14/07/2025 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
23/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 99
20/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 99
20/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5078934-66.2023.8.24.0023/SC (originário: processo nº 50165367720234047200/SC)RELATOR: Fernando de Castro FariaAUTOR: BELLA ENTRETENIMENTO LTDAADVOGADO(A): VICTOR HUGO LAVAL DANIEL (OAB SC051166)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 98 - 18/06/2025 - CONTESTAÇÃO
19/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
18/06/2025 14:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 99
18/06/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
18/06/2025 13:20

Juntada de Petição - SEASONOVAL BRAZIL INFORMATION SERVICES LTDA (RJ160435 - LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA)
29/05/2025 16:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 94 - Ciência no Domicílio Eletrônico
28/05/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 91
27/05/2025 16:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2025 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SEASONOVAL BRAZIL INFORMATION SERVICES LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
27/05/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 91
27/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5078934-66.2023.8.24.0023/SC AUTOR: BELLA ENTRETENIMENTO LTDAADVOGADO(A): VICTOR HUGO LAVAL DANIEL (OAB SC051166) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Indenizatória ajuizada por BELLA ENTRETENIMENTO LTDA em desfavor de ICTS GLOBAL SERVICOS DE CONSULTORIA EM GESTAO DE RISCOS LTDA., ONCAM LTDA, EBANX LTDA, GERAL CASHING FACILITADORA LTDA e GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Em suas contestações (53.1 e 57.1) a requerida Geral Cashing Facilitadora Ltda e ICTS Global Serviços de Consultoria em Gestão de Riscos LTDA. suscitaram a preliminar de ilegitimidade passiva. Houve réplica (evento 65, DOC1). A demandada Ebanx Ltda compareceu espontaneamente aos autos no evento 84, DOC2, alegando sua ilegitimidade ao argumento de que erro na indicação do CNPJ e do endereço.

Com isso indicou a empresa Seasonoval Brazil Information Services Ltda como a parte que deve compor o polo passivo.

Instada, a parte autora não se manifestou a respeito (Ev. 87).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

As preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelas empresas demandadas se confundem com o mérito da demanda, uma vez que a análise da responsabilidade civil alegada pela parte autora exige o exame do vínculo fático entre as requeridas e os atos de contrafação noticiados.

DEFIRO o pedido de inclusão da empresa Seasonoval Brazil Information Services Ltda, nos termos do § 2º do art. 339 do CPC.

INCLUA-SE SEASONOVAL BRAZIL INFORMATION SERVICES LTDA., inscrita no CNPJ sob o n. 48.***.***/0001-32, no polo passivo da demanda.

CITE-SE a empresa no endereço indicado no evento 84, DOC2 para querendo apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

No mais, INTIME-SE a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre a documentação juntada pela parte contrária no evento 82, DOC2, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 437, §1º do Código de Processo Civil.

INTIMEM-SE.
26/05/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 15:30

Decisão interlocutória
16/04/2025 09:54

Juntada de Petição
04/02/2025 13:18

Conclusos para decisão
05/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
01/10/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
30/09/2024 17:29

Juntada de Petição - EBANX LTDA (PR058885 - JULIANO RICARDO SCHMITT)
23/09/2024 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
09/09/2024 06:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 79 - Ciência no Domicílio Eletrônico
05/09/2024 13:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/09/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/09/2024 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
05/09/2024 11:54

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8723839, Subguia 4461444 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 27,12
05/09/2024 11:51

Link para pagamento - Guia: 8723839, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4461444&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4461444</a>
05/09/2024 11:51

Juntada - Guia Gerada - BELLA ENTRETENIMENTO LTDA - Guia 8723839 - R$ 27,12
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
05/08/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo
05/08/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
03/07/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2024 15:43

Decisão interlocutória
21/03/2024 15:30

Conclusos para decisão
18/03/2024 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
16/02/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 13:20

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 54 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
15/02/2024 01:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
08/01/2024 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 45
15/12/2023 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
15/12/2023 17:19

Juntada de Petição - GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. (SP492118 - RAFAELLA MARÇAL TAVARES DE MACEDO)
15/12/2023 16:53

Juntada de Petição
15/12/2023 16:51

Juntada de Petição - ICTS GLOBAL SERVICOS DE CONSULTORIA EM GESTAO DE RISCOS LTDA. (SP195831 - NATANAEL DO LAGO)
15/12/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 49
14/12/2023 20:09

Juntada de Petição
11/12/2023 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
11/12/2023 15:36

Juntada de Petição - GERAL CASHING FACILITADORA LTDA (PR075793 - JENNIFER FRIGERI YOUSSEF)
05/12/2023 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
23/11/2023 12:44

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 45
22/11/2023 12:47

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 45
22/11/2023 12:47

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 45
22/11/2023 12:47

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 45
11/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
06/11/2023 12:56

Expedição de ofício - 5 cartas
01/11/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/11/2023 17:14

Concedida em parte a Medida Liminar
03/10/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
02/10/2023 15:15

Conclusos para decisão
02/10/2023 14:51

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6537571, Subguia 3382275 - Pagamento com cartão (1/1) Baixado - R$ 130,30
02/10/2023 14:40

Juntada - Guia Gerada - BELLA ENTRETENIMENTO LTDA - Guia 6537571 - R$ 130,30
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
30/08/2023 14:40

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE - EXCLUÍDA
30/08/2023 14:40

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL - EXCLUÍDA
30/08/2023 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2023 13:46

Despacho
30/08/2023 13:26

Conclusos para decisão
29/08/2023 20:31

Distribuído por sorteio
29/08/2023 20:29

Serventuário - Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ TJ-SC - Movimentado por: JULIO CESAR GENEROSO - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)
22/07/2023 01:01

Decurso de Prazo - Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23 - Movimentado por: SISTEMA DE FECHAMENTO DE PRAZOS - ADMINISTRADOR DO SISTEMA
30/06/2023 23:59

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
21/06/2023 10:15

Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 25 - Movimentado por: CRISTINA MARA GUDIN DOS SANTOS TASSINI - PROCURADOR
21/06/2023 10:15

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25 - Movimentado por: CRISTINA MARA GUDIN DOS SANTOS TASSINI - PROCURADOR
21/06/2023 10:09

Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 24 - Movimentado por: CRISTINA MARA GUDIN DOS SANTOS TASSINI - PROCURADOR
21/06/2023 10:09

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24 - Movimentado por: CRISTINA MARA GUDIN DOS SANTOS TASSINI - PROCURADOR
20/06/2023 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 22 - Movimentado por: JULIO CESAR GENEROSO - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
20/06/2023 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 22 - Movimentado por: JULIO CESAR GENEROSO - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOM
20/06/2023 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 22 - Movimentado por: JULIO CESAR GENEROSO - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: BELLA ENTRETENIMENTO LTDA (
19/06/2023 19:01

Incompetência - Declarada incompetência - Movimentado por: ALCIDES VETTORAZZI - MAGISTRADO - Responsável: ALCIDES VETTORAZZI
13/06/2023 17:56

Conclusão - Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: JULIO CESAR GENEROSO - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Responsável: ALCIDES VETTORAZZI
13/06/2023 16:10

Petição - PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 17 - Movimentado por: CRISTINA MARA GUDIN DOS SANTOS TASSINI - PROCURADOR
07/06/2023 10:24

Petição - PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 16 - Movimentado por: CRISTINA MARA GUDIN DOS SANTOS TASSINI - PROCURADOR
03/06/2023 23:59

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
24/05/2023 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 15 - Movimentado por: JULIO CESAR GENEROSO - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
24/05/2023 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 15 - Movimentado por: JULIO CESAR GENEROSO - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOM
23/05/2023 21:24

Antecipação de tutela - Não Concedida a tutela provisória - Movimentado por: ALCIDES VETTORAZZI - MAGISTRADO - Responsável: ALCIDES VETTORAZZI
18/05/2023 14:12

Cancelada a movimentação processual - Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Declarada incompetência - 12/05/2023 21:25:34) - Movimentado por: ALCIDES VETTORAZZI - MAGISTRADO
18/05/2023 14:11

Juntada - Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12 - Movimentado por: JULIO CESAR GENEROSO - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)
15/05/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 11 - Movimentado por: JULIO CESAR GENEROSO - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: BELLA ENTRETENIMENTO LTDA (
03/05/2023 17:12

Conclusão - Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: PATRÍCIA MARTINS WALTRICK JORGE - DIRETOR DE SECRETARIA - Responsável: ALCIDES VETTORAZZI
03/05/2023 16:34

Redistribuição - Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (SCFLP01S para SCFLP02S) - Movimentado por: MARTA ANDRADE CAMBOIM - SUPERVISOR
03/05/2023 16:34

Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO ESP.DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE I PARA: PROCEDIMENTO COMUM - Movimentado por: MARTA ANDRADE CAMBOIM - SUPERVISOR
03/05/2023 16:34

Alterado o assunto processual - Alterado o assunto processual - Movimentado por: MARTA ANDRADE CAMBOIM - SUPERVISOR
03/05/2023 16:28

Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 4 - Movimentado por: VICTOR HUGO LAVAL DANIEL - ADVOGADO
03/05/2023 16:28

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 - Movimentado por: VICTOR HUGO LAVAL DANIEL - ADVOGADO
02/05/2023 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Refer. ao Evento 3 - Movimentado por: JANAINA CASSOL MACHADO - MAGISTRADO - Prazo:5 dias - Status: FECHADO - Parte: BELLA ENTRETENIMENTO LTDA (
02/05/2023 19:23

Incompetência - Declarada incompetência - Movimentado por: JANAINA CASSOL MACHADO - MAGISTRADO - Responsável: JANAINA CASSOL MACHADO
02/05/2023 13:38

Conclusão - Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: CHARLES DA SILVEIRA - SUPERVISOR - Responsável: JANAINA CASSOL MACHADO
28/04/2023 17:28

Distribuição - Distribuído por sorteio - Movimentado por: VICTOR HUGO LAVAL DANIEL - ADVOGADO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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