16/09/2025 00:00

Ata de sessão

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 07/08/2025 A 14/08/2025RECURSO CÍVEL Nº 5013067-85.2024.8.24.0090/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Pizolati PRESIDENTE: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECKRECORRENTE: ELENITA FATIMA GANASSINI SCHEVCHENCO (AUTOR)ADVOGADO(A): KATIA REGINA SILVA CONTE (OAB SC013130)RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - IPREF (RÉU)A 1ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito Marcelo PizolatiVotante: Juiz de Direito Marcelo PizolatiVotante: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet AguiarVotante: Juiz de Direito Jaber Farah Filho
02/09/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/09/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 74
02/09/2025 11:16

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11272360, Subguia 5913061 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
02/09/2025 10:51

Link para pagamento - Guia: 11272360, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5913061&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5913061</a>
02/09/2025 10:51

Juntada - Guia Gerada - ELENITA FATIMA GANASSINI SCHEVCHENCO - Guia 11272360 - R$ 242,63
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 75
12/08/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
12/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
11/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
11/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
08/08/2025 15:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
08/08/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 14:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/08/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 10:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
07/08/2025 21:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
28/07/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
21/07/2025 02:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2025 Período da sessão: 07/08/2025 00:00 a 14/08/2025 16:00
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
18/07/2025 19:10

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/07/2025
18/07/2025 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24
18/07/2025 18:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24 Período da sessão: 07/08/2025 00:00 a 14/08/2025 16:00 Sequencial: 467
09/07/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 16:36

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
08/07/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
24/06/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
23/06/2025 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
16/06/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
13/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
13/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5013067-85.2024.8.24.0090/SC RELATOR: Juiz de Direito Marcelo PizolatiRECORRENTE: ELENITA FATIMA GANASSINI SCHEVCHENCO (AUTOR)ADVOGADO(A): KATIA REGINA SILVA CONTE (OAB SC013130) EMENTA recurso inominado. JUIZADO ESPECIAL da fazenda pública. AÇÃO condenatória e declaratória. INCORPORAÇÃO, nos proventos da aposentadoria, DOS VALORES PERCEBIDOS COMO GRATIFICAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA. sentença de improcedência do pedido. insurgência da autora.

Tese de que trabalhou em jornada extraordinária, de forma descontínua, por mais de 10 anos, antes da aposentadoria. insubsistência.

SERVIDORA aposentada em 30/05/2023, ou seja, APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019, QUE INCLUIU O § 9º NO ART. 39 DA CONSTITUCIONAL E REVOGOU IMEDIATAMENTE A BENESSE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, SEM QUALQUER REGRA DE TRANSIÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO à incorporação. precedente (RECURSO CÍVEL n. 5017010-47.2023.8.24.0090, rel.

Luís Felipe Canever, Segunda Turma Recursal, j. 04-06-2024).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA CONFIRMADA por fundamento diverso.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença por fundamento diverso.

Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 12 de junho de 2025.
12/06/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2025 15:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/06/2025 12:43

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
26/05/2025 02:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2025 Data da sessão: 12/06/2025 09:00
26/05/2025 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 12/06/2025.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.

De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado.

O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 12/06/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5013067-85.2024.8.24.0090/SC (Pauta: 645) RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRENTE: ELENITA FATIMA GANASSINI SCHEVCHENCO (AUTOR) ADVOGADO(A): KATIA REGINA SILVA CONTE (OAB SC013130) RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - IPREF (RÉU) PROCURADOR(A): SUELLEN SAGAZ PEREIRA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de maio de 2025.

Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente
23/05/2025 14:05

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2025
23/05/2025 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
23/05/2025 11:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 12/06/2025 09:00 Sequencial: 645
18/02/2025 11:42

Conclusos para decisão
18/02/2025 09:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9676430, Subguia 5072535 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.387,85
18/02/2025 01:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
17/02/2025 18:47

Link para pagamento - Guia: 9676430, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5072535&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5072535</a>
17/02/2025 04:08

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9676430, Subguia 5004350
17/02/2025 04:08

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 40 - Link para pagamento - 03/02/2025 12:13:54)
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
03/02/2025 12:13

Juntada - Guia Gerada - ELENITA FATIMA GANASSINI SCHEVCHENCO - Guia 9676430 - R$ 1.387,85
03/02/2025 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELENITA FATIMA GANASSINI SCHEVCHENCO. Justiça gratuita: Indeferida.
03/02/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 11:04

Gratuidade da justiça não concedida
30/01/2025 12:51

Conclusos para decisão com Petição
30/01/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
27/01/2025 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
29/11/2024 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 11:01

Decisão interlocutória
14/10/2024 15:53

Conclusos para decisão
14/10/2024 15:53

Juntada de Certidão
14/10/2024 15:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS103
14/10/2024 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELENITA FATIMA GANASSINI SCHEVCHENCO. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
09/10/2024 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/09/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 18. Justiça gratuita: Requerida Guia: 8788761 Situação: Baixado.
13/09/2024 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
12/09/2024 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
20/08/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2024 13:27

Julgado improcedente o pedido
17/07/2024 16:29

Conclusos para julgamento
01/07/2024 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
29/05/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/04/2024 11:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2024 11:18

Determinada a citação
31/03/2024 21:25

Conclusos para despacho
28/03/2024 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELENITA FATIMA GANASSINI SCHEVCHENCO. Justiça gratuita: Requerida.
28/03/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000857-96.2014.8.24.0071

Antonio Dal Pra

Jose Magnaguagno

Advogado: Neila Nadia Martins

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 26/06/2014 17:46

Exibir Processo

Processo nº 5013217-30.2024.8.24.0005

Oral Unic Franquia Eireli

Face Unic Franquia LTDA

Advogado: Juliano Mandelli Moreira

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 28/02/2025 13:27

Exibir Processo

Processo nº 5074631-04.2023.8.24.0930

Banco Bradesco S.A.

Alvadi Both

Advogado: Adrieli Lehnen Putzel dos Santos

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 04/08/2023 09:22

Exibir Processo

Processo nº 5019577-76.2024.8.24.0038

Cooperativa de Economia e Credito Mutuo ...

Eduardo Luiz Costa

Advogado: Ariel Osni da Silva Silveira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 13/05/2024 23:10

Exibir Processo

Processo nº 5074631-04.2023.8.24.0930

Banco Bradesco S.A.

Clinica Medica Hermes LTDA

Advogado: Helio Danieli

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 05/08/2025 17:55

Exibir Processo