TJSC - 5010450-21.2025.8.24.0090
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/08/2025 16:04
Baixa Definitiva
-
06/08/2025 01:34
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
-
04/08/2025 02:53
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
-
01/08/2025 02:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
-
31/07/2025 19:28
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50596249620258240090
-
31/07/2025 15:21
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
-
31/07/2025 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/07/2025 14:49
Juntada de Certidão
-
19/07/2025 01:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
-
17/07/2025 01:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
-
11/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
-
10/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
-
10/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010450-21.2025.8.24.0090/SC AUTOR: GABRIEL MALTA ROSSI ROLIMADVOGADO(A): LUIS CESAR PINTO (OAB SC062246) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes do retorno dos autos da Turma de Recursos. -
09/07/2025 08:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
09/07/2025 03:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/07/2025 03:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/07/2025 03:28
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2025 09:31
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS104 -> FNSNIFP
-
08/07/2025 09:29
Transitado em Julgado
-
08/07/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
-
16/06/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
-
13/06/2025 12:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
13/06/2025 12:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
13/06/2025 11:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
13/06/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
-
13/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5010450-21.2025.8.24.0090/SC RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet AguiarRECORRIDO: GABRIEL MALTA ROSSI ROLIM (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIS CESAR PINTO (OAB SC062246) EMENTA recurso inominado. juizado especial da fazenda pública. direito administrativo. ação declaratória e condenatória. servidor(a) público(a) da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JUCESC. auxílio-alimentação nos pontos facultativos/recessos e na base de cálculo do terço constitucional de férias e gratificação natalina. sentença que julgou procedentes os pedidos. recurso da parte Ré. 1) arguida a existência de coisa julgada parcial, em relação ao pedido de auxílio alimentação nos pontos facultativos e recessos. acolhimento. recorrido que, nos autos do processo nº 5010336-53.2023.8.24.0090, já havia logrado êxito na mesma pretensão. sentença reformada, no ponto, para julgar o processo extinto sem a resolução de mérito (art. 485, V, do Código de Processo Civil) em relação à referida pretensão. 2) suscitada a existência de vedação legal à pretensão, sendo necessária à observância ao princípio da legalidade. insubsistência. supressão do auxílio alimentação sobre verba paga em pecúnia e com habitualidade, que possui caráter remuneratório, configura redução salarial, o que infringe o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, previsto no artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal.
Inconstitucionalidade, em caso análogo, já reconhecida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nos autos da apelação cível n. 2012.001369-5.
Nesse sentido: "(...) incidência sobre o terço constitucional de férias e gratificação natalina que decorre do fato de o auxílio-alimentação ser pago em espécie, com habitualidade, assumindo feição salarial, razão por que deve integrar a base de cálculo das indigitadas verbas. decesso remuneratório ilegítimo. previsão legal que contraria também o artigo 27, inciso xii da constituição estadual e os princípios da igualdade, razoabilidade e proporcionalidade da carta magna. precedentes das turmas recursais e do eg. tribunal de justiça catarinense no mesmo sentido, seja em relação aos servidores de outros municípios, seja em relação aos servidores estaduais. inaplicabilidade da súmula vinculante 37 do stf. ausência de aumento de vencimentos sob o critério da isonomia. (...)" (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5051312-68.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Marcelo Pizolati, Primeira Turma Recursal, j. 10-04-2025). recurso conhecido e parcialmente provido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, julgando o processo extinto sem a resolução de mérito (art. 485, V, do Código de Processo Civil) em relação ao pedido de pagamento do auxílio alimentação nos pontos facultativo/recessos, mantendo inalteradas as demais disposições.
Sem custas ou honorários, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 12 de junho de 2025. -
12/06/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/06/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/06/2025 14:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
12/06/2025 14:24
Juntada de Petição
-
12/06/2025 12:44
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
26/05/2025 02:36
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2025<br>Data da sessão: <b>12/06/2025 09:00</b>
-
26/05/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 12/06/2025.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.
De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado.
O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 12/06/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5010450-21.2025.8.24.0090/SC (Pauta: 888) RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRENTE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JUCESC (RÉU) PROCURADOR(A): ADRIANA GONÇALVES CRAVINHOS RECORRIDO: GABRIEL MALTA ROSSI ROLIM (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIS CESAR PINTO (OAB SC062246) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de maio de 2025.
Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente -
23/05/2025 14:28
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2025
-
23/05/2025 11:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
23/05/2025 11:25
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>12/06/2025 09:00</b><br>Sequencial: 888
-
07/05/2025 14:13
Conclusos para decisão
-
07/05/2025 14:13
Juntada de Certidão
-
07/05/2025 14:02
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS104
-
07/05/2025 14:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GABRIEL MALTA ROSSI ROLIM. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
-
07/05/2025 09:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
07/05/2025 09:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
05/05/2025 15:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 22
-
05/05/2025 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/05/2025 15:46
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2025 15:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
29/04/2025 13:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
28/04/2025 17:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
28/04/2025 17:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
28/04/2025 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
28/04/2025 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
28/04/2025 14:28
Julgado procedente em parte o pedido
-
18/03/2025 14:30
Conclusos para julgamento
-
06/03/2025 18:43
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 11
-
06/03/2025 18:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
06/03/2025 18:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
06/03/2025 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/03/2025 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/03/2025 16:39
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2025 14:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
13/02/2025 09:19
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
12/02/2025 14:04
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
12/02/2025 14:04
Determinada a citação
-
12/02/2025 12:45
Conclusos para despacho
-
12/02/2025 09:18
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
12/02/2025 09:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GABRIEL MALTA ROSSI ROLIM. Justiça gratuita: Requerida.
-
12/02/2025 09:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2025
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5002133-65.2025.8.24.0015
Dalvana Portella Felix Bialeski
Municipio de Canoinhas/Sc
Advogado: Marco Antonio Soares Machado
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 22/03/2025 21:02
Processo nº 5007018-26.2024.8.24.0026
Nic Escola de Idiomas LTDA
Marlon Jean dos Santos
Advogado: Victor Hugo Ossowsky
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 02/06/2025 23:49
Processo nº 5003076-24.2024.8.24.0078
Marisol Comercio de Calcados Eireli
Diego Joao Jeremias
Advogado: Gilvana Albuquerque Oliveira
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 30/07/2024 21:47
Processo nº 5001497-94.2024.8.24.0125
Jose Vanderlei Pavan Bazi
Cristiano Veloso
Advogado: Murilo Hennemann Silva
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 19/02/2024 18:08
Processo nº 5001647-49.2024.8.24.0166
Rogerio Dal Pont Duccioni
Aerolineas Argentinas SA
Advogado: Luciana Goulart Penteado
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 02/07/2024 17:09