03/09/2025 23:28

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
03/09/2025 23:28

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(REGINA CELIA DA SILVA SUENES)
27/08/2025 21:27

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
15/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
13/08/2025 08:31

Juntada de Petição
12/08/2025 16:24

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11097038, Subguia 5812837 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 711,92
11/08/2025 15:44

Link para pagamento - Guia: 11097038, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5812837&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5812837</a>
11/08/2025 15:44

Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 11097038 - R$ 711,92
11/08/2025 10:49

Juntada de Petição
05/08/2025 10:35

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo
04/08/2025 23:55

Juntada de Certidão
08/07/2025 09:21

Juntada de Petição
03/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
02/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5048014-36.2025.8.24.0930/SCRELATOR: Marco Augusto Ghisi MachadoAUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB SC055613)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 33 - 01/07/2025 - Juntada de certidão
01/07/2025 04:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
01/07/2025 04:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 04:13

Juntada de Certidão
01/07/2025 04:13

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
26/06/2025 01:46

Juntada de Petição
25/06/2025 15:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 23
24/06/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
23/06/2025 01:06

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
22/06/2025 01:06

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
21/06/2025 01:06

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
17/06/2025 09:15

Juntada de Petição
12/06/2025 18:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23<br>Oficial: TIAGO DE CASTILHO SOARES
12/06/2025 17:53

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
29/05/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
28/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
28/05/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5048014-36.2025.8.24.0930/SC AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB SC055613) DESPACHO/DECISÃO Da liminar de busca e apreensão.

Segundo o Decreto-Lei 911/69, o credor fiduciário poderá reaver o objeto garantidor da dívida quando comprovar a mora do devedor, o que pode ser feito pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento ao endereço constante no contrato ou, frustrada essa diligência, pelo protesto do título (arts. 2º e 3º).

Ao julgar o Tema 1132, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a mora é comprovada com o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço contratual, independentemente do seu recebimento, tornando válidas as notificações que retornam com informações como "ausente", "não procurado", "mudou-se", "desconhecido" e "endereço insuficiente ou inexistente".

Mais recentemente, o Tribunal supramencionado também acolheu a possibilidade de notificação enviada ao correio eletrônico descrito no contrato, com a comprovação do seu recebimento (REsp 2.087.485, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 23/4/2024).

Tendo isso em conta, a notificação atendeu aos preceitos legais e jurisprudenciais, o que recomenda o deferimento da liminar.

Por fim, esclareço que o prazo para purgar a mora é de 5 dias corridos (direito material), deflagrado com o cumprimento da liminar, ao passo que o para contestar, de 15 dias úteis (direito processual), iniciado com a juntada aos autos do mandado de busca e apreensão cumprido (vide TJSC, AI 5001429-39.2021.8.24.0000, Rel.

Des. Guilherme Nunes Born, j. 08/04/2021).

ANTE O EXPOSTO, concedo a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial.

Retire-se eventual sigilo, pois não há previsão para a concessão de segredo de Justiça para a ação de busca e preensão (art. 189 do CPC).

Promova-se, pelo sistema RENAJUD, a inserção de restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como sua retirada após a apreensão (DL nº 911/1969, art. 3º, § 9º).

Expeça-se o respectivo mandado, depositando-se o bem com o representante indicado pela parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário.

Autorizo desde já o arrombamento e reforço policial para cumprimento da diligência, se necessário.

Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para: a) pagar a integralidade da dívida (prestações vencidas + vincendas) (Tema 722 do STJ), no prazo de 5 dias, acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor do débito, caso em que lhe será devolvido o bem apreendido; ou b) apresentar resposta, em 15 dias.

Defiro, desde já, a citação/intimação por WhatsApp, por Oficial de Justiça, mediante expedição de mandado após o pagamento da respectiva diligência pela parte requerente.

Faça-se constar do mandado que o ato deverá ser realizado com observância dos procedimentos previstos nas Circulares CGJ-SC nº 222/2020 e 265/2020.

Em caso de purga da mora, os honorários serão reduzidos pela metade, ou seja, 5% sobre o valor atualizado da causa, por aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. O pagamento pode ser feito mediante depósito em conta vinculada aos autos.

Cabe à parte ré, e não à contadoria judicial, a atualização do débito e a emissão de boleto.

Se a dívida não for paga em 5 dias, a posse e a propriedade do bem serão consolidadas em favor do credor fiduciário, que pode solicitar à repartição competente certificado de propriedade em seu nome ou no de terceiro, podendo inclusive promover a venda antecipada do objeto.

Se o bem for depositado com terceiro, será liberado quando pagas as despesas de estadia.
27/05/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 13:56

Concedida a Medida Liminar
27/05/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
23/05/2025 17:30

Juntada de Petição
23/05/2025 13:26

Juntada de Petição
23/05/2025 09:18

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10128584, Subguia 5460278 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.313,99
23/05/2025 09:10

Conclusos para despacho
23/05/2025 09:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10467840, Subguia 5460309 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 76,70
22/05/2025 15:49

Link para pagamento - Guia: 10467840, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5460309&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5460309</a>
22/05/2025 15:49

Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 10467840 - R$ 76,70
22/05/2025 15:47

Link para pagamento - Guia: 10128584, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5460278&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5460278</a>
05/05/2025 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
02/05/2025 06:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2025 06:38

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 04:14

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10128584, Subguia 5265221
17/04/2025 04:14

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 4 - Link para pagamento - 03/04/2025 17:14:23)
03/04/2025 17:14

Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 10128584 - R$ 1.308,13
03/04/2025 17:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/04/2025 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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