10/06/2025 12:34

Conclusos para despacho
09/06/2025 21:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9, 10, 14 e 15
06/06/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
05/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
04/06/2025 03:35

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
03/06/2025 23:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 13
03/06/2025 23:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 13
03/06/2025 23:44

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:32

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10
03/06/2025 19:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10
21/05/2025 00:00

Intimação

Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 5013920-15.2025.8.24.0008/SC REQUERENTE: VINICIUS MANSKE MONTIBELLERADVOGADO(A): LUIZ FILIPE MOSER CARLINI (OAB SC024485)ADVOGADO(A): ALLAN BERTOLDI (OAB SC024484)ADVOGADO(A): RODRIGO EDUARDO ESTEVAO (OAB SC071280)REQUERENTE: RUBENS AUGUSTO MONTIBELLERADVOGADO(A): LUIZ FILIPE MOSER CARLINI (OAB SC024485)ADVOGADO(A): ALLAN BERTOLDI (OAB SC024484)ADVOGADO(A): RODRIGO EDUARDO ESTEVAO (OAB SC071280) DESPACHO/DECISÃO I – O benefício da justiça gratuita destina-se "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios" (CPC/2015, art. 98, caput) e os "que comprovarem insuficiência de recursos" (CF/88, art. 5º LXXIV). Para possibilitar a análise do pedido de gratuidade judiciária, é fundamental que a parte autora traga aos autos elementos que permitam avaliar a necessidade do benefício e sob quais parâmetros se classifica como hipossuficiente, elementos importantes também para definir a extensão do benefício. Assim, intime-se a parte autora VINICIUS MANSKE MONTIBELLER para, em 15 (quinze) dias, (a) caso não informado nos autos ainda, informe se é casado ou solteiro e se vive sozinho ou em família e, nesse caso, quantas pessoas compõem seu núcleo familiar e contribuem para o sustento da casa (especificar quanto recebe mensalmente cada uma), sob pena de ser indeferida a petição inicial. (b) anexar cópia dos seguintes documentos, atualizados e referentes a toda sua unidade familiar (acaso ainda não juntados): última declaração do Imposto de Renda ou comprovante atual de renda (em caso de trabalho formal); declaração de renda mensal (em caso de trabalho informal); CTPS sem registro (em caso de desemprego); comprovantes de eventuais despesas extraordinárias impositivas (como com saúde e educação); além de declaração de hipossuficiência econômica firmada de próprio punho (ou por procurador com poderes especiais para tanto – CPC, art. 105) contendo as seguintes informações: (i) profissão, (ii) valor de seus rendimentos mensais individuais e dos rendimentos globais de seu núcleo familiar; (iii) número de seus dependentes, se tiver, (iv) relação de eventuais despesas extraordinárias impositivas; (v) relação de seus de bens imóveis e móveis (excepcionando-se aqueles que facilitam a habitabilidade), notadamente veículos automotores e outros bens de monta, com indicação dos respectivos valores, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da Justiça. (c) no mesmo prazo, informar qual o valor de mercado de seus bens (imóvel e móvel).

II – Decorrido o prazo sem cumprimento, fica, desde já, indeferido o pedido de justiça gratuita, devendo a parte autora ser novamente intimada, por seu procurador, para recolher as custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).

Faculto o pagamento em até três vezes, número máximo de parcelas permitido pelo sistema.

Não havendo recolhimento das custas, cancele-se a distribuição.

III – Cumprida a ordem contida no item I, ou recolhidas as custas, voltem conclusos.
20/05/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 14:18

Decisão interlocutória
16/05/2025 12:44

Alterado o assunto processual - De: Adjudicação Compulsória (Direito Civil) - Para: Inventário e Partilha
06/05/2025 12:49

Conclusos para despacho
06/05/2025 12:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BNUUJ01 para BNU02CV01)
06/05/2025 10:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2025 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VINICIUS MANSKE MONTIBELLER. Justiça gratuita: Requerida.
06/05/2025 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RUBENS AUGUSTO MONTIBELLER. Justiça gratuita: Requerida.
06/05/2025 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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