26/08/2025 15:58

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 51132726620238240023/TJSC
16/06/2025 18:40

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS02CR -> TJSC
16/06/2025 08:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
14/06/2025 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
10/06/2025 14:41

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - VINICIUS DOS SANTOS CAVALCANTE Data: 02/06/2025
09/06/2025 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
04/06/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/06/2025 14:39

Recebido o recurso de Apelação
02/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
30/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 82
30/05/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5113272-66.2023.8.24.0023/SCSENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para, em consequência, CONDENAR o réu Vinicius dos Santos Cavalcante, já qualificado, ao cumprimento da pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, bem como ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor individual de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, uma vez que incurso nas sanções do art. 171, § 2º-A e § 4º, do Código Penal.

Fixo, a título de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, o montante de R$ 4.399,00 (quatro mil e trezentos e noventa e nove reais), nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal.

Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais; suspensa a exigibilidade, contudo, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, porque ausentes fundamentos para sua segregação cautelar, tanto que respondeu ao presente processo em liberdade. Com o trânsito: a) lance-se o nome da parte condenada no rol dos culpados; b) oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição da República; c) comunique-se à Corregedoria-Geral da Justiça; d) proceda-se ao recolhimento da pena pecuniária; e) providencie-se a execução das penas, expedindo-se o PEC definitivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive a vítima.

Caso não localizada a parte ré, por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, intime-se da presente sentença por edital, observados os prazos do art. 392, § 1º, do CPP e, ainda, se for o caso, por carta precatória. Ao final, arquivem-se.
29/05/2025 12:52

Conclusos para despacho
29/05/2025 12:51

Juntada de Certidão
29/05/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:43

Alterada a parte - retificação - Situação da parte VINICIUS DOS SANTOS CAVALCANTE - CONDENADO
28/05/2025 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 79 Parte Isenta
28/05/2025 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
28/05/2025 14:23

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 73
27/05/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
27/05/2025 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
27/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 73
26/05/2025 23:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 23:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 23:23

Julgado procedente o pedido
22/04/2025 13:29

Conclusos para julgamento
08/04/2025 01:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
01/04/2025 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
31/03/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
24/03/2025 12:54

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - dpesc.ralfzimmer
24/03/2025 12:31

Juntada de Petição
21/03/2025 21:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
17/03/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
17/03/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
17/03/2025 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
17/03/2025 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
17/03/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
17/03/2025 15:20

Decisão interlocutória
17/03/2025 14:54

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 17/03/2025 14:00. Refer. Evento 23
17/03/2025 13:46

Juntada de Petição
13/03/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
13/03/2025 16:57

Juntada de Petição
12/03/2025 12:42

Conclusos para despacho
11/03/2025 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 13:12

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
18/02/2025 16:40

Juntada de Petição
18/02/2025 12:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38 Data do cumprimento: 18/02/2025
05/02/2025 13:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37 Data do cumprimento: 04/02/2025
30/01/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
30/01/2025 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
29/01/2025 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 22:37

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
28/01/2025 17:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37 Oficial: LOUISE BOLDO DE SA
28/01/2025 17:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38 Oficial: OLMIRA FRANCISCO PIRES
28/01/2025 17:23

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
28/01/2025 17:23

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
28/01/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/01/2025 17:21

Expedição de ofício
28/01/2025 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALFREDO JOSE BALLSTAEDT. Justiça gratuita: Não requerida.
28/01/2025 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DAVID LUIZ BITTENCOURT NETO. Justiça gratuita: Não requerida.
21/08/2024 16:15

Juntado(a)
25/06/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/06/2024 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
05/06/2024 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
05/06/2024 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VINICIUS DOS SANTOS CAVALCANTE. Justiça gratuita: Deferida.
05/06/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2024 16:22

Despacho
03/06/2024 13:40

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 17/03/2025 14:00
29/05/2024 18:16

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNS04CR01 para FNS02CR01) - Resolução TJ N. 18 de 15 de maio de 2024
04/03/2024 20:23

Conclusos para decisão
04/03/2024 20:23

Juntada de Certidão
04/03/2024 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
04/03/2024 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/02/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 20:12

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
18/12/2023 15:20

Juntada de peças digitalizadas
11/12/2023 14:58

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
06/12/2023 17:15

Juntada de peças digitalizadas
01/12/2023 18:48

Alterada a parte - retificação - Situação da parte VINICIUS DOS SANTOS CAVALCANTE - DENUNCIADO
01/12/2023 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
01/12/2023 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
01/12/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2023 15:38

Recebida a denúncia
01/12/2023 12:01

Conclusos para decisão
01/12/2023 12:00

Juntada de peças digitalizadas
01/12/2023 12:00

Expedição de ofício
01/12/2023 11:59

Juntada de Certidão
30/11/2023 21:00

Juntada de Petição
30/11/2023 20:57

Distribuído por dependência - Número: 50847693520238240023/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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