TJSC - 5001424-81.2022.8.24.0032

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Itaiopolis

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *88.***.*29-04

Polo Passivo

Partes

CASSIO MIGUEL MAGNO BRUNO BRANDENBURG

CPF *92.***.*65-39

Advogados

RAFAELI LEMOS DE SOUZA

OAB: 041741/SC

CPF *67.***.*76-82

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 12:52

    Baixa Definitiva

  • 03/09/2025 12:52

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2025 01:20

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 206

  • 18/08/2025 02:48

    Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 206

  • 15/08/2025 02:12

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 206

  • 14/08/2025 13:42

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 206

  • 14/08/2025 13:21

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ILSUN

  • 14/08/2025 13:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 15/09/2025. Parte CASSIO MIGUEL MAGNO BRUNO BRANDENBURG, Guia 11126806, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/progr

  • 14/08/2025 13:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/08/2025 13:21

    Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CASSIO MIGUEL MAGNO BRUNO BRANDENBURG - Guia 11126806 - R$ 234,66

  • 14/08/2025 13:21

    Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 12/08/2025 14:05

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ILSUN -> DCJE

  • 12/08/2025 13:52

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído

  • 01/08/2025 16:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

  • 01/08/2025 16:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

  • 01/08/2025 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2025 13:47

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2025 13:46

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5017475-95.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 181, 190

  • 30/07/2025 09:19

    Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(CASSIO MIGUEL MAGNO BRUNO BRANDENBURG)<br/>BNMP: 5001424-81.2022.8.24.0032.15.0001-00<br/>Tipo de Pena: Originária

  • 29/07/2025 18:27

    Juntada - Cálculo processual nº 397094 - versão 1

  • 29/07/2025 18:16

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2025 14:55

    Registrada a condenação criminal no Rol de culpados

  • 28/07/2025 14:54

    Registrada a condenação criminal no INFODIP - Protocolo n. 44466/2025-SC - Réu CASSIO MIGUEL MAGNO BRUNO BRANDENBURG

  • 22/07/2025 18:59

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte CASSIO MIGUEL MAGNO BRUNO BRANDENBURG - CONDENADO

  • 22/07/2025 18:59

    Transitado em Julgado para o Réu - CASSIO MIGUEL MAGNO BRUNO BRANDENBURG<br>Data: 05/07/2025

  • 22/07/2025 18:57

    Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - CASSIO MIGUEL MAGNO BRUNO BRANDENBURG<br>Data: 25/06/2025

  • 05/07/2025 01:27

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182

  • 27/06/2025 02:45

    Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 182

  • 26/06/2025 02:10

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 182

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001424-81.2022.8.24.0032/SCACUSADO: CASSIO MIGUEL MAGNO BRUNO BRANDENBURGADVOGADO(A): RAFAELI LEMOS DE SOUZA (OAB SC041741)SENTENÇADo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória exposta na denúncia (art. 387 do CPP), para: A) CONDENAR o acusado CASSIO MIGUEL MAGNO BRUNO BRANDENBURG ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 2 (DOIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, em regime inicialmente ABERTO, bem como ao pagamento de 11 (ONZE) DIAS-MULTA, no valor de 1/30 do maior salário mínimo vigente na época dos fatos (devidamente atualizado pelo IPCA-E - CIRCULAR N. 89 DE 27 DE MARÇO DE 2023), pela prática do delito previsto pelo artigo 15 da Lei n. 10.826/03, referente ao 1º item da denúncia presente no ev.  1.1 B) Nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVER o acusado CASSIO MIGUEL MAGNO BRUNO BRANDENBURG da imputação da prática dos crime previsto pelo art. 15 da Lei n. 10.826/03, referente ao 2º item da denúncia presente no ev. ? Inobstante a procedência em parte do pedido, deixa-se de encaminhar os autos ao Ministério Público para oferecimento de ANPP em razão do disposto na inicial acusatória.  Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 804 do CPP.

    Após o trânsito em julgado: a) insira(m)-se o(s) nome(s) do(s) condenado(s) no rol dos culpados; b) comunique-se a Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CRFB, e a Corregedoria-Geral da Justiça, para atualização da estatística judiciária; c) remetam-se os autos à Contadoria para cálculo de eventuais custas e multa e, após, proceda-se ao respectivo recolhimento, conforme arts. 323 a 324 e 381 a 383 do CNCGJ; d) expeça-se o mandado de prisão, se houver pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto e o condenado estiver solto; e) formem-se os autos de execução; e f) comunique-se a vítima, se houver, sobre o resultado da presente sentença, em cumprimento ao disposto no art. 201, § 2º, do CPP.  Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.  Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos.

  • 25/06/2025 16:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

  • 25/06/2025 16:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

  • 25/06/2025 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 25/06/2025 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 25/06/2025 13:58

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 10/06/2025 17:27

    Conclusos para julgamento

  • 09/06/2025 17:39

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 178 - de 'PETIÇÃO' para 'ALEGAÇÕES FINAIS'

  • 09/06/2025 16:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

  • 03/06/2025 02:38

    Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 169

  • 03/06/2025 02:38

    Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 169

  • 03/06/2025 02:38

    Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 169

  • 03/06/2025 02:38

    Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 169

  • 02/06/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 169

  • 02/06/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 169

  • 02/06/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 169

  • 02/06/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 169

  • 02/06/2025 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001424-81.2022.8.24.0032/SC ACUSADO: CASSIO MIGUEL MAGNO BRUNO BRANDENBURGADVOGADO(A): RAFAELI LEMOS DE SOUZA (OAB SC041741) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 403, §3º, do CPP, fica intimada a defesa para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar alegações finais.

  • 30/05/2025 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2025 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 10:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

  • 29/05/2025 19:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

  • 19/05/2025 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2025 18:44

    Determinada a intimação

  • 19/05/2025 17:12

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2025 16:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

  • 10/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

  • 30/04/2025 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/04/2025 17:06

    Juntado(a)

  • 29/04/2025 18:21

    Despacho

  • 29/04/2025 18:08

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2025 17:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

  • 29/04/2025 17:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

  • 29/04/2025 12:34

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte CASSIO MIGUEL MAGNO BRUNO BRANDENBURG - DENUNCIADO

  • 29/04/2025 12:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/04/2025 15:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

  • 18/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

  • 08/04/2025 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/04/2025 16:45

    Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara Única - 08/04/2025 15:30. Refer. Evento 130

  • 08/04/2025 14:18

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 146

  • 03/04/2025 18:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 146<br>Oficial: RAPHAELL JOSE DE LIMA PRESTES

  • 03/04/2025 13:18

    Expedição de Mandado - ILSCEMAN

  • 02/04/2025 14:18

    Despacho

  • 02/04/2025 13:38

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2025 16:07

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 139

  • 24/03/2025 16:09

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 138<br>Data do cumprimento: 24/03/2025

  • 05/03/2025 18:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 138<br>Oficial: RAPHAELL JOSE DE LIMA PRESTES (por substituição em 05/03/2025 18:56:26)

  • 05/03/2025 18:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 139<br>Oficial: RAPHAELL JOSE DE LIMA PRESTES

  • 27/02/2025 17:35

    Expedição de Mandado - ILSCEMAN

  • 27/02/2025 17:35

    Expedição de Mandado - ILSCEMAN

  • 03/02/2025 09:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

  • 01/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

  • 22/01/2025 18:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

  • 22/01/2025 18:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

  • 22/01/2025 14:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/01/2025 14:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/01/2025 14:06

    Despacho

  • 22/01/2025 14:03

    Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiências da Vara Única - 08/04/2025 15:30

  • 22/01/2025 14:02

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2025 13:09

    Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara Única - 21/01/2025 14:00. Refer. Evento 114

  • 19/12/2024 22:48

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 123<br>Data do cumprimento: 05/12/2024

  • 16/12/2024 14:38

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 122<br>Data do cumprimento: 11/12/2024

  • 02/12/2024 18:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 122<br>Oficial: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA (por substituição em 02/12/2024 18:00:53)

  • 02/12/2024 18:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 123<br>Oficial: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA

  • 02/12/2024 15:28

    Expedição de Mandado - ILSCEMAN

  • 02/12/2024 15:28

    Expedição de Mandado - ILSCEMAN

  • 25/11/2024 14:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

  • 20/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

  • 11/11/2024 10:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

  • 11/11/2024 10:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

  • 10/11/2024 07:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/11/2024 07:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/11/2024 07:19

    Despacho

  • 10/11/2024 07:17

    Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiências da Vara Única - 21/01/2025 14:00

  • 10/11/2024 07:16

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2024 15:24

    Despacho

  • 15/10/2024 15:11

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2024 15:11

    Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara Única - 15/10/2024 14:00. Refer. Evento 69

  • 01/10/2024 15:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

  • 01/10/2024 15:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

  • 01/10/2024 11:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/10/2024 11:52

    Despacho

  • 01/10/2024 11:51

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2024 11:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

  • 26/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

  • 16/09/2024 17:31

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 79<br>Data do cumprimento: 16/09/2024

  • 16/09/2024 17:21

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 81<br>Data do cumprimento: 16/09/2024

  • 16/09/2024 17:09

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 83<br>Data do cumprimento: 16/09/2024

  • 16/09/2024 17:05

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 82<br>Data do cumprimento: 16/09/2024

  • 16/09/2024 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/09/2024 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 18:13

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 80<br>Data do cumprimento: 13/09/2024

  • 13/09/2024 18:11

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 77<br>Data do cumprimento: 13/09/2024

  • 13/09/2024 18:08

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 78<br>Data do cumprimento: 13/09/2024

  • 13/09/2024 18:06

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 84

  • 12/09/2024 18:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82<br>Oficial: SONIA MARIA RIBAS (por substituição em 12/09/2024 18:39:56)

  • 12/09/2024 18:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 84<br>Oficial: SONIA MARIA RIBAS (por substituição em 12/09/2024 18:41:15)

  • 12/09/2024 18:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83<br>Oficial: SONIA MARIA RIBAS (por substituição em 12/09/2024 18:39:56)

  • 12/09/2024 18:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 81<br>Oficial: SONIA MARIA RIBAS (por substituição em 12/09/2024 18:41:15)

  • 12/09/2024 18:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80<br>Oficial: SONIA MARIA RIBAS (por substituição em 12/09/2024 18:39:56)

  • 12/09/2024 18:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78<br>Oficial: SONIA MARIA RIBAS (por substituição em 12/09/2024 18:41:15)

  • 12/09/2024 18:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 77<br>Oficial: SONIA MARIA RIBAS (por substituição em 12/09/2024 18:39:56)

  • 12/09/2024 18:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 79<br>Oficial: SONIA MARIA RIBAS (por substituição em 12/09/2024 18:39:56)

  • 12/09/2024 12:53

    Expedição de Mandado - ILSCEMAN

  • 12/09/2024 12:53

    Expedição de Mandado - ILSCEMAN

  • 12/09/2024 12:53

    Expedição de Mandado - ILSCEMAN

  • 12/09/2024 12:53

    Expedição de Mandado - ILSCEMAN

  • 12/09/2024 12:53

    Expedição de Mandado - ILSCEMAN

  • 12/09/2024 12:53

    Expedição de Mandado - ILSCEMAN

  • 12/09/2024 12:53

    Expedição de Mandado - ILSCEMAN

  • 12/09/2024 12:53

    Expedição de Mandado - ILSCEMAN

  • 20/08/2024 15:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 15/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 05/08/2024 18:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 05/08/2024 18:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 05/08/2024 17:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2024 17:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2024 17:35

    Despacho

  • 05/08/2024 17:32

    Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiências da Vara Única - 15/10/2024 14:00

  • 05/08/2024 17:31

    Audiência de instrução - cancelada - Local Sala de Audiências da Vara Única - 18/03/2025 15:00. Refer. Evento 57

  • 05/08/2024 17:30

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2024 13:49

    Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

  • 11/07/2024 18:54

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 10/05/2024 13:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 06/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 30/04/2024 11:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

  • 30/04/2024 11:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 26/04/2024 18:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/04/2024 18:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/04/2024 18:12

    Despacho

  • 26/04/2024 18:09

    Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiências da Vara Única - 18/03/2025 15:00

  • 26/04/2024 18:08

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2024 14:10

    Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara Única - 22/04/2024 14:30. Refer. Evento 23

  • 30/03/2024 18:23

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34<br>Data do cumprimento: 30/03/2024

  • 30/03/2024 18:21

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33<br>Data do cumprimento: 30/03/2024

  • 29/03/2024 15:40

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37<br>Data do cumprimento: 29/03/2024

  • 29/03/2024 15:32

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36<br>Data do cumprimento: 29/03/2024

  • 29/03/2024 15:29

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32<br>Data do cumprimento: 29/03/2024

  • 29/03/2024 15:25

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35<br>Data do cumprimento: 29/03/2024

  • 29/03/2024 15:22

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31<br>Data do cumprimento: 29/03/2024

  • 29/03/2024 15:20

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38<br>Data do cumprimento: 29/03/2024

  • 22/03/2024 17:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31<br>Oficial: SONIA MARIA RIBAS

  • 22/03/2024 17:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32<br>Oficial: SONIA MARIA RIBAS (por substituição em 22/03/2024 17:46:45)

  • 22/03/2024 17:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33<br>Oficial: SONIA MARIA RIBAS (por substituição em 22/03/2024 17:46:45)

  • 22/03/2024 17:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34<br>Oficial: SONIA MARIA RIBAS (por substituição em 22/03/2024 17:46:45)

  • 22/03/2024 17:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35<br>Oficial: SONIA MARIA RIBAS

  • 22/03/2024 17:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36<br>Oficial: SONIA MARIA RIBAS (por substituição em 22/03/2024 17:46:46)

  • 22/03/2024 17:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37<br>Oficial: SONIA MARIA RIBAS (por substituição em 22/03/2024 17:46:46)

  • 22/03/2024 17:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38<br>Oficial: SONIA MARIA RIBAS

  • 22/03/2024 16:05

    Expedição de Mandado - ILSCEMAN

  • 22/03/2024 16:05

    Expedição de Mandado - ILSCEMAN

  • 22/03/2024 16:05

    Expedição de Mandado - ILSCEMAN

  • 22/03/2024 16:05

    Expedição de Mandado - ILSCEMAN

  • 22/03/2024 16:05

    Expedição de Mandado - ILSCEMAN

  • 22/03/2024 16:05

    Expedição de Mandado - ILSCEMAN

  • 22/03/2024 16:04

    Expedição de Mandado - ILSCEMAN

  • 22/03/2024 16:04

    Expedição de Mandado - ILSCEMAN

  • 08/03/2024 14:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 01/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 21/02/2024 11:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 21/02/2024 11:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 20/02/2024 17:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/02/2024 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/02/2024 17:27

    Despacho

  • 20/02/2024 17:26

    Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiências da Vara Única - 22/04/2024 14:30

  • 20/02/2024 17:21

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2022 09:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 28/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 19/10/2022 10:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 19/10/2022 10:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 18/10/2022 10:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/10/2022 10:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/10/2022 10:56

    Decisão interlocutória

  • 17/10/2022 17:49

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2022 15:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 17/10/2022 15:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 11/10/2022 15:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/10/2022 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2022 18:03

    Despacho

  • 10/10/2022 16:10

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2022 15:27

    Juntada de Petição

  • 01/10/2022 18:56

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4<br>Data do cumprimento: 01/10/2022

  • 14/09/2022 12:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4<br>Oficial: SONIA MARIA RIBAS (por substituição em 26/09/2022 14:55:25)

  • 14/09/2022 05:52

    Expedição de Mandado - ILSCEMAN

  • 30/08/2022 18:44

    Recebida a denúncia

  • 30/08/2022 13:24

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2022 16:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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