TJSC - 5016145-51.2024.8.24.0005
1ª instância - Vara da Fazenda Publica da Comarca de Balneario Camboriu
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 16:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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17/06/2025 01:49
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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13/06/2025 00:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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09/06/2025 14:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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06/06/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
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05/06/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
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04/06/2025 01:46
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
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03/06/2025 22:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 36
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03/06/2025 22:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 36
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03/06/2025 22:57
Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
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03/06/2025 20:33
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
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03/06/2025 19:44
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
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27/05/2025 15:37
Conclusos para julgamento
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27/05/2025 14:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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27/05/2025 14:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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23/05/2025 00:11
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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21/05/2025 00:00
Intimação
Embargos de Terceiro Cível Nº 5016145-51.2024.8.24.0005/SC EMBARGANTE: HALINA JANINA RODRIGUEZ GARCIAADVOGADO(A): MARISSELMA DA SILVA SOMBRIO DE ALMEIDA (OAB SC052570)ADVOGADO(A): CAUE BUENEVIDES DE ALMEIDA (OAB SC067756) DESPACHO/DECISÃO R.h.
Considerando a decisão proferida no agravo interposto, onde a embargante deverá pagar custas e honorários ao final, caso sucumbente, o feito prossegue.
Trata-se de embargos de terceiro opostos por HALINA JANINA RODRIGUEZ GARCIA contra o MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ.
Afirma a embargante, em síntese, que é possuidora do imóvel descrito na inicial, bem como que o referido bem foi constrito no feito executivo n. 5001325-37.2018.8.24.0005, pugnando pelo reconhecimento judicial de sua posse, bem como, o levantamento da constrição levada a efeito. É o relatório.
A ação de embargos de terceiro está prevista nos artigos 674 a 681 do CPC para aquele que, sem ser parte no processo, sofre turbação ou esbulho em sua posse, objetivando com a suspensão das medidas constritivas, bem como a manutenção ou a restituição do bem.
No presente caso, o embargante não é parte na ação de execução, houve prova da constrição do bem, bem como, ao menos para fins de análise nesta etapa processual, da posse que exerce sobre o bem constrito principalemente após o óbito de Leopoldo Rodriguez Garcia.
Assim, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, necessária a suspensão liminar de possível alienação do bem, porém, mantendo a restrição judicial imposta, até análise do mérito.
Ante o exposto, com fulcro no artigo 678 do CPC, em juízo de cognição não exauriente, determino a suspensão de eventual alienação do bem imóvel descrito na inicial, mantendo o embargante na sua posse até nova determinação judicial neste feito.
Diante da prática vivenciada nesta unidade, deixo de designar audiência conciliatória, o que poderá ser revisto em caso de requerimento de ambas as partes.
Cite-se o embargado para, querendo, oferecer resposta no prazo legal.
Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução n. 5001325-37.2018.8.24.0005, o qual deve ser imediatamente apensado.
Intime-se. -
20/05/2025 14:30
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5001325-37.2018.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 26
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20/05/2025 14:29
Expedida/certificada a citação eletrônica
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20/05/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/05/2025 13:47
Concedida a tutela provisória
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10/04/2025 14:42
Conclusos para despacho
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11/03/2025 15:21
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50648993920248240000/TJSC
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07/03/2025 15:10
Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50648993920248240000/TJSC
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16/12/2024 19:51
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50648993920248240000/TJSC
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22/11/2024 22:20
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50648993920248240000/TJSC
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14/10/2024 20:14
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 17 Número: 50648993920248240000/TJSC
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10/10/2024 04:08
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 16 - Link para pagamento - 25/09/2024 17:39:44)
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05/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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25/09/2024 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/09/2024 17:39
Juntada - Guia Gerada - HALINA JANINA RODRIGUEZ GARCIA - Guia 8878941 - R$ 2.520,00
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25/09/2024 17:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HALINA JANINA RODRIGUEZ GARCIA. Justiça gratuita: Indeferida.
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25/09/2024 16:22
Despacho
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19/09/2024 15:32
Conclusos para despacho
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19/09/2024 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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14/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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04/09/2024 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/09/2024 17:16
Determinada a intimação
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27/08/2024 17:27
Conclusos para despacho
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27/08/2024 17:27
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 2 - Juntada - Guia Gerada - 27/08/2024 16:47:00)
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27/08/2024 17:27
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Link para pagamento - 27/08/2024 16:47:04)
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27/08/2024 17:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HALINA JANINA RODRIGUEZ GARCIA. Justiça gratuita: Requerida.
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27/08/2024 16:46
Distribuído por dependência - Número: 50013253720188240005/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2024
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Documentação • Arquivo
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