente ao evento 254
01/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
28/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
22/08/2022 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022 13:48

Juntada de Petição
18/08/2022 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022 11:23

Determinada a intimação
15/08/2022 09:25

Juntada de Petição
02/08/2022 17:23

Conclusos para decisão
26/07/2022 14:29

Juntada de Petição
21/07/2022 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
14/07/2022 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
12/07/2022 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
07/07/2022 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2022 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2022 19:13

Decisão interlocutória
22/06/2022 18:09

Conclusos para decisão
13/06/2022 18:19

Juntado(a)
09/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
08/06/2022 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
07/06/2022 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
30/05/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2022 18:06

Juntado(a)
30/05/2022 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
27/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
26/05/2022 09:57

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiências da 1ª Vara da Fazenda - 12/05/2022 14:45. Refer. Evento 25
19/05/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
17/05/2022 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
17/05/2022 16:56

Expedição de Alvará
17/05/2022 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/05/2022 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/05/2022 13:06

Juntada de Certidão
16/05/2022 17:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 39
16/05/2022 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
16/05/2022 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/05/2022 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2022 12:17

Juntado(a)
12/05/2022 19:26

Juntado(a)
12/05/2022 17:32

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
11/05/2022 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2022 14:43

Despacho
11/05/2022 14:22

Conclusos para decisão
10/05/2022 16:43

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 30 Data do cumprimento: 10/05/2022
05/05/2022 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30 Oficial: FLAVIA TSCHOEKE (por substituição em 05/05/2022 13:01:39)
05/05/2022 11:19

Expedição de Mandado - JVECEMAN
02/05/2022 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
02/05/2022 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
02/05/2022 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/05/2022 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/04/2022 19:50

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara da Fazenda - 12/05/2022 14:45
27/04/2022 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2022 16:18

Concedida a tutela provisória
22/04/2022 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2022 17:06

Juntada de peças digitalizadas
07/04/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
05/04/2022 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/04/2022 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2022 16:20

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 16:18

Juntado(a)
14/03/2022 14:00

Juntado(a)
11/03/2022 13:16

Conclusos para despacho
10/03/2022 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/03/2022 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/03/2022 19:23

Juntado(a)
03/03/2022 15:56

Juntado(a)
03/03/2022 15:42

Juntada de peças digitalizadas
02/03/2022 19:31

Juntado(a)
02/03/2022 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2022 18:02

Decisão interlocutória
25/02/2022 16:16

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3077374, Subguia 1678628 - Boleto pago (1/1) - R$ 14,04
23/02/2022 13:15

Conclusos para decisão
22/02/2022 20:47

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3077374, Subguia 1678628
22/02/2022 20:46

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE JOINVILLE - Guia 3077374 - R$ 14,04
22/02/2022 20:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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