23/06/2025 16:17

Conclusos para decisão
23/06/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
23/06/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
20/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
20/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
20/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5056350-23.2024.8.24.0038/SC RECORRENTE: BEATRIZ PAULO *08.***.*22-64 (AUTOR)ADVOGADO(A): ROSEMERI BATISTA DA SILVA (OAB SC023655)RECORRIDO: STAR PROTECAO VEICULAR (RÉU)ADVOGADO(A): GABRIEL SANT ANNA GONZALEZ (OAB SC063472)ADVOGADO(A): DAN CARGNIN FAUSTADVOGADO(A): LUCIANO FERMINO KERNADVOGADO(A): WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da justiça gratuita à parte recorrente, uma vez que demonstrada, nestes autos, a hipossuficiência econômica, na forma do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil.

Retifique-se o cadastro processual e intimem-se as partes acerca desta decisão. Após, retornem os autos conclusos para análise e julgamento.
18/06/2025 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BEATRIZ PAULO *08.***.*22-64. Justiça gratuita: Deferida.
18/06/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
18/06/2025 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
18/06/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 17:51

Concedida a gratuidade da justiça
18/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
17/06/2025 11:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
17/06/2025 11:12

Conclusos para decisão com Petição
17/06/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
17/06/2025 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
17/06/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
10/06/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
09/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
09/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5056350-23.2024.8.24.0038/SC RECORRENTE: BEATRIZ PAULO *08.***.*22-64 (AUTOR)ADVOGADO(A): ROSEMERI BATISTA DA SILVA (OAB SC023655) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente se declara hipossuficiente e requer o deferimento do benefício da justiça gratuita, sem, contudo, apresentar prova documental suficiente da condição alegada.

A assistência jurídica gratuita é assegurada pela Constituição Federal somente àqueles que comprovem a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), sendo, portanto, admissível condicionar-se o deferimento do benefício à efetiva “comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário”, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no Ag 691.366/RS, Rel.

Min.

Laurita Vaz).

Tratando-se de pessoa jurídica, conforme o enunciado da Súmula 481 do STJ, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

Dessa forma, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, completar com documentos atualizados e suficientes a demonstrar a alegada inviabilidade econômica, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita, tais como: a) Último Documento de Informações Econômico-Fiscais (DIEF), com indicação quanto à opção ou não pelo Simples Nacional; b) Livros contábeis e balanços aprovados pela Assembleia; c) Declaração de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios; d) Certidões negativas do Registro de Imóveis e do DETRAN, informando a existência (ou não) de bens imóveis e veículos em nome da pessoa jurídica; e) Balancete fiscal e patrimonial, emitido por contador habilitado, bem como o Demonstrativo do Resultado do Exercício (DRE).

Não será admitido pro labore como comprovante de rendimentos, uma vez que, sabidamente, não espelha os reais ganhos advindos do exercício da atividade empresarial/comercial.

Após o cumprimento da diligência, apreciar-se-á o pedido de justiça gratuita e a possibilidade de tramitação do recurso. Promovida a juntada de documentos, intime-se a parte adversa para, em igual prazo, querendo, manifestar-se.

Tudo cumprido, voltem conclusos.
06/06/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 17:06

Despacho
03/06/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
02/06/2025 13:41

Conclusos para decisão
02/06/2025 13:41

Juntada de Certidão
02/06/2025 12:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS204
02/06/2025 12:29

Alterado o assunto processual - De: Seguro - Para: Seguro
02/06/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
02/06/2025 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
02/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
02/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
02/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056350-23.2024.8.24.0038/SC AUTOR: BEATRIZ PAULO *08.***.*22-64ADVOGADO(A): ROSEMERI BATISTA DA SILVA (OAB SC023655)RÉU: STAR PROTECAO VEICULARADVOGADO(A): GABRIEL SANT ANNA GONZALEZ (OAB SC063472)ADVOGADO(A): DAN CARGNIN FAUSTADVOGADO(A): LUCIANO FERMINO KERNADVOGADO(A): WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO 1.

No Juizado Especial, o recurso tem efeito devolutivo, apenas, e não se identifica risco de dano irreparável (LJE, art. 43).

Logo, indefiro o pedido para concessão do efeito suspensivo. 2. Remeta-se à Turma Recursal.
01/06/2025 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
01/06/2025 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
30/05/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 19:18

Decisão interlocutória
30/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
30/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056350-23.2024.8.24.0038/SCRELATOR: Gustavo Henrique AracheskiRÉU: STAR PROTECAO VEICULARADVOGADO(A): GABRIEL SANT ANNA GONZALEZ (OAB SC063472)ADVOGADO(A): DAN CARGNIN FAUSTADVOGADO(A): LUCIANO FERMINO KERNADVOGADO(A): WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRAATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 42 - 29/05/2025 - RECURSO INOMINADO
29/05/2025 18:36

Conclusos para decisão
29/05/2025 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BEATRIZ PAULO *08.***.*22-64. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
29/05/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
29/05/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
29/05/2025 12:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
29/05/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/05/2025 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 42. Justiça gratuita: Requerida Guia: 10511102 Situação: Baixado.
29/05/2025 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
05/05/2025 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
05/05/2025 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
05/05/2025 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/05/2025 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/05/2025 08:25

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
04/05/2025 16:27

Conclusos para julgamento
02/05/2025 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
02/05/2025 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
02/05/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/04/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
14/04/2025 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/04/2025 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/04/2025 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/04/2025 09:33

Julgado improcedente o pedido
27/03/2025 12:39

Conclusos para julgamento
27/03/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
13/03/2025 08:50

Intimado em audiência
13/03/2025 08:50

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiências 3º Juizado Especial Cível - 12/03/2025 17:00. Refer. Evento 7
12/03/2025 17:05

Juntada de Petição
12/03/2025 09:34

Juntada de Petição
12/03/2025 09:19

Juntada de Petição
12/03/2025 09:15

Juntada de Petição - STAR PROTECAO VEICULAR (SC063472 - GABRIEL SANT ANNA GONZALEZ)
07/02/2025 06:04

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
27/01/2025 14:16

Expedição de ofício - 1 carta
27/01/2025 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
25/01/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 10
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/01/2025 12:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/01/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2025 11:43

Decisão interlocutória
08/01/2025 15:24

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências 3º Juizado Especial Cível - 12/03/2025 17:00
05/01/2025 18:01

Conclusos para decisão
05/01/2025 18:01

Juntada de Certidão
05/01/2025 18:01

Classe Processual alterada - DE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
26/12/2024 12:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/12/2024 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BEATRIZ PAULO *08.***.*22-64. Justiça gratuita: Requerida.
26/12/2024 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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