TJSC - 5006066-18.2022.8.24.0026
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Guaramirim
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/09/2025 17:04
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 120 Número: 50768786120258240000/TJSC
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02/09/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120
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01/09/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120
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01/09/2025 00:00
Intimação
IMISSÃO NA POSSE Nº 5006066-18.2022.8.24.0026/SC AUTOR: NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049)RÉU: LUCIANA SEMPKOWSKIADVOGADO(A): ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES (OAB SC051633) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. contra a decisão de Ev. 101.1 para sanar omissão, já que deixou de abordar questões atinentes ao laudo pericial apresentado aos autos.
A parte embargada se manifestou contrariamente ao pleito. É o relatório.
Fundamento e decido.
Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material em despacho, decisão interlocutória ou sentença, consoante art. 1.022 do CPC.
Omissa é a manifestação jurisdicional que deixa de apreciar requerimento ou pedido, desde que sua análise seja admissível, conforme entendimento do STJ.
No caso, trata-se de pedido formulado pela parte autora visando o chamamento do feito à ordem, com o objetivo de afastar os efeitos do laudo pericial apresentado nos autos, sob a alegação de que este teria adotado critérios equivocados quanto à classificação da área objeto da servidão administrativa, bem como quanto à metodologia de avaliação empregada.
Após análise detida dos autos, especialmente do laudo pericial elaborado pelo engenheiro Alexandre Santangelo, nomeado por este juízo, verifica-se que o trabalho técnico apresentado atende aos requisitos legais e normativos exigidos para avaliações dessa natureza, em especial os parâmetros estabelecidos pela ABNT NBR 14.653-2 e 14.653-3, bem como pelo Decreto-Lei nº 3.365/41.
O perito realizou vistoria in loco, coletou amostras de mercado compatíveis e aplicou metodologia estatística reconhecida, com fundamentação adequada e precisão dentro dos limites aceitáveis, conforme demonstrado na tabela de fundamentação e nos cálculos de dispersão.
A classificação da área como urbana ou rural foi realizada não somente com base no zoneamento municipal vigente, conforme previsto na Lei Municipal nº 4.753/2020, mas também de acordo com as características intrínsecas ao imóvel.
Ainda que existam restrições ambientais que limitem o uso da área, o perito considerou tais limitações ao aplicar depreciação de 50% sobre o valor urbano, refletindo de forma técnica e proporcional os impactos da vegetação nativa, relevo acentuado e presença de nascentes.
A alegação da parte autora de que o imóvel deveria ser avaliado exclusivamente como rural, com base em sua destinação atual, não se sustenta diante da realidade normativa e mercadológica, uma vez que o valor de mercado é influenciado pela localização geoeconômica e pelo zoneamento urbano, independentemente da exploração efetiva da área.
O laudo pericial, ao aplicar o coeficiente de servidão com base em fatores de risco, incômodo e restrição de uso, demonstrou equilíbrio técnico e respeito aos princípios da justa indenização.
Não se verifica, portanto, qualquer nulidade ou vício que justifique o afastamento do laudo pericial, sendo certo que a impugnação apresentada pela parte autora se baseia em interpretação parcial da norma técnica e em tentativa de desqualificação sem respaldo técnico suficiente.
O laudo pericial permanece como elemento válido e eficaz para a formação do convencimento do juízo, sendo recomendável sua ratificação para fins de apuração do valor indenizatório.
Ante o exposto, conheço dos presentes embargos e os rejeito.
No mais, permanece inalterada a decisão atacada.
Intimem-se as partes para apresentação de suas alegações finais.
Em seguida, voltem os autos conclusos para sentença.
Intimem-se. -
31/08/2025 14:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
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31/08/2025 14:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
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29/08/2025 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 13:57
Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
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05/06/2025 14:14
Juntada de Petição
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01/06/2025 16:53
Conclusos para decisão
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30/05/2025 11:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
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30/05/2025 10:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
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26/05/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 110
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23/05/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 110
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23/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }IMISSÃO NA POSSE Nº 5006066-18.2022.8.24.0026/SCRELATOR: MARILENE GRANEMANN DE MELLORÉU: LUCIANA SEMPKOWSKIADVOGADO(A): ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES (OAB SC051633)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 109 - 21/05/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
22/05/2025 14:48
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 110
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22/05/2025 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 13:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
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19/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
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15/05/2025 02:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
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09/05/2025 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2025 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2025 14:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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13/03/2025 10:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
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13/03/2025 10:57
Determinada a intimação
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12/02/2025 14:22
Conclusos para decisão
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10/02/2025 19:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
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07/02/2025 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
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24/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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20/01/2025 02:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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14/01/2025 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/01/2025 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/01/2025 13:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
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06/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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26/11/2024 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
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26/11/2024 15:47
Determinada a intimação
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25/11/2024 16:36
Conclusos para decisão
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22/11/2024 09:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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21/11/2024 15:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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31/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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28/10/2024 02:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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21/10/2024 10:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/10/2024 10:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/10/2024 10:04
Juntada de Petição
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07/10/2024 09:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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30/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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20/09/2024 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/09/2024 12:53
Ato ordinatório praticado
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24/07/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
-
19/07/2024 14:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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18/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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16/07/2024 02:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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08/07/2024 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/07/2024 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/06/2024 14:10
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 65
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19/06/2024 14:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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17/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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14/06/2024 11:42
Juntada de Petição
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11/06/2024 10:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.560,00
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11/06/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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10/06/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/06/2024 15:27
Juntada de Petição
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07/06/2024 14:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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07/06/2024 13:43
Expedição de Alvará
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07/06/2024 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/06/2024 13:35
Ato ordinatório praticado
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07/06/2024 10:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 9.120,00
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28/05/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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17/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
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07/05/2024 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/05/2024 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/05/2024 14:30
Determinada a intimação
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06/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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06/05/2024 07:38
Conclusos para despacho
-
30/04/2024 13:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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30/04/2024 13:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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27/04/2024 17:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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27/04/2024 17:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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26/04/2024 08:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/04/2024 08:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/04/2024 08:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/04/2024 08:24
Determinada a intimação
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22/04/2024 11:39
Conclusos para despacho
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16/04/2024 14:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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15/04/2024 15:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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22/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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12/03/2024 16:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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12/03/2024 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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12/03/2024 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/03/2024 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/03/2024 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/03/2024 15:51
Determinada a intimação
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05/02/2024 16:50
Conclusos para decisão
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14/11/2023 14:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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14/11/2023 14:21
Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Conclusos para decisão - 27/10/2023 14:55:38)
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24/05/2023 10:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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04/05/2023 11:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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25/04/2023 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/02/2023 14:47
Juntada de Petição
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03/02/2023 12:09
Juntada de Petição - LUCIANA SEMPKOWSKI (SC051633 - ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES)
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02/02/2023 11:08
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22<br>Data do cumprimento: 02/02/2023
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24/01/2023 18:43
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22<br>Oficial: LUIZA VARANDAS PESSOA DE AQUINO
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24/01/2023 16:33
Expedição de Mandado - GMMCEMAN
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21/12/2022 15:04
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19<br>Data do cumprimento: 21/12/2022
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13/12/2022 17:57
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19<br>Oficial: ILCINARA MARIA SGANZERLA
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13/12/2022 13:59
Expedição de Mandado - GMMCEMAN
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01/12/2022 07:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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01/12/2022 07:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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29/11/2022 19:42
Juntada - Registro de pagamento - Guia 4681727, Subguia 2464043 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 152,31
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25/11/2022 11:14
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4681727, Subguia 2464043
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25/11/2022 11:14
Juntada - Guia Gerada - NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. - Guia 4681727 - R$ 152,31
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23/11/2022 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/11/2022 14:19
Concedida a Medida Liminar
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16/11/2022 16:36
Conclusos para decisão
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16/11/2022 16:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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16/11/2022 14:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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14/11/2022 13:55
Juntada - Registro de pagamento - Guia 4551334, Subguia 2400468 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 496,25
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14/11/2022 11:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 12.283,60
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07/11/2022 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/11/2022 15:42
Determinada a intimação
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03/11/2022 16:17
Conclusos para decisão
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03/11/2022 15:54
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4551334, Subguia 2400468
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03/11/2022 15:54
Juntada - Guia Gerada - NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. - Guia 4551334 - R$ 496,25
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03/11/2022 15:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/11/2022
Ultima Atualização
23/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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