TJSC - 5001063-45.2025.8.24.0166
1ª instância - Juizado Especial Regional da Fazenda Publica da Comarca de Ararangua
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
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18/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
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18/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001063-45.2025.8.24.0166/SC AUTOR: SIMONE MARINS DA ROSAADVOGADO(A): FLAVIO RAMOS BALSINI (OAB SC005628) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, querendo, oferecer réplica à contestação (ou contestações, se for o caso), no prazo de quinze (15) dias, nos termos do despacho inicial ou da Portaria 02/2024. ____________________________________________________________________ Sr.(a) Advogado(a) contribua para a celeridade da tramitação do processo. CARTILHA INFORMATIVA disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/como-contribuir-para-o-seu-processo-andar-mais-rapido -
15/08/2025 04:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2025 04:13
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 12:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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01/06/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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26/05/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
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23/05/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
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23/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001063-45.2025.8.24.0166/SC AUTOR: SIMONE MARINS DA ROSAADVOGADO(A): FLAVIO RAMOS BALSINI (OAB SC005628) DESPACHO/DECISÃO I - A parte autora esclareceu que nos autos n. 5001819-25.2023.8.24.0166 foi agraciada com a nomeação de Flávio Ramos Balsini como seu defensor dativo.
Assim, considerando que a presente ação é derivada dos referidos autos, requer a extensão da nomeação do procurador.
Pois bem.
Considerando que a causa de pedir está relacionada aos autos n. 5001819-25.2023.8.24.0166, nos quais o referido procurador já atua em prol dos direitos da autora, e estando comprovada a hipossuficiência da parte naqueles autos, acolho o pedido. Ante o exposto, nomeio o Dr.
Flávio Ramos Balsini para atuar na promoção dos direitos da autora Simone Marins da Rosa. II - Observem-se os ditames da Lei nº 12.153/2009, em especial o não recolhimento das custas.
III – Deixo de designar audiência de conciliação, porquanto tenho a composição como improvável em razão das particularidades do feito. IV – Tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei n. 12.153/2009, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta. Referido prazo não será ampliado por conta do art. art. 183 do CPC, já que a defesa, segundo o rito da Lei nº 12.153/2009, teria que ser apresentada no referido prazo.
V - No que diz respeito a eventual pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, não vislumbro interesse na análise do pleito, pois as custas e honorários advocatícios são devidos somente em segundo grau, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009.
VI - Promova-se o cadastro da tramitação prioritária se houver enquadramento. VII - Apresente a parte autora comprovante de residência e cópia de seus documentos de identificação pessoal, caso ainda não juntados aos autos. -
22/05/2025 15:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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22/05/2025 15:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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22/05/2025 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/05/2025 13:50
Expedida/certificada a citação eletrônica
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22/05/2025 13:50
Determinada a citação
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13/05/2025 22:43
Conclusos para decisão
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13/05/2025 13:36
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FQAUN01 para ARUJFP01)
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13/05/2025 13:35
Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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13/05/2025 13:35
Alterado o assunto processual
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12/05/2025 16:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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12/05/2025 16:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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12/05/2025 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/05/2025 16:07
Terminativa - Declarada incompetência
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12/05/2025 13:38
Conclusos para despacho
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12/05/2025 10:39
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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12/05/2025 10:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SIMONE MARINS DA ROSA. Justiça gratuita: Requerida.
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12/05/2025 10:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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