11/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014527-24.2022.8.24.0011/SC EXEQUENTE: BANCO DO EMPREENDEDORADVOGADO(A): RAFAEL BERTOLDI COELHO (OAB SC023103)ADVOGADO(A): GIOVANNA BARGELLINI (OAB SC060943) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO EMPREENDEDOR em face de PAULO SERGIO DE OLIVEIRA, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA PNEUS, ANDREIA GOTERRA DA SILVA e ANDREIA GOTERRA DA SILVA *31.***.*31-97.

Realizada busca de ativos financeiros em nome dos devedores, sobreveio resultado parcialmente exitoso, conforme demonstrativos de evento 222.

Através do e-mail de evento 230, a executada ANDREIA GOTERRA DA SILVA impugnou novamente a penhora, sob o argumento de que houve a constrição da sua rescisão, de valor referente à pensão alimentícia de seu filho e também de uma quantia pertencente a terceiro. Em que pese a análise realizada no EV. 223, nota-se que a embargada acostou novos documentos.

Recorda-se que houve o bloqueio das seguintes quantias ANDREIA GOTERRA DA SILVA - R$ 2.864,60 22/08/2025 - R$ 2.757,62 - BCO C6 S.A. 28/08/2025 - R$ 105,79 - BCO C6 S.A. 03/09/2025 - R$ 0,70 - BCO C6 S.A. 09/09/2025 - R$ 0,49 - PICPAY PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - R$ 43,20 28/08/2025 - R$ 43,20 - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Considerando o teor dos novos documentos apresentados pela executada, verifica-se que em sua conta junto ao Banco C6 S.A. efetivamente há valores provenientes de verba salarial e pensão alimentícia.

Extrai-se dos extratos bancários acostados no EV. 230 que, de R$ 2.757,62 bloqueados em 20/08/2025 naquela conta, havia um crédito de R$ 200,00 proveniente de Jorge Wilson Venancia, a título de pensão alimentícia do filho menor da executada.

Ainda, observa-se crédito de natureza e origem não comprovadas no importe de R$ 500,00, além de dois pagamentos de R$ 2.459,88 e R$ 822,13 realizados pela empregadora da executada.

Conclui-se, portanto, que o montante de R$ 200,00 bloqueado junto ao Banco C6 S.A. refere-se aos créditos alimentícios pertencentes ao filho da executada.

Dessa forma, considerando que, na realidade, o montante constrito não pertence à executada, mas sim ao seu filho, bem como que diz respeito à verba impenhorável (art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil), o reconhecimento da impenhorabilidade deste valor é medida imperativa.

Por outro lado, diante das diversas transações de créditos e débitos realizadas pela executada nos dias que antecederam as constrições, é possível correlacionar somente R$ 2.057,62 com seu salário (ref.

R$ 2.757,62 - R$ 200,00 - R$ 500,00 = R$ 2.057,62), tendo em vista que os créditos recebidos após 21/08/2025 e constritos em 25/08/2025 possuem outra fonte (R$ 105,79 + R$ 0,70 + R$ 0,49) e o crédito de R$ 500,00 proveniente de Micaela Silveira Lima não é impenhorável.

Ainda, não se olvida que o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil indica como impenhorável a verba proveniente de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios.

Entretanto, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de mitigar a norma, para o fim de possibilitar o recebimento do crédito pelo credor, desde que seja preservado o sustento do devedor e de sua família.

Dessa forma, inviável o reconhecimento da impenhorabilidade absoluta dos proventos dos devedores, ao passo que a dívida, vencida há mais de três anos, permanece inadimplida.

Assim, entendo possível a manutenção de 30% da constrição sobre a verba reconhecida como salarial (R$ 2.057,62), percentual que estabelece um equilíbrio entre a garantia da dignidade dos devedores e a salvaguarda de um mínimo de segurança à credora para recebimento do seu crédito.

Diante do exposto: 1.

Em complemento à decisão de EV. 233, defiro em parte o pedido de impenhorabilidade formulado no email de EV. 230.

Intimem-se a exequente e a executada para que, no prazo de cinco dias, informem seus dados bancários. 2.

Decorrido o prazo de intimação das partes quanto à presente decisão e advindo os dados, expeça-se alvará em favor da executada ANDREIA GOTERRA DA SILVA para liberação do montante de R$ 1.640,34, correspondente a 70% do valor constrito (R$ 1.440,34) considerado de natureza salarial (R$ 2.057,62), além da pensão alimentícia de seu filho (R$ 200,00).

Em relação ao valor remanescente de R$ 1.224,26 (ref.

R$ 500,00 + R$ 617,28 + R$ 105,79 + R$ 0,70 + R$ 0,49), expeça-se alvará em favor do exequente. 3.

Diante da apresentação de impugnação e de seu acolhimento parcial, houve interrupção da ordem reiterada de bloqueio de valores determinada no EV. 207. 4.

Intime-se o executado PAULO SERGIO DE OLIVEIRA, quanto aos valores bloqueados no EV. 238.
08/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014527-24.2022.8.24.0011/SCRELATOR: Frederico Andrade SiegelEXEQUENTE: BANCO DO EMPREENDEDORADVOGADO(A): RAFAEL BERTOLDI COELHO (OAB SC023103)ADVOGADO(A): GIOVANNA BARGELLINI (OAB SC060943)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 231 - 03/09/2025 - Juntado(a)Evento 230 - 03/09/2025 - Juntado(a)Evento 228 - 02/09/2025 - Juntado(a)
05/09/2025 00:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 232
03/09/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 12:53

Juntado(a)
03/09/2025 12:39

Juntado(a)
02/09/2025 16:00

Juntado(a)
02/09/2025 12:40

Juntado(a)
02/09/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 224
01/09/2025 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
01/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 224
29/08/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 14:02

Decisão interlocutória
29/08/2025 12:45

Juntado(a)
28/08/2025 10:44

Conclusos para decisão
28/08/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 211 e 216
28/08/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 216
27/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 216
26/08/2025 13:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 216
26/08/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 13:08

Juntado(a)
26/08/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 211
25/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 211
22/08/2025 16:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 211
22/08/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:59

Juntado(a)
20/08/2025 13:48

Remetidos os Autos - BQEJCr -> FNSCONV
20/08/2025 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA PNEUS. Justiça gratuita: Não requerida.
19/08/2025 18:49

Decisão interlocutória
19/08/2025 16:56

Conclusos para decisão
19/08/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 201
18/08/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201
18/08/2025 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201
18/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 201
15/08/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 18:24

Juntado(a)
11/07/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195
04/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 195
03/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 195
03/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014527-24.2022.8.24.0011/SC EXEQUENTE: BANCO DO EMPREENDEDORADVOGADO(A): RAFAEL BERTOLDI COELHO (OAB SC023103)ADVOGADO(A): GIOVANNA BARGELLINI (OAB SC060943) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se à consulta à base de dados da Receita Federal através do Sistema Infojud, dos últimos três anos, a fim de localizar bens em nome da parte executada, adotando-se as cautelas necessárias para preservação do sigilo de eventuais dados sensíveis, com a juntada do resultado em segredo de justiça (nível 2).

Com o resultado da medida, intime-se a parte exequente para, no prazo de dez dias, se manifestar, sob pena de extinção.
02/07/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 16:43

Decisão interlocutória
24/06/2025 16:31

Conclusos para despacho
23/06/2025 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189
06/06/2025 03:52

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 189
05/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 189
04/06/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 18:27

Decisão interlocutória
04/06/2025 18:13

Conclusos para despacho
02/06/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 177 e 182
30/05/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 182
29/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 182
29/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014527-24.2022.8.24.0011/SCRELATOR: Frederico Andrade SiegelEXEQUENTE: BANCO DO EMPREENDEDORADVOGADO(A): RAFAEL BERTOLDI COELHO (OAB SC023103)ADVOGADO(A): GIOVANNA BARGELLINI (OAB SC060943)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 181 - 27/05/2025 - Juntada de certidão
28/05/2025 14:32

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 182
27/05/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 181
27/05/2025 20:03

Juntada de Certidão - Certifica-se que, devido a problemas técnicos, a contagem de prazo exibida no Sistema eproc, referente à última publicação nestes autos, pode estar incorreta, pois não considera a data real de publicação da intimação no DJEN. Assim,
26/05/2025 17:57

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 177
23/05/2025 17:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 177
19/05/2025 19:13

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 177
19/05/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 18:50

Juntado(a)
08/05/2025 18:05

Decisão interlocutória
08/05/2025 17:28

Conclusos para despacho
07/05/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
11/04/2025 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.425,26
10/04/2025 04:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 04:10

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:20

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Frederico Andrade Siegel em 09/04/2025 14:19:43
08/04/2025 22:05

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
13/03/2025 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/03/2025 15:10

Expedição de ofício
13/03/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
13/03/2025 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
13/03/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 18:30

Decisão interlocutória
18/02/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
18/02/2025 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
18/02/2025 09:57

Conclusos para decisão
17/02/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 17:29

Juntado(a)
07/02/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
07/02/2025 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
07/02/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2025 14:33

Decisão interlocutória
07/02/2025 12:38

Conclusos para despacho
07/02/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149
04/02/2025 08:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 148
15/01/2025 14:24

Expedição de ofício - 1 carta
17/12/2024 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000043655903. Valor transferido: R$ 250,16
17/12/2024 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000043655890. Valor transferido: R$ 2.117,40
13/12/2024 08:28

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BQEJCr
13/12/2024 08:28

Juntada de Ordem Cumprida - (PAULO SERGIO DE OLIVEIRA)
13/12/2024 08:28

Juntada de Ordem Cumprida - (ANDREIA GOTERRA DA SILVA *31.***.*31-97)
13/12/2024 08:28

Juntada de Ordem Cumprida - (ANDREIA GOTERRA DA SILVA)
12/12/2024 22:13

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
12/12/2024 22:13

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
12/12/2024 22:13

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
07/11/2024 17:37

Remetidos os Autos - BQEJCr -> FNSCONV
07/11/2024 17:37

Decisão interlocutória
06/11/2024 18:49

Conclusos para despacho
06/11/2024 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
06/11/2024 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
05/11/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 15:27

Decisão interlocutória
04/11/2024 23:47

Conclusos para despacho
30/10/2024 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
24/10/2024 13:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 122
17/10/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
27/09/2024 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 122 Oficial: JEREMIAS DE OLIVEIRA
27/09/2024 15:14

Expedição de Mandado - BQECEMAN
27/09/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
25/09/2024 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
25/09/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 18:10

Decisão interlocutória
10/09/2024 16:19

Conclusos para despacho
26/08/2024 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
02/08/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
22/06/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
21/06/2024 19:14

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 108
13/05/2024 13:37

Expedição de ofício - 1 carta
13/05/2024 09:30

Expedição de Termo/auto de Penhora
29/02/2024 09:57

Juntada de Petição
29/02/2024 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
29/02/2024 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
28/02/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2024 18:40

Despacho
23/02/2024 10:31

Conclusos para despacho
16/02/2024 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
16/02/2024 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
15/02/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 18:35

Despacho
07/02/2024 14:10

Juntado(a)
12/01/2024 14:53

Conclusos para despacho
11/01/2024 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
11/01/2024 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
10/01/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 15:02

Juntada de Certidão
10/01/2024 15:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 87 - Juntado(a) - 10/01/2024 15:00:55)
10/01/2024 14:58

Juntada de Restrição Renajud
21/12/2023 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 802,06
21/12/2023 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 118,42
19/12/2023 11:14

Expedição de Alvará
18/12/2023 18:40

Juntado(a)
18/12/2023 18:36

Juntado(a)
18/12/2023 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/12/2023 15:58

Expedição de ofício
18/12/2023 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
18/12/2023 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
18/12/2023 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2023 11:41

Decisão interlocutória
15/12/2023 13:25

Conclusos para despacho
13/12/2023 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
05/12/2023 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
01/12/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
30/11/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 17:51

Juntado(a)
30/11/2023 14:31

Juntado(a)
30/11/2023 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
30/11/2023 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
29/11/2023 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 18:18

Juntado(a)
28/11/2023 12:46

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 58
27/11/2023 19:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 59 Data do cumprimento: 27/11/2023
17/11/2023 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59 Oficial: JULIANA SOUZA MELLO
16/11/2023 22:36

Expedição de Mandado - BQECEMAN
13/11/2023 19:15

Expedição de ofício - 1 carta
09/11/2023 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000030956130. Valor transferido: R$ 800,41
08/11/2023 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000030956203. Valor transferido: R$ 10,75
07/11/2023 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000030957889. Valor transferido: R$ 61,50
07/11/2023 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000030957897. Valor transferido: R$ 30,24
07/11/2023 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000030956106. Valor transferido: R$ 10,09
02/11/2023 19:51

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BQEJCr
02/11/2023 19:51

Juntada de Ordem Cumprida - (PAULO SERGIO DE OLIVEIRA)
02/11/2023 19:51

Juntada de Ordem Cumprida - (ANDREIA GOTERRA DA SILVA *31.***.*31-97)
02/11/2023 19:51

Juntada de Ordem Cumprida - (ANDREIA GOTERRA DA SILVA)
02/11/2023 19:33

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
02/11/2023 19:33

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
02/11/2023 19:33

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
29/09/2023 12:21

Remetidos os Autos - BQEJCr -> FNSCONV
29/09/2023 09:49

Decisão interlocutória
28/09/2023 18:30

Conclusos para decisão
19/08/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
27/07/2023 20:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39 Data do cumprimento: 27/07/2023
18/07/2023 18:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39 Oficial: JEFFERSON FAGUNDES
18/07/2023 17:55

Expedição de Mandado - BQECEMAN
18/07/2023 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
18/07/2023 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/07/2023 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 18:29

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
12/06/2023 15:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 24
26/05/2023 14:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30 Data do cumprimento: 26/05/2023
18/05/2023 18:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30 Oficial: JEFFERSON FAGUNDES
17/05/2023 16:38

Expedição de Mandado - BQECEMAN
05/05/2023 12:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24 Oficial: MARCEL GRAF
05/05/2023 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
05/05/2023 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/05/2023 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 08:55

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 08:55

Expedição de Mandado - BQECEMAN
13/04/2023 12:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 15
13/04/2023 12:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 15
24/03/2023 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
24/03/2023 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
22/03/2023 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 18:23

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
17/02/2023 20:25

Expedição de ofício - 1 carta
17/02/2023 20:25

Expedição de ofício - 2 cartas
31/01/2023 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
31/01/2023 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/01/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
04/01/2023 12:30

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5
16/12/2022 13:19

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5
16/12/2022 13:19

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5
29/11/2022 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/11/2022 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/11/2022 11:09

Expedição de ofício - 3 cartas
29/11/2022 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 11:08

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 11:07

Juntado(a)
28/11/2022 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00